| Tipo | Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2023-02-27 |
| native_id | 465 |
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1 SESSÃO ORDINÁRIA Nº 01 - 27/02/2023 Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, o sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a primeira sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Solicitou o Vereador Noel de Moura Neto para fazer leitura do texto bíblico, logo após colocou as atas das sessões ordinárias dos dias cinco e doze de dezembro de dois mil e vinte e dois, onde foram aprovadas sem nenhuma restrição. Em seguida foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos e logo após houve cinco vereadores inscritos no livro de oradores, conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Indicação 001/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal, que pelo setor competente, fazer a manutenção nas ruas do Parque Industrial do município e cascalhar com material fresado. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 002/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente fazer guarita e quebra mola no Conjunto Casarin. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada conforme vide vídeo da sessão. Indicação 003/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente pintar os quebras mola na Avenida Pref. Wanderley A. de Moraes e também em frente as escolas e creches. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 004/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente fazer guarita no Jardim Bela Itália e cascalhar as ruas deste Conjunto até a Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 005/20232 de autoria dos Vereadores Marlon do Kioski e Celso Delani, indicam em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente cascalhar o prolongamento da Rua Londrina, sentido as chácaras do Mantoan e outros chacareiros, até a Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da SANEPAR, em especial nos trechos que já tem valetas. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 006/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente desentupir os Bueiros do Conjunto Lineu Dias. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 007/2023 de autoria dos Vereadores Celso Delani e Adam Lineker, indicam em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente que faça uma Manutenção e Conservação nas Estradas Rurais que dá acesso a água do Tenente, nas propriedades do senhor João Batista de Araújo, Osvaldo Godoy e Adão de Lanis, bem como em todas as estradas rurais que são utilizadas para o escoamento das safras. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 008/2023 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente para que faça os seguintes serviços no Distrito de Vila Progresso: - tapa buraco, podagem de árvores; - aumento da Porta na entrada da Capela Mortuária; - Fazer também a manutenção com casacalhamento; - aumento do horário das crianças na Creche, que possam sair as 16:30 hrs, igual aqui no município; - Fazer o projeto de pavimentação com pedras sextavadas no restante da Avenida Brasil. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 009/2023 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente que coloque manta térmica novamente nos pontos que está vazando água na cobertura do Ginásio de Esportes José 2 Ferreira de Lima. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovada. Posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 010/2022 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente fazer a contratação de um Professor de Educação Física para atuar no CMEI Ulysses Pessoa de Lima. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 011/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente construir um quebra mola na Rua Vereador José Carlos Nogueira Costa, em frente a Mercearia do Laurindo. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 012/2023 de autoria do Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente cobrar da empresa Terrasis de todos os prejuízos principalmente asfáltico que ela trouxe ao município, que seja feito perfeita manutenção em todos os pontos afetados. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 013/2023 de autoria de vários Vereadores, indicam em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente tomar as medidas legais necessárias para viabilizar a imediata aplicação do reajuste salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, estabelecendo o piso salarial nacional, disposto na Lei Federal n° 14.434/2022 (enfermeiros 4.750, 00, técnicos de enfermagem 3.325,00 e auxiliares de enfermagem 2.375,00). Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 001/2023 de autoria do Vereador Marlon do Kioski, requer em regime de urgência do chefe fo poder executivo municipal, que pelo setor competente, as seguintes informações: enviar a relação de todos os funcionários que prestam serviços pela empresa Terceirizada para a Prefeitura Municipal. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 002/2023 de autoria dos Vereadores Adam Lineker e José Pereira da Cruz, requerem em regime de urgência o envio de requerimento ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter em Curitiba para que o mesmo trabalhe na liberação de recurso no valor de 500.000,00 mil reais para aquisição de um ônibus novo para os Estudantes Universitários de Centenário do Sul. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 003/2023 de autoria dos Vereadores Celso Delani e Noel de Moura Neto, requerem em regime de urgência o envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEAB- Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, a fins de fazer a MELHORIA DE TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS-pavimentação de estradas rurais com bloco sextavado numa extensão de 5.801,92 metros de comprimento por 6 metros de largura numa estrada que liga a PR-450 ao Distrito da Vila Progresso e o PARQUE ESTADUAL IBICATU. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 004/2023 de autoria dos Vereadores Celso Delani e Noel de Moura Neto, requerem em regime de urgência o envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEAB- Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil) para a compra de equipamentos para a BOVINOCULTURA DE LEITE – conjunto para silagem, (01) uma Enfardadeira. Este conjunto tem a finalidade de atender a uma Associação de pequenos produtores de leite no município formada por famílias de agricultores familiares. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 005/2023 de autoria dos Vereadores Celso Delani e Noel de Moura Neto, requerem em regime de urgência o envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEAB-Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e desesseis mil reais) para a Melhoria da fertilidade do solo agrícola 3 através da aquisição de (01) uma Plantadeira para plantio direto - 07 linhas. Este conjunto de máquinas tem a finalidade de atender uma Associação de produtores rurais do Banco da Terra Santo Expedito que é formada por (trinta e cinco) famílias que compoem a agricultura familiar. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia, e houve ainda um vereador inscrito no livro de explicação, conforme vide vídeo da sessão. Não havendo nada mais a tratar o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga Vereador Vereador Vereador José Pereira da Cruz Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto Vereador Vereador Vereador Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva Vereador Vereador Vereador
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Identificação Básica Tipo de Sessão: Ordinária Abertura: 27/02/2023 - 18:00 Encerramento: - Correspondências Expedientes Matérias do Expediente Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária Matérias da Ordem do Dia Matéria Ementa Situação 1 - Indicação nº 1 de 2023 Processo: 1/2023 Autor: Marlon do Kioski fazer a manutenção nas ruas do Parque Industrial do município e cascalhar com material fresado. Não informada 2 - Indicação nº 2 de 2023 Processo: 2/2023 Autor: Marlon do Kioski fazer guarita e quebra mola no Conjunto Casarin. Não informada 3 - Indicação nº 3 de 2023 Processo: 3/2023 Autor: Marlon do Kioski pintar os quebras mola na Avenida Pref. Wanderley A. de Moraes e também em frente as escolas e creches. Não informada 4 - Indicação nº 4 de 2023 Processo: 4/2023 Autor: Marlon do Kioski fazer guarita no Jardim Bela Itália e cascalhar as ruas deste Conjunto até a Avenida Prefeito Wanderley Antunes de Moraes. Não informada 5 - Indicação nº 5 de 2023 Processo: 5/2023 Autores: Marlon do Kioski, Celso Delani cascalhar o prolongamento da Rua Londrina, sentido as chácaras do Mantoan e outros chacareiros, até a Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da SANEPAR, em especial nos trechos que já tem valetas. Não informada 6 - Indicação nº 6 de 2023 Processo: 6/2023 Autor: Marlon do Kioski desentupir os Bueiros do Conjunto Lineu Dias. Não informada 7 - Indicação nº 7 de 2023 Processo: 7/2023 Autores: Celso Delani, Adam Lineker que faça uma Manutenção e Conservação nas Estradas Rurais que dá acesso a água do Tenente, nas propriedades do senhor João Batista de Araújo, Osvaldo Godoy e Adão de Lanis, bem como em todas as estradas rurais que são utilizadas para o escoamento das safras. Não informada CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 