sessao nº 31

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 31 – 30/10/2023
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, exceto o vereador Ismael Fernandes Queiroga. O sr. Presidente assumindo a 
direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a trigésima primeira sessão 
ordinária do ano de dois mil e vinte e três. Solicitou o vereador Celso Delani para fazer leitura 
do texto bíblico e em seguida colocou a ata da sessão ordinária do dia vinte e três de outubro 
em discussão e votação, onde foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após foram lido as 
mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos. Havendo vereador 
inscrito no livro de oradores, sendo os edis Tiago Alves da Silva, Celso Delani, Adam 
Lineker, Valdir Casanova, Weslley Reis Pereira e Noel de Moura Neto, conforme vide vídeo 
da sessão. Em seguida passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 027/2023 -
Revoga-se as Leis Municipais 2147/2007, Lei Municipal 2170/2007 e Lei Municipal 
3058/2020 e dispõe sobre o sistema de Controle Interno do município de Centenário do Sul, 
nos termos do artigo 31 e 74 da constituição federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 
101/2000, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
o Projeto recebeu a Emenda Modificativa 002/2023, posto a emenda em votação foi 
aprovado, posto o projeto de lei em segunda discussão e votação foi aprovado, conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 029/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a realizar o 
serviço de transporte de estudantes universitários de Centenário do Sul até a cidade de 
Londrina/PR, bem como a custear as despesas para fornecimento de alimentação (lanches). O 
projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda
discussão e votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 032/2023 -
Autoriza a venda de bens imóveis públicos municipal. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, o projeto recebeu a Emenda Aditiva 003/2023, posto em discussão e 
votação, foi aprovada. Posto o projeto de Lei 032/2023 em segunda dicussão e votação, foi 
aprovado com os votos contrários dos edis Adam Lineker e Tiago Alves da Silva, conforme 
vide vídeo da sessão. Indicação 140/2023 de Autoria dos Vereadores Celso Delani e Noel de 
Moura Neto, indicam em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo Municipal, pelo 
setor competente fazer um Contrato em Comodato com a Associação dos Pequenos 
Produtores Rurais de Centenário do Sul PR, (APPRCS) repassando o TRATOR YX 804-C da 
Marca ENSIGN, que chegou recentemente ao nosso município. Posto a indicação em 
discussão e votação foi aprovada conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 096/2023 de 
autoria dos vereadores Celso Delani e Noel de Moura Neto, requerem em regime de urgência 
do Poder Legislativo Municipal, o envio de oficio ao Deputado Estadual Tiago Amaral, 
solicitando recursos para a aquisição de um Veículo para as políticas das mulheres. Posto o 
reqeurimento em discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão.
Requerimento 097/2023 de autoria do vereador Adam Lineker, requer em regime de urgência 
do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente informações quanto ao 
pagamento de insalubridade aos servidores que trabalham na higienização de instalações 
sanitárias de uso público (banheiros), previsto na Súmula 448/TST, de 21/05/2014, o qual 
estabelece esse direito a estes profissionais, pois temos informações de servidores que não 
estão recebendo. Informar a lista de servidores que recebem insalubridade! Posto o 
requerimento em discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. 
Requerimento 098/2023 de autoria do vereador Adam Lineker, requer em regime de urgência 
do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente enviar cópia do contrato da 
Empresa Terceirizada com o município; - E Servidores terceirizados que podem estar 
dirigindo veículos, tratores, caminhões? Informar a esse Legislativo. Posto o requerimento em 
discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 099/2023 de 
autoria do vereador Adam Lineker, requer em regime de urgência do chefe do Poder 
Executivo Municipal, pelo setor competente enviar a esta Casa de Leis, o total de horas 
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máquinas e caminhões contratados pelos produtores e pelos munícipes junto ao município 
para realização de serviços diversos; relação nominal dos mesmos, bem como cópia dos 
comprovantes de pagamentos efetuados, desde janeiro de 2023 até a presente data. Posto o 
requerimento em discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão.
Requerimento 100/2023 de autoria do vereador Adam Lineker, requer em regime de urgência 
do chefe do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente encaminhar na íntegra os 
extratos bancários de todas as contas correntes e aplicações financeiras do Município de 
Janeiro/2023 até a presente data. Posto o requerimento em discussão e votação foi aprovado 
conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 101/2023 de autoria dos vereadores Ismael 
Fernandes Queiroga e Adam Lineker, requer em regime de urgência do chefe do Poder 
Executivo Municipal, pelo setor competente informações com relação a base que foi feita no 
Conjunto Adalgisa? O que será feito? - Existe projeto para melhorar a situação desta 
pracinha? - Existe projeto para melhorias destas calçadas, já que as mesmas estão precáarias 
em frente ao ponto da circular? - Existe projeto para melhorar esse ponto que o pessoal 
aguardam ônibus? Posto o requerimento em discussão e votação foi aprovado conforme vide 
vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia, e vereador inscrito no livro de 
explicação pessoal, sendo o edil Rubisnei Aparecido da Silva, conforme vide video da sessão. 
E não havendo nada mais a se tratar, o sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em 
nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai 
subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/10/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2023
Processo: 27/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga-se as Leis Municipais
2147/2007, Lei Municipal 2170/2007 e
Lei Municipal 3058/2020 e dispõe
sobre o sistema de Controle Interno
do município de Centenário do Sul,
nos termos do artigo 31 e 74 da
constituição federal e artigo 59 da Lei
Complementar nº 101/2000, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 32
de 2023
Processo: 32/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza a venda de bens imóveis
públicos municipal. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Emenda Aditiva nº 3 de 2023
Processo: 3/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
Emenda ao Projeto de Lei 032/2023 -
Súmula- Autoriza venda de bens
imóveis públicos municipal.
ACRESCENTA-SE O § 2º E PASSARÁ A
TER A SEGUINTE REDAÇÃO: Art.1°.
.......................... § 1º -
................................... § 2º - Contados
90 dias da alienação dos imóveis,
deverá ser apresentado à Câmara
Municipal o total dos valores
arrecadados e a conta específica que
foi depositado estes recursos. 
Não informada
4 - Indicação nº 140 de 2023
Processo: 140/2023
Autor: Celso Delani 
fazer um Contrato em Comodato com
a Associação dos Pequenos Produtores
Rurais de Centenário do Sul PR,
(APPRCS) repassando o TRATOR YX
804-C da Marca ENSIGN, que chegou
recentemente ao nosso município. 
Não informada
5 - Requerimento nº 96 de 2023
Processo: 96/2023
Autores: Celso Delani, Noel 
envio de oficio ao Deputado Estadual
Tiago Amaral, solicitando recursos
para a aquisição de um Veículo para
as políticas das mulheres. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
30/10/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 30/10/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Requerimento nº 97 de 2023
Processo: 97/2023
Autor: Adam Lineker 
quanto ao pagamento de
insalubridade aos servidores que
trabalham na higienização de
instalações sanitárias de uso público
(banheiros), previsto na Súmula 448/
TST, de 21/05/2014, o qual estabelece
esse direito a estes profissionais, pois
temos informações de servidores que
não estão recebendo. Informar a lista
de servidores que recebem
insalubridade! 
Não informada
7 - Requerimento nº 98 de 2023
Processo: 98/2023
Autor: Adam Lineker 
Enviar cópia do contrato da Empresa
Terceirizada com o município; - E
Servidores terceirizados que podem
estar dirigindo veículos, tratores,
caminhões? Informar a esse
Legislativo. 
Não informada
8 - Requerimento nº 99 de 2023
Processo: 99/2023
Autor: Adam Lineker 
Enviar a esta Casa de Leis, o total de
horas máquinas e caminhões
contratadas pelos produtores e pelos
munícipes junto ao município para
realização de serviços diversos;
relação nominal dos mesmos, bem
como cópia dos comprovantes de
pagamentos efetuados, desde janeiro
de 2023 até a presente data. 
Não informada
9 - Requerimento nº 100 de 2023
Processo: 100/2023
Autor: Adam Lineker 
encaminhar na íntegra os extratos
bancários de todas as contas
correntes e aplicações financeiras do
Município de Janeiro/2023 até a
presente data. 
Não informada
10 - Requerimento nº 101 de 2023
Processo: 101/2023
Autores: Ismael Fernandes, Adam
Lineker 
informações com relação a base que
foi feita no Conjunto Adalgisa? O que
será feito? - Existe projeto para
melhorar a situação desta pracinha? -
Existe projeto para melhorias destas
calçadas, já que as mesmas estão
precáarias em frente ao ponto do
circular? - Existe projeto para
melhorar esse ponto que o pessoal
aguardam ônibus? 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
30/10/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 30/10/2023
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