sessao nº 21

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 21 – 21/08/2023
Aos vinte um dia do mês de agosto de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes,
o sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
vigésima sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Solicitou o vereador Adam Lineker
para fazer leitura do texto bíblico e em seguida colocou a ata da sessão ordinária do dia quatorze
de agosto em discussão e votação, onde foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após foram 
lido as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos e em seguinda 
houve um vereador inscrito no livro de oradores, sendo o edil José Pereira da Cruz e Valdir 
Casanova, conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 
017/2023 - Revoga a Lei Municipal nº 3144/2022 e Institui o Programa "MAIS 
OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE" no município de Centenário do Sul, 
Estado do Paraná. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto 
em segunda discussão e votação e foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da 
sessão. Projeto de Lei 020/2023 - Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto em segunda discussão e votação e foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da 
sessão. Projeto de Lei 022/2023 - Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para 
pagamento de débitos tributários, inclusive os inscritos ou não em divida ativa, e dá outras 
providências. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em 
segunda discussão e votação e foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Resolução 004/2023 - Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul -
Estado do Paraná, ao sr. PEDRO MOÇO DE OLIVEIRA, e dá outras providências. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e votação e foi 
aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 106/2023 de autoria do 
Vereador Rubisnei Aparecido da Silva, indica em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo Municipal, pelo setor competente, fazer uma campanha com a Secretaria Municipal 
de Saúde sobre a conscientização de combate ao escorpião no município. E que o município 
através do setor competente viabilize uma varredura nos prédios públicos e escolas, passando 
veneno e detetização para combater insetos e escorpiões. Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. 
Indicação 107/2023 de autoria do Vereador Rubisnei Aparecido da Silva, indica em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, enviar o Projeto de Lei 
para a Câmara Municipal, dispondo sobre a aprovação de projetos de regularização de 
construções ou irregulares na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021. E que 
este prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da Lei. Segue anexo a Lei 
Municipal de 2021. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 108/2023 de autoria do 
Vereador Celso Delani, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, 
pelo setor competente, estudar a possibilidade de colocar um motorista específico da Educação e 
um ônibus/veículo para fazer o transporte dos alunos da APAE, em especial os que apresentam 
múltiplas deficiências. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação 
em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 109/2023 de autoria dos
Vereadores Noel de Moura Neto e Celso Delani, indicam em regime de urgência ao chefe do 
Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, estudar a possibilidade de resolver a questão 
de uma Mina de Água que surgiu no meio da estrada, perto da ponte da cachoeira. Posto o 
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regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, 
conforme vide vídeo da sessão. Indicação 110/2023 de autoria dos Vereadores Noel de Moura 
Neto e Celso Delani, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, 
pelo setor competente, fazer um quebra mola na rodovia (prolongamento da avenida), próxima a 
fábrica do Valfrido. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 111/2023 de autoria do
Vereador Adam Lineker, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, 
pelo setor competente, fazer o cumprimento da Lei Municipal 3137/2022 e se possível, que a 
Secretaria de Saúde crie uma carteirinha para os pacientes diagnosticados com a Fibromialgia.
Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi 
aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 112/2023 de autoria de vários Vereadores, 
indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente,
fazer o cancelamento do Processo Licitatório 92/2023 - Pregão Eletrônico 69/2023, ata de 
registro de preços com valor máximo de R$ 514.464,21 para compra de troféus, medalhas, 
equipamentos esportivos e serviços de arbitragem. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a indicação em votação foi rejeitada pelos edis Celso Delani, Noel de Moura 
Neto, Valdir Casanova, Rubisnei Aparecido da Silva e Weslley Reis Pereira, conforme vide 
vídeo da sessão. Indicação 113/2023 de autoria dos Vereadores José Pereira da Cruz e Rubisnei 
Aparecido da Silva, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, 
pelo setor competente, construir uma arquibancada no Meu Campinho, ao lado da Quadra do 
Conjunto Maximino Pereira dos Santos. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, 
posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 114/2023 
de autoria do Vereador Tiago Zooi, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
Municipal, pelo setor competente, providenciar com urgência o religamento da água onde é 
utilizado a sala de fisioterapia no Conjunto Maximino, pois já faz vários dias que estão sem água 
para uso do banheiro e também para beber. - Providenciar também os materiais de limpeza, 
como sabão, balde e outros utencilios para aquele local, pois estão sem estes itens de limpeza 
para aquele local. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Moçao 008/2023 de autoria dos
Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes Queiroga, indicam em regime de urgência 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Igreja Presbiteriana Renovada de Centenário do Sul pelo seu 
aniversário de 50 anos de fundação em nosso município. Posto o regime de urgência em votação 
foi aprovado, posto a moção em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão.
Requerimento 060/2023 de autoria de vários Vereadores, requerem em regime de urgência o 
envio de oficio a SESA-PR, solicitando que a mesma forneça ao Hospital Municipal de 
Centenário do Sul, o Soro Antiescorpiônico. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. 
Requerimento 061/2023 de autoria do Vereador Ismael Fernandes Queiroga, requer em regime 
de urgência o envio de oficio a Coordenadora do Procon-PR, sra. Claudia Silvano, com relação 
aos valores disproporcional do Botijão de Gás aqui no município de Centenário do Sul, pois está 
custando de 115,00 a 120,00, sendo que em um município de nossa região está com valores bem 
abaixo do que é cobrado em Centenário, conforme Nota Fiscal anexa. Que as providências 
sejam tomadas por este órgão. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o 
requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 062/2023 
de autoria do Vereador Ismael Fernandes Queiroga, requer em regime de urgência ao chefe do 
Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações: os equipamentos 
da ATI (Academia Terceira Idade) que foi retirado da Praça Padre Aurélio Basso, onde estão 
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guardados esses aparelhos? O que será feito com os mesmos? Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da 
sessão. Requerimento 063/2023 de autoria do Vereador Ismael Fernandes Queiroga, requer em 
regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes 
informações: como está o andamento da documentação das Casas dos Pescadores? Quando será 
entregue aos proprietários daquelas casas? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, 
posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 
064/2023 de autoria de vários Vereadores, requerem em regime de urgência ao chefe do Poder 
Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações: informações com 
relação as ambulâncias que estão quebradas: Quantas ambulâncias e Vans estão encostadas em 
oficinas em Londrina? Detalhar qual o problema das mesmas? Com relação as ambulâncias 
quebradas que estão no pátio e em oficinas do município, quais os problemas destas 
ambulâncias? E quando as mesmas serão colocadas para funcionar? Posto o regime de urgência 
em votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo 
da sessão. Requerimento 065/2023 de autoria de vários Vereadores, requerem em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes 
informações: informações com relação aos 800 mil reais empenhado ao município de 
Centenário do Sul de emendas pix (Transferência Livre): - Quem são os parlamentares que 
enviaram esse recurso? Enviar cópia do ofício do parlamentar. - Quais são os investimentos que 
serão feitos com esses 800 mil? Informar o que será feito. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da 
sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia, nem vereadores inscritos no livro de 
explicação pessoal, e nada mais a se tratar, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em 
nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai 
subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 21/08/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Ordinária nº 17 de
2023
Processo: 17/2023
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga a Lei Municipal nº 3144/2022 e Institui o Programa "MAIS
OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE" no município de
Centenário do Sul, Estado do Paraná. 
Proposição aprovada
em 1º turno
2 - Projeto de Lei
Ordinária nº 20 de
2023
Processo: 20/2023
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e
dá outras providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 22 de
2023
Processo: 22/2023
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de
débitos tributários, inclusive os inscritos ou não em divida ativa, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
4 - Projeto de
Resolução nº 4 de
2023
Processo: 4/2023
Autor: Adam Lineker 
Concede o Título de Cidadão Honorário de Centenário do Sul - Estado
do Paraná, ao sr. PEDRO MOÇO DE OLIVEIRA, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
5 - Indicação nº 106
de 2023
Processo: 106/2023
Autor: Rubisnei 
fazer uma campanha com a Secretaria Municipal de Saúde sobre a
conscientização de combate ao escorpião no município. E que o
município através do setor competente viabilize uma varredura nos
prédios públicos e escolas, passando veneno e detetização para
combater insetos e escorpiões. 
Não informada
6 - Indicação nº 107
de 2023
Processo: 107/2023
Autor: Rubisnei 
enviar o Projeto de Lei para a Câmara Municipal, dispondo sobre a
aprovação de projetos de regularização de construções ou irregulares
na forma que especifica, assim como foi feito no ano 2021. E que este
prazo de regularização seja estendido por mais tempo a vigência da
Lei. Segue anexo a Lei Municipal de 2021. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/08/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 21/08/2023
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Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 108
de 2023
Processo: 108/2023
Autor: Celso Delani 
estudar a possibilidade de colocar um motorista específico da
Educação e um ônibus/veículo para fazer o transporte dos alunos da
APAE, em especial os que apresentam múltiplas deficiências. 
