sessao nº 12

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 12 – 15/12/2023
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às nove horas e trinta minutos, no 
recinto da Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores 
presentes, exceto os vereadores Ismael Fernandes Queiroga e Tiago Alves da Silva. O sr. 
Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, declarou aberta a décima
segunda sessão extraordinária do ano de dois mil e vinte e três. Passou-se então para a ordem do 
dia. Projeto de Lei 038/2023 – Acrescenta ao artigo 40-A da Lei Municipal 2583/2012 (Plano de 
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Centenário do Sul, 
observados suas alterações) o cargo de agente de serviços administrativos e dá outras 
providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em 
segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão.
Projeto de Lei 039/2023 – Dispõe sobre a nominação de Ruas do Conjunto Bella Itália do 
município de Centenário do Sul, Estado do Paraná. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 040/2023 – Ratifica as alterações realizadas no 
protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de inovação e 
desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, 
conforme vide vídeo da sessão. Emenda Supressiva 001/2023 à Lei Orgânica do Município de 
Centenário do Sul- Estado Paraná 001/1990 - “Revoga-se na íntegra o artigo 106-A e seus 
parágrafos e incisos da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul- Estado do Paraná”.
Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto a Emenda em primeira discussão 
e votação foi aprovado com o voto contrário do vereador Adam Lineker, conforme vide vídeo da 
sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia e nada mais a tratar, o Sr. Presidente ainda 
fez a convocação para sessão extraordinária para o dia 26 de dezembro no horário das dez horas 
para segunda discussão e votação da Emenda Supressiva 001/2023 à Lei Orgânica do município e 
assim agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para 
constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Weslley Reis Pereira Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador