sessao nº 27

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 27 – 02/10/2023
Aos dois dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, exceto o vereador Rubisnei Aparecido da Silva. O sr. Presidente assumindo a 
direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a vigésima sétima sessão 
ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Solicitou o vereador Tiago Zooi para fazer leitura 
do texto bíblico e em seguida colocou a ata da sessão ordinária do dia vinte e cinco de 
setembro em discussão e votação, onde foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após 
foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos. Havendo 
vereador inscrito no livro de oradores, sendo os edis Adam Lineker, Noel de Moura Neto e 
Valdir Casanova, conforme vide vídeo da sessão. Em seguida passou-se então para a ordem 
do dia. Projeto de Lei 023/2023 – Revoga na íntegra a Lei Municipal nº 3.181/2023, dispõe 
sobre a inclusão do anexo VIII na Lei Municipal nº 2.811/2015 e atribui valor ao vencimento 
do Cargo em Comissão de Diretor(a) de Escolas e dos Centros Municipais de Educação 
Infantil do Município de Centenário do Sul-PR. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 026/2023 – Dispõe sobre a Jornada Ampliada 
dos Anos Iniciais de 1º ao 5º ano, da Escola Municipal José de Anchieta - Ensino 
Fundamental I, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 024/2023 – Dispõe sobre a aprovação de 
projetos de regularização de construções irregulares na forma que especifica, bem como fixa 
área mínima e testada para desmembramentos de terrenos residenciais e comerciais e dá 
outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto 
em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da 
sessão. Projeto de Lei 028/2023 – Cria o Fundo Municipal de Direitos da Mulher - FMDM no 
município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, posto o projeto em primeira discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 077/2023 de autoria de vários
Vereadores, requerem em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo 
setor competente, as seguintes informações: por que na reforma da Capela Mortuária não foi 
trocado em alguns lugares o piso? Solicita que seja feita a manutenção desses pisos dentro da 
Capela. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 081/2023 de autoria dos
Vereadores Adam Lineker e Ismael Fernandes Queiroga, requerem em regime de urgência ao 
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações: 
quando será pago a empresa Distribuidora de Lubrificantes Petro Oeste Eireli da cidade de 
Toledo? A empresa entregou óleo e lubrificantes à Prefeitura e até o momento aguarda os 
pagamentos por parte da prefeitura. Segue as notas da empresa dos serviços prestados e notas 
de empenho. Segue também a cópia da notificação extrajudicial que a empresa teve que 
impetrar para tentar receber. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o 
requerimento em votação foi aprovada com o voto contrário do edil Valdir Casanova, 
conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 082/2023 de autoria do Vereador Adam 
Lineker, requer em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor 
competente, as seguintes informações: encaminhar para apreciação deste Legislativo, dados 
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relativos ao serviço de iluminação pública do Município de Centenário do Sul, referente ao 
período de 01-01-2023 até 01-08-2023, contendo o seguinte: a) Valor total arrecadado a título 
de contribuição para o custeio da iluminação pública no município até a presente data. b) 
Valor das despesas de eventuais obras, especificando quais as obras que foram realizadas no 
período; d) Valor global das despesas de materiais, indicando também a quantidade e o preço 
unitário dos materiais adquiridos no período. e) Valor global das despesas de prestação de 
serviços, especificando também o valor de cada serviço prestado no período; f) se existem 
projetos em andamento para ampliar a rede de iluminação pública ou então para melhoria 
desta; g) Em caso positivo no item anterior, especificar quais são e qual a previsão de custos e 
tempo para início e conclusão; h) Encaminhar cópia dos extratos de conta bancária referente a 
referido serviço, de todos os meses do período determinado. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Requerimento 083/2023 de autoria do Vereador Adam Linker, requer em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes 
informações: enviar cópia dos contratos administrativos pertinentes à merenda escolar que 
estão sendo executados neste ano de 2023; b) enviar cópias das notas fiscais e comprovantes 
de recebimentos dos produtos da merenda escolar adquiridos neste ano de 2023, inclusive 
com a identificação do respectivo servidor que recebeu tais produtos; c) Qual valor recebido 
mensal do Governo Federal em repasse do PNAI? d) enviar cópias dos empenhos de 
pagamentos da merenda escolar e restos a pagar em 2023. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Requerimento 084/2023 de autoria do Vereador Adam Linker, requer em regime de 
urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes 
informações: detalhar através de relatório circunstanciado (data, valor, parlamentar, esfera de 
governo) sobre todas as Emendas recebidas do Governo Federal e Estadual para a Secretaria 
Municipal de Saúde no ano 2023; Quero saber como estão sendo gastos estes recursos, 
detalhar as empresas que receberam os recursos, formas de contratação e o destinado dos 
materiais. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 085/2023 de autoria do
Vereador Adam Linker, requer em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações: encaminhar a esta Casa de Leis, 
informações a respeito de como são utilizados os recursos provenientes do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (FUNDEB), requerendo planilha que demonstre o quanto o município gastou até o 
presente momento. Em anexo, encaminhar todas as notas empenhadas usando esta fonte de 
recurso. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 086/2023 de autoria dos
Vereadores Adam Linker e Ismael Fernandes Queiroga, requerem em regime de urgência ao 
chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações: com 
relação aos depósitos do fundo garantia dos servidores da APMIF como será feito? Está sendo 
regularizado? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o requerimento em 
votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem 
do dia, e havendo vereador inscrito no livro de explicação pessoal, sendo o edil Ismael 
Fernandes Queiroga, conforme vide vídeo da sessão e não havendo nada mais a se tratar, o sr. 