Não informada
8 - Indicação nº 109
de 2023
Processo: 109/2023
Autores: Noel, Celso
Delani 
estudar a possibilidade de resolver a questão de uma Mina de Água
que surgiu no meio da estrada, perto da ponte da cachoeira. Não informada
9 - Indicação nº 110
de 2023
Processo: 110/2023
Autores: Noel, Celso
Delani 
fazer um quebra mola na rodovia (prolongamento da avenida), próxima
a fábrica do Valfrido. Não informada
10 - Indicação nº
111 de 2023
Processo: 111/2023
Autor: Adam Lineker 
fazer o cumprimento da Lei Municipal 3137/2022 e se possível, que a
Secretaria de Saúde crie uma carteirinha para os pacientes
diagnosticados com a Fibromialgia. 
Não informada
11 - Indicação nº
112 de 2023
Processo: 112/2023
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
o cancelamento do Processo Licitatório 92/2023 - Pregão Eletrônico
69/2023, ata de registro de preços com valor máximo de R$ 514.464,21
para compra de troféus, medalhas, equipamentos esportivos e serviços
de arbitragem. 
Não informada
12 - Indicação nº
113 de 2023
Processo: 113/2023
Autores: José Pereira
da Cruz, Rubisnei 
construir uma arquibancada no Meu Campinho, ao lado da Quadra do
Conjunto Maximino Pereira dos Santos. Não informada
13 - Indicação nº
114 de 2023
Processo: 114/2023
Autor: TIAGO 
do o Plenário, INDICA ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo
setor competente, providenciar com urgência o religamento da água
onde é utilizado a sala de fisioterapia no Conjunto Maximino, pois já
faz vários dias que estão sem água para uso do banheiro e também
para beber. - Providenciar também os materiais de limpeza, como
sabão, balde e outros utencilios para aquele local, pois estão sem estes
itens de limpeza para aquele local. 
Não informada
14 - Moção nº 8 de
2023
Processo: 8/2023
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes 
MOÇÃO DE APLAUSOS a Igreja Presbiteriana Renovada de Centenário
do Sul pelo seu aniversário de 50 anos de fundação em nosso
município. 
Não informada
15 - Requerimento
nº 60 de 2023
Processo: 60/2023
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, Valdir
Casanova 
envio de oficio a SESA-PR, solicitando que a mesma forneça ao
Hospital Municipal de Centenário do Sul, o Soro Antiescorpiônico. Não informada
16 - Requerimento
nº 61 de 2023
Processo: 61/2023
Autor: Ismael
Fernandes 
envio de oficio a Coordenadora do Procon-PR, sra. Claudia Silvano,
com relação aos valores disproporcional do Botijão de Gás aqui no
município de Centenário do Sul, pois está custando de 115,00 a 120,00,
sendo que em um município de nossa região está com valores bem
abaixo do que é cobrado em Centenário, conforme Nota Fiscal anexa.
Que as providências sejam tomadas por este órgão. 
Não informada
17 - Requerimento
nº 62 de 2023
Processo: 62/2023
Autor: Ismael
Fernandes 
Os equipamentos da ATI (Academia Terceira Idade) que foi retirado da
Praça Padre Aurélio Basso, onde estão guardados esses aparelhos? O
que será feito com os mesmos? 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/08/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 21/08/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
18 - Requerimento
nº 63 de 2023
Processo: 63/2023
Autor: Ismael
Fernandes 
Como está o andamento da documentação das Casas dos Pescadores?
Quando será entregue aos proprietários daquelas casas? Não informada
19 - Requerimento
nº 64 de 2023
Processo: 64/2023
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
informações com relação as ambulâncias que estão quebradas:
Quantas ambulâncias e Vans estão encostadas em oficinas em
Londrina? Detalhar qual o problema das mesmas? Com relação as
ambulâncias quebradas que estão no pátio e em oficinas do município,
Quais os problemas destas ambulâncias? E quando as mesmas serão
colocadas para funcionar? 
Não informada
20 - Requerimento
nº 65 de 2023
Processo: 65/2023
Autores: Adam
Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
informações com relação aos 800 mil reais empenhado ao município de
Centenário do Sul de emendas pix (Transferência Livre): - Quem são os
parlamentares que enviaram esse recurso? Enviar cópia do ofício do
parlamentar. - Quais são os investimentos que serão feitos com esses
800 mil? Informar o que será feito. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 21ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
21/08/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 21/08/2023
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