27/02/2023 Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http:// www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 27/02/2023 Página 1 Matéria Ementa Situação 8 - Indicação nº 8 de 2023 Processo: 8/2023 Autor: Adam Lineker para que faça os seguintes serviços no Distrito de Vila Progresso: - tapa buraco, podagem de árvores; - aumento da Porta na entrada da Capela Mortuária; - Fazer também a manutenção com casacalhamento; - aumento do horário das crianças na Creche, que possam sair as 16:30 hrs, igual aqui no município; - Fazer o projeto de pavimentação com pedras sextavadas no restante da Avenida Brasil. Não informada 9 - Indicação nº 9 de 2023 Processo: 9/2023 Autor: Adam Lineker que coloque manta térmica novamente nos pontos que está vazando água na cobertura do Ginásio de Esportes José Ferreira de Lima. Não informada 10 - Indicação nº 10 de 2023 Processo: 10/2023 Autor: Adam Lineker fazer a contratação de um Professor de Educação Física para atuar no CMEI Ulysses Pessoa de Lima. Não informada 11 - Indicação nº 11 de 2023 Processo: - Autor: Valdir Casanova construir um quebra mola na Rua Vereador José Carlos Nogueira Costa, em frente a Mercearia do Laurindo. Não informada 12 - Indicação nº 12 de 2023 Processo: 12/2023 Autor: Adam Lineker cobrar da empresa Terrasis de todos os prejuízos principalmente asfáltico que ela trouxe ao município, que seja feito perfeita manutenção em todos os pontos afetados. Não informada 13 - Indicação nº 13 de 2023 Processo: 13/2023 Autores: Adam Lineker, José Pereira da Cruz tomar as medidas legais necessárias para viabilizar a imediata aplicação do reajuste salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, estabelecendo o piso salarial nacional, disposto na Lei Federal n° 14.434/2022 ( enfermeiros 4.750, 00, técnicos de enfermagem 3.325,00 e auxiliares de enfermagem 2.375,00). Não informada 14 - Requerimento nº 1 de 2023 Processo: 1/2023 Autor: Marlon do Kioski - Enviar a relação de todos os funcionários que prestam serviços pela empresa Terceirizada para a Prefeitura Municipal. Não informada 15 - Requerimento nº 2 de 2023 Processo: 2/2023 Autores: Adam Lineker, José Pereira da Cruz envio de requerimento ao gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter em Curitiba para que o mesmo trabalhe na liberação de recurso no valor de 500.000,00 mil reais para aquisição de um ônibus novo para os Estudantes Universitários de Centenário do Sul. Não informada 16 - Requerimento nº 3 de 2023 Processo: 3/2023 Autores: Celso Delani, Noel envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEABSecretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, a fins de fazer a MELHORIA DE TRAFEGABILIDADE DE ESTRADAS RURAIS-pavimentação de estradas rurais com bloco sextavado numa extensão de 5.801,92 metros de comprimento por 6 metros de largura numa estrada que liga a PR-450 ao Distrito da Vila Progresso e o PARQUE ESTADUAL IBICATU. Não informada 17 - Requerimento nº 4 de 2023 Processo: 4/2023 Autores: Celso Delani, Noel envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEABSecretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, no valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil) para a compra de equipamentos para a BOVINOCULTURA DE LEITE – conjunto para silagem, (01) uma Enfardadeira. Este conjunto tem a finalidade de atender a uma Associação de pequenos produtores de leite no município formada por famílias de agricultores familiares. Não informada CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 27/02/2023 Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http:// www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 27/02/2023 Página 2 Matéria Ementa Situação 18 - Requerimento nº 5 de 2023 Processo: 5/2022 Autores: Celso Delani, Noel envio de ofício ao Deputado Estadual Tiago Amaral, solicitando a liberação de recursos do Paraná Mais Cidades, através da SEABSecretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento para o município de Centenário do Sul, no valor de R$ 216.000,00 (Duzentos e desesseis mil reais) para a Melhoria da fertilidade do solo agrícola através da aquisição de (01) uma Plantadeira para plantio direto - 07 linhas. Este conjunto de máquinas tem a finalidade de atender uma Associação de produtores rurais do Banco da Terra Santo Expedito que é formada por (trinta e cinco) famílias que compoem a agricultura familiar. Não informada CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Pauta da 1ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024) Legislatura 27/02/2023 Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http:// www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 27/02/2023 Página 3