sessao nº 25

1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 25 – 18/09/2023
Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes,
o sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a 
vigésima quinta sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Solicitou o vereador Adam 
Lineker para fazer leitura do texto bíblico e em seguida colocou a ata da sessão ordinária do dia 
onze de setembro em discussão e votação, onde foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após 
foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos. Havendo
seis vereadores inscritos no livro de oradores, sendo os edis Ismael Fernandes Queiroga, 
Rubisnei Aparecido da Silva, Adam Lineker, Celso Delani, Noel de Moura Neto e Tiago Alves 
da Silva, conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 
004/2023-LEG - dá denominação à rua do residencial Jardim Planalto do município de 
Centenário do Sul/PR, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 004/2023 - Concede o Título de Cidadã 
Benemérita de Centenário do Sul - Estado do Paraná, a sra. JANETE APARECIDA DE 
CASTRO, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 025/2023 - Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos 
recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a 
emenda constitucional 127/2022. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 003/2023 – LEGISLATIVO - Dispõe sobre a divulgação das 
listagens de pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e 
cirurgias, bem como a relação atualizada de medicamentos disponíveis, na rede pública de 
Centenário do Sul/PR. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto 
em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. 
Indicação 122/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime de urgência ao 
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, viabilizar a limpeza nas canaletas 
da Vila Rural e tapar um buraco na canaleta de frente a Casa 17. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Indicação 123/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, arrumar a tampa da 
boca de lobo da última rua do Conjunto José Antonio Garcia. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Indicação 124/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, colocar capas de telhas 
e arrumar o telhado da Guarita da Vila Rural, em frente o Jardim Nazareth. Posto o regime de 
urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide 
vídeo da sessão. Indicação 125/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime 
de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, passar lama 
asfáltica na Rua de dentro do Terminal Rodoviário. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 
126/2023 de autoria do Vereador Valdir Casanova, indica em regime de urgência ao chefe do 
Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, colocar material frezado na estrada ao lado 
do antigo aeroporto, que liga o Conjunto Casarim, para corrigir os buracos existentes. Posto o 
2
regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, 
conforme vide vídeo da sessão. Moção de Pesar 009/2023 de autoria de vários Vereadores, 
indicam em regime de urgência MOÇÃO DE PESAR à família do sr. JOSÉ REIS, em 
decorrência ao seu falecimento no dia 17/09/2023. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Moção de 
Apoio 010/2023 de autoria de vários Vereadores, indicam em regime de urgência, após ouvido e 
aprovado pelo Plenário, manifestar seu apoio aos representantes legislativos do Congresso 
Nacional, conforme implicita a ADPF nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito 
Fundamental apresentada ao Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a 
recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante 
da Constituição Federal Brasileira. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto 
a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 073/2023 
de autoria dos Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes Queiroga, requerem em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, informações com 
relação ao projeto de Lei criando o Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência: - Quando o 
Executivo Municipal irá enviar esse importante projeto para Câmara de Vereadores para criação 
deste conselho? Na qual é importante a Lei para criação do Conselho. Em 2021 através da 
indicação 288/2021 encaminhamos indicação na qual solicitamos o envio do projeto na qual a 
atual administração respondeu que iria elaborar a presente Lei para envio do Legislativo e até o 
momento não foi realizado. Se for enviar, quando será enviado? E porque até o momento não foi 
elaborado? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 074/2023 de autoria dos 
Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes Queiroga, requerem em regime de urgência ao 
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, informações com relação a 
Reforma da Praça: - Enviar cópia de todos os aditivos feitos da obra com a empresa. - Enviar 
cópia de todos empenhos e pagamentos feitos para empresa. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Requerimento 075/2023 de autoria dos Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes 
Queiroga, requerem em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor 
competente, informações da Secretaria Municipal de Educação: - Enviar a esta Casa de Lei, 
informações a respeito do Programa de Ações Articuladas (PAR), se o mesmo está informado e 
atualizado no respectivo sistema, caso esteja, requer cópia atualizada do que tem cadastrado no 
município de Centenário do Sul. - O município tem cadastro no programa caminhos da escola 
do Governo Federal? - O município já adquiriu lousas digitais para que se acabe com o quadro 
negro nas escolas? Se sim, em qual escola, se não, porque ainda não foi feito esse trabalho? -
Com relação a lista de espera nas Creches, enviar a lista de espera de todos os centros de 
educação infantil! Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento 
em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 076/2023 de autoria dos 
Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes Queiroga, requerem em regime de urgência ao 
chefe do Poder Legislativo Municipal, o encaminhamento de Ofício ao Ilustríssimo Senhor 
Secretário Municipal de Saúde Rodrigo Lens, solicitando as informações conforme especifica: • 
Quantidade de diabéticos insulínicos dependentes no município; • Quantos fazem uso de 
insulina em PH; • Quantos fazem uso de insulina regular; • Quantos possuem aparelho de teste 
glicêmico fornecido pelo município; e relatório informando a quantidade diária de testes 
realizadas por cada um desses pacientes. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, 
posto o requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Não havendo 
mais matérias na ordem do dia, e nem vereadores inscritos no livro de explicação pessoal, e
3
nada mais a se tratar, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus 
encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos 
os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 18/09/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 4 de
2023
Processo: 4/2023
Autor: Celso Delani 
DA DENOMINAÇÃO À RUA DO RESIDENCIAL JARDIM PLANALTO DO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL/PR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Proposição aprovada
em 1º turno
2 - Projeto de
Resolução nº 5 de
2023
Processo: 5/2023
Autor: Rubisnei 
Concede o Título de Cidadã Benemérita de Centenário do Sul - Estado
do Paraná, a sra. JANETE APARECIDA DE CASTRO, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada
em 1º turno
3 - Projeto de Lei
Ordinária nº 23 de
2023
Processo: 23/2023
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 3.181/2023, dispõe sobre a
inclusão do anexo VIII na Lei Municipal nº 2.811/2015 e atribui valor
ao vencimento do Cargo em Comissão de Diretor(a) de Escolas e dos
Centros Municipais de Educação Infantil do Município de Centenário
do Sul-PR. 
