sessao nº 36

1
SESSÃO ORDINÁRIA Nº 36 – 04/12/2023
Aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, exceto o vereador Celso Delani. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a trigésima sexta sessão ordinária do ano de 
dois mil e vinte e três. Solicitou o vereador Adam Lineker para fazer leitura do texto bíblico e
em seguida colocou a ata da sessão ordinária do dia vinte e oito de novembro em discussão e 
votação, onde foi aprovada sem nenhuma restrição. Logo após foram lido as mensagens do sr. 
Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios expedidos. Havendo vereador inscrito no livro de 
oradores, sendo o edil Noel de Moura Neto, conforme vide vídeo da sessão. Em seguida 
passou-se então para a ordem do dia. Moção de Aplausos 013/2023 de autoria de vários 
vereadores, indicam MOÇÃO DE APLAUSOS ao Atleta Mateus José Paixão de Souza e a 
Professora Flávia Valéria Monteiro que foram Vice-Campeão da Prova de Atletismo 100 m￾Sub 18 da Paralimpíadas Escolares Fase Final em São Paulo que aconteceu dos dias 27/11 à 
01/12/2023. Posto a Moção em votação foi aprovada conforme vide vídeo da sessão. Projeto 
de Lei Complementar 002/2023 - Fixa a Alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer 
Natureza (ISS) para obras executadas no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida" ou 
equivalente, no município de Centenário do Sul e dá outras providências. Com os pareceres 
favoráveis das comissões competentes, posto o Projeto em segunda discussão e votação foi 
aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei Complementar 003/2023 -
Acrescenta o § 4º ao art. 60 da Lei Complementar nº 008/2020, que dispõe sobre o Estatuto 
dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, posto o Projeto em segunda discussão e votação foi aprovado, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 036/2023 - Altera o nível salarial inicial dos 
cargos de agente de serviços operacionais, agente de serviços administrativos, agente de saúde 
bucal, agente de fiscalização e agente de segurança, bem como a denominação do cargo de 
"agente de enfermagem". Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o 
Projeto em primeira discussão e votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Projeto 
de Lei 005/2023 – Legislativo - altera a denominação da Rua Desembargador Munhoz de 
melo para rua prefeita Veralice Pazzotti, do município de Centenário do Sul/PR, e dá outras 
providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o Projeto em 
primeira discussão e votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 
006/2023 – Legislativo - dispõe sobre o estacionamento na diagonal na Rua Francisco Brígido 
Dutra do município de Centenário do Sul/PR, e da outras providências. Com os pareceres 
favoráveis das comissões competentes, posto o Projeto em primeira discussão e votação foi 
aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 007/2023 – Legislativo - Altera a 
denominação da Rua “Projetada D”, do Conjunto Habitacional Guilherme Pizolato, do 
município de Centenário do Sul/PR, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis
das comissões competentes, posto o Projeto em primeira discussão e votação foi aprovado, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 010/2023 – Legislativo - Acrescenta-se o 
Parágrafo único ao art. 4º da Lei Municipal 3137/2022, que institui no âmbito do Município 
de Centenário do Sul, Estado do Paraná, prioridade de atendimento aos portadores de 
Fibromialgia, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o Projeto em primeira discussão e votação foi aprovado, conforme vide 
2
vídeo da sessão. Projeto de Resolução 006/2023 – Legislativo - Concede o Título de Cidadã 
Benemérita de Centenário do Sul - Estado do Paraná, a sra. VERA LÚCIA CARDOSO, e dá 
outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o Projeto 
em primeira discussão e votação foi aprovado com o voto contrário do vereador Ismael 
Fernandes Queiroga, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 153/2023 de Autoria do 
Vereador Valdir Casanova, indica em regime de urgência ao chefe do Poder Executivo 
Municipal, pelo setor competente fazer a reforma do parquinho ao lado da Academia de 
Saúde no Conjunto Maximino Pereira dos Santos e fazer a limpeza no local devido a muita 
sujeira e vidros quebrados, bem como a roçagem do mato ao lado da Quadra de Esportes.
Posto a indicação em discussão e votação foi aprovada conforme vide vídeo da sessão. 
Requerimento 111/2023 de autoria do vereador Noel de Moura Neto requer em regime de 
urgência do Poder Executivo Municipal, pelo setor competente, as seguintes informações:
Quais as medidas ou destinos que estão sendo tomadas, quanto ao local que está sendo 
depositado os pneus velhos no barracão da antiga Casul? Posto o requerimento em discussão 
e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem 
do dia, e havendo vereador inscrito no livro de explicação pessoal, sendo os edis Adam 
Lineker e Valdir Casanova, conforme vide vídeo da sessão. O sr. Presidente ainda 
encaminhou as comissões competentes o Veto a Emenda Aditiva 004/2023 ao Projeto de Lei 
034/2023, para emissão de pareceres e assim agradeceu a presença de todos e em nome de 
Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por 
todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 04/12/2023 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Complementar nº
2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Fixa a Alíquota do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
para obras executadas no âmbito do
Programa "Minha Casa Minha Vida"
ou equivalente, no município de
Centenário do Sul e dá outras
providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Complementar nº
3 de 2023
Processo: 3/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Acrescenta o § 4º ao art. 60 da Lei
Complementar nº 008/2020, que
dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2023
Processo: 30/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Estima a receita e fixa a despesa do
município de Centenário do Sul,
Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2024. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36
de 2023
Processo: 36/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o nível salarial inicial dos
cargos de agente de serviços
operacionais, agente de serviços
administrativos, agente de saúde
bucal, agente de fiscalização e agente
de segurança, bem como a
denominação do cargo de "agente de
enfermagem". 
Não informada
5 - VETO nº 2 de 2023
Processo: 2/2023
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Veto a Emenda Aditiva 004/2023 ao
Projeto de Lei 034/2023 
Não informada
6 - Projeto de Lei do Legislativo nº
5 de 2023
Processo: 5/2023
Autor: Ismael Fernandes 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA
DESEMBARGADOR MUNHOZ DE
MELO PARA RUA PREFEITA
VERALICE PAZZOTTI, DO
MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO
SUL/PR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/12/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 04/12/2023
Página 1
Matéria Ementa Situação
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº
6 de 2023
Processo: 6/2023
Autor: Noel 
DISPÕE SOBRE O
ESTACIONAMENTO NA DIAGONAL
NA RUA FRANCISCO BRÍGIDO
DUTRA DO MUNICÍPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL/PR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Não informada
8 - Projeto de Lei do Legislativo nº
7 de 2023
Processo: 7/2023
Autor: Noel 
Altera a denominação da Rua
“Projetada D”, do Conjunto
Habitacional Guilherme Pizolato, do
município de Centenário do Sul/PR, e
dá outras providências 
Não informada
9 - Projeto de Lei do Legislativo nº
10 de 2023
Processo: 10/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes 
Acrescenta-se o Parágrafo único ao
art. 4º da Lei Municipal 3137/2022,
que institui no âmbito do Município de
Centenário do Sul, Estado do Paraná,
prioridade de atendimento aos
portadores de Fibromialgia, e dá
outras providências 
Não informada
10 - Projeto de Resolução nº 6 de
2023
Processo: 6/2023
Autor: Rubisnei 
Concede o Título de Cidadã
Benemérita de Centenário do Sul -
Estado do Paraná, a sra. VERA LÚCIA
CARDOSO, e dá outras providências. 
Não informada
11 - Indicação nº 153 de 2023
Processo: 153/2023
Autor: Valdir Casanova 
fazer a reforma do parquinho ao lado
da Academia de Saúde no Conjunto
Maximino Pereira dos Santos e fazer a
limpeza no local devido a muita
sujeira e vidros quebrados, bem como
a roçagem do mato ao lado da Quadra
de Esportes. 
Não informada
12 - Requerimento nº 111 de 2023
Processo: 111/2023
Autor: Noel 
Quais as medidas ou destinos que
estão sendo tomadas, quanto ao local
que está sendo depositado os pneus
velhos no barracão da antiga Casul? 
Não informada
13 - Moção nº 13 de 2023
Processo: 13/2023
Autores: Adam Lineker, Ismael
Fernandes, TIAGO 
MOÇÃO DE APLAUSOS ao Atleta
Mateus José Paixão de Souza e a
Professora Flávia Valéria Monteiro
que foram Vice-Campeão da Prova de
Atletismo 100 m- Sub 18 da
Paralimpíadas Escolares Fase Final
em São Paulo que aconteceu dos dias
27/11 à 01/12/2023. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
04/12/2023
Rua Desembargador Munhoz de Melo, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: cmcensul@bol.com.br 04/12/2023
Página 2