Presidente encaminhou as comissões competentes, os projetos de lei 027, 030/2023 e Veto ao 
Projeto de Lei 003/2023 do Legislativo para emissão de parecer e agradeceu a presença de 
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todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, 
que vai subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 02/10/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2023
Processo: 23/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga na íntegra a Lei Municipal nº
3.181/2023, dispõe sobre a inclusão
do anexo VIII na Lei Municipal nº
2.811/2015 e atribui valor ao
vencimento do Cargo em Comissão de
Diretor(a) de Escolas e dos Centros
Municipais de Educação Infantil do
Município de Centenário do Sul-PR. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 26
de 2023
Processo: 26/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Dispõe sobre a Jornada Ampliada dos
Anos Iniciais de 1º ao 5º ano, da
Escola Municipal José de Anchieta -
Ensino Fundamental I, e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 24
de 2023
Processo: 24/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Dispõe sobre a aprovação de projetos
de regularização de construções
irregulares na forma que especifica,
bem como fixa área mínima e testada
para desmembramentos de terrenos
residenciais e comerciais e dá outras
providências. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2023
Processo: 28/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Cria o Fundo Municipal de Direitos da
Mulher - FMDM no município de
Centenário do Sul, Estado do Paraná 
Não informada
5 - Indicação nº 132 de 2023
Processo: 132/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
colocar ventiladores ou ar
condicionado no Posto Saúde antigo
Hospital Velho. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/10/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 02/10/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 81 de 2023
Processo: 81/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes 
Quando será pago a empresa
Distribuidora de Lubrificantes Petro
Oeste Eireli da cidade de Toledo? A
empresa entregou óleo e lubrificantes
à Prefeitura e até o momento aguarda
os pagamentos por parte da
prefeitura. Segue as notas da empresa
dos serviços prestados e notas de
empenho. Segue também a cópia da
notificação extrajudicial que a
empresa teve que impetrar para
tentar receber. 
Não informada
7 - Requerimento nº 82 de 2023
Processo: 82/2023
Autor: Adam Lineker 
encaminhar para apreciação deste
Legislativo, dados relativos ao serviço
de iluminação pública do Município de
Centenário do Sul, referente ao
período de 01-01-2023 até
01-08-2023, contendo o seguinte: a)
Valor total arrecadado a título de
contribuição para o custeio da
iluminação pública no município até a
presente data. b) Valor das despesas
de eventuais obras, especificando
quais as obras que foram realizadas
no período; d) Valor global das
despesas de materiais, indicando
também a quantidade e o preço
unitário dos materiais adquiridos no
período. e) Valor global das despesas
de prestação de serviços,
especificando também o valor de cada
serviço prestado no período; f) Se
existem projetos em andamento para
ampliar a rede de iluminação pública
ou então para melhoria desta; g) Em
caso positivo no item anterior,
especificar quais são e qual a previsão
de custos e tempo para início e
conclusão; h) Encaminhar cópia dos
extratos de conta bancária referente a
referido serviço, 
Não informada
8 - Requerimento nº 83 de 2023
Processo: 83/2023
Autor: Adam Lineker 
enviar cópia dos contratos
administrativos pertinentes à merenda
escolar que estão sendo executados
neste ano de 2023; b) enviar cópias
das notas fiscais e comprovantes de
recebimentos dos produtos da
merenda escolar adquiridos neste ano
de 2023, inclusive com a identificação
do respectivo servidor que recebeu
tais produtos; c) Qual valor recebido
mensal do Governo Federal em
repasse do PNAI? d) enviar cópias dos
empenhos de pagamentos da merenda
escolar e restos a pagar em 2023. 
Não informada
9 - Requerimento nº 84 de 2023
Processo: 84/2023
Autor: Adam Lineker 
Detalhar através de relatório
circunstanciado (data, valor,
parlamentar, esfera de governo) sobre
todas as Emendas recebidas do
Governo Federal e Estadual para a
Secretaria Municipal de Saúde no ano
2023; Quero saber como estão sendo
gastos estes recursos, detalhar as
empresas que receberam os recursos,
formas de contratação e o destinado
dos materiais. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/10/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 02/10/2023
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Matéria Ementa Situação
10 - Requerimento nº 85 de 2023
Processo: 85/2023
Autor: Adam Lineker 
encaminhar a esta Casa de Leis,
informações a respeito de como são
utilizados os recursos provenientes do
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da
Educação (FUNDEB), requerendo
planilha que demonstre o quanto o
município gastou até o presente
momento. Em anexo, encaminhar
todas as notas empenhadas usando
esta fonte de recurso. 
Não informada
11 - Requerimento nº 86 de 2023
Processo: 86/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes 
Com relação aos depósitos do fundo
garantia dos servidores da APMIF
como será feito? Está sendo
regularizado? 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 27ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
02/10/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 02/10/2023
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