Não informada
4 - Projeto de Lei
Ordinária nº 25 de
2023
Processo: 25/2023
Autor: Melquiades
Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União
para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata
a emenda constitucional 127/2022. 
Não informada
5 - Projeto de Lei do
Legislativo nº 3 de
2023
Processo: 3/2023
Autor: Adam Lineker 
SUMULA: “Dispõe sobre a divulgação das listagens de pacientes que
aguardam por consultas com médicos especialistas, exames e
cirurgias, bem como a relação atualizada de medicamentos disponíveis,
na rede pública de Centenário do Sul/PR”. 
Não informada
6 - Indicação nº 122
de 2023
Processo: 122/2023
Autor: Valdir
Casanova 
viabilizar a limpeza nas canaletas da Vila Rural e tapar um buraco na
canaleta de frente a Casa 17. Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
18/09/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 18/09/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Indicação nº 123
de 2023
Processo: 123/2023
Autor: Valdir
Casanova 
arrumar a tampa da boca de lobo da última rua do Conjunto José
Antonio Garcia. Não informada
8 - Indicação nº 124
de 2023
Processo: 124/2023
Autor: Valdir
Casanova 
colocar capas de telhas e arrumar o telhado da Guarita da Vila Rural,
em frente o Jardim Nazareth. Não informada
9 - Indicação nº 125
de 2023
Processo: -
Autor: Valdir
Casanova 
passar lama asfáltica na Rua de dentro do Terminal Rodoviário. Não informada
10 - Indicação nº
126 de 2023
Processo: 126/2023
Autor: Valdir
Casanova 
colocar material frezado na estrada ao lado do antigo aeroporto, que
liga o Conjunto Casarim, para corrigir os buracos existentes. Não informada
11 - Moção nº 9 de
2023
Processo: 9/2023
Autores: Rubisnei,
Valdir Casanova 
MOÇÃO DE PESAR à família do sr. JOSÉ REIS, em decorrência ao seu
falecimento no dia 17/09/2023. Não informada
12 - Moção nº 10 de
2023
Processo: 10/2023
Autores: Adam
Lineker, Celso Delani,
Ismael Fernandes,
José Pereira da Cruz,
NEGO DA MP, Noel,
Rubisnei, TIAGO,
Valdir Casanova 
Motivada pela tentativa de legislar por vias judiciais matérias a
respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF nº 442 –
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao
Supremo Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade
dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país)
diante da Constituição Federal Brasileira. A Câmara Municipal nos
termos regimentais, através dos Vereadores que estas subscrevem,
após ouvido e aprovado pelo Plenário, manifestar seu apoio aos
representantes legislativos do Congresso Nacional. Aos Gabinetes das
Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para
acolher esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta
do Povo de Centenário do Sul mediante deliberação de seus
representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a
usurpação da competência primária do Poder Legislativo. 
Não informada
13 - Requerimento
nº 73 de 2023
Processo: 73/2023
Autor: Adam Lineker 
informações com relação ao projeto de Lei criando o Conselho da
Pessoa Portadora de Deficiência: - Quando o Executivo Municipal irá
enviar esse importante projeto para Câmara de Vereadores para
criação deste conselho? Na qual é importante a Lei para criação do
Conselho. Em 2021 através da indicação 288/2021 encaminhamos
indicação na qual solicitamos o envio do projeto na qual a atual
administração respondeu que iria elaborar a presente Lei para envio
do Legislativo e até o momento não foi realizado. Se for enviar, quando
será enviado? E porque até o momento não foi elaborado? 
Não informada
14 - Requerimento
nº 74 de 2023
Processo: 74/2023
Autor: Adam Lineker 
informações com relação a Reforma da Praça: - Enviar cópia de todos
os aditivos feitos da obra com a empresa. - Enviar cópia de todos
empenhos e pagamentos feitos para empresa. 
Não informada
15 - Requerimento
nº 75 de 2023
Processo: 75/2023
Autor: Adam Lineker 
informações da Secretaria Municipal de Educação: - Enviar a esta Casa
de Lei, informações a respeito do Programa de Ações Articuladas
(PAR), se o mesmo está informado e atualizado no respectivo sistema,
caso esteja, requer cópia atualizada do que tem cadastrado no
município de Centenário do Sul. - O município tem cadastro no
programa caminhos da escola do Governo Federal? - O município já
adquiriu lousas digitais para que se acabe com o quadro negro nas
escolas? Se sim, em qual escola, se não, porque ainda não foi feito esse
trabalho? - Com relação a lista de espera nas Creches, enviar a lista de
espera de todos os centros de educação infantil! 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
18/09/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 18/09/2023
Página 2
Matéria Ementa Situação
16 - Requerimento
nº 76 de 2023
Processo: 76/2023
Autor: Adam Lineker 
o encaminhamento de Ofício ao Ilustríssimo Senhor Secretário
Municipal de Saúde Rodrigo Lens, solicitando as informações conforme
especifica: • Quantidade de diabéticos insulínicos dependentes no
município; • Quantos fazem uso de insulina em PH; • Quantos fazem
uso de insulina regular; • Quantos possuem aparelho de teste
glicêmico fornecido pelo município; e relatório informando a
quantidade diária de testes realizadas por cada um desses pacientes. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
18/09/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 18/09/2023
Página 3