sessao nº 12

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 12 – 20/11/2024
Aos vinte dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às nove horas e trinta e cinco 
minutos, no recinto da Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos 
vereadores presentes, exceto os vereadores Adam Lineker de Oliveira Azevedo, Ismael 
Fernandes Queiroga e Tiago Alves da Silva. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a décima segunda sessão extraordinária do ano de 
dois mil e vinte e quatro. Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 028/2024 - Institui 
o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras providências. O projeto recebeu os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e votação foi 
aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 029/2024 - Altera o artigo 1º e o seu § 4º 
da Lei Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo para 
ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto em segunda discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Lei 030/2024 - Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 
1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos. O projeto 
recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e 
votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 006/2024 - Desacolhe 
o Parecer Prévio nº 107/18 e Acordão nº 3392/23, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao 
Exercício de 2013. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda
discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 007/2024 
- Desacolhe o Parecer Prévio nº 465/23 e Acordão nº 762/24, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, 
relativos ao Exercício de 2020. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto em segunda discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Resolução 008/2024 - Acolhe o Parecer Prévio nº 34/24 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do 
Sul/PR, relativos ao Exercício de 2021. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto em segunda discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Não havendo 
mais matérias na ordem do dia e nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, que 
vai subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Marlon do Kioski Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 20/11/2024 - 09:35
Encerramento: 20/11/2024 - 10:23
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2024
Processo: 28/2024
Autor: Luiz Nicácio - Prefeito
Municipal 
Institui o Plano Municipal de Cultura -
PLAMCULT e dá outras providências 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 29
de 2024
Processo: 29/2024
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei
Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro
de 2022, que dispõe sobre o valor
mínimo para ajuizamento de Ação de
Execução Fiscal. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2024
Processo: 30/2024
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga na íntegra as Leis Municipais
nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e
nº 1.632/99, e estabelece critérios
para concessão de isenção de tributos.
Proposição aprovada em 1º turno
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/11/2024
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 21/11/2024
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Matéria Ementa Situação
4 - Emenda Modificativa nº 2 de
2024
Processo: 2/2024
Autor: Marlon do Kioski 
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei
030/2024 – Poder Executivo ONDE SE
LÊ: Art. 2º. Isenta do pagamento do
Imposto Territorial Urbano, Taxa de
Coleta de Lixo, Taxa de Conservação
de Vias Públicas, os proprietários de
01 (um) único imóvel edificado no
Município, os aposentados ou
pensionistas, beneficiários do BPC,
LOAS, os inscritos no Programa
Municipal – MAIS OPORTUNIDADE
DE TRABALHO COM DIGNIDADE (Lei
Municipal nº 3.187/2023), que não
percebam mensalmente mais que 1 ½
(um e meio) salários mínimos, não
possuam outra fonte de renda, e
residam no respectivo imóvel.
Parágrafo Primeiro: Farão jus aos
mesmos benefícios previstos no caput
do artigo 2º, os portadores de Câncer
(pessoas que já tiveram a doença e
estão em fase de acompanhamento),
bem como aqueles que se encontrem
em tratamento em razão de doença
(câncer), que não percebam
mensalmente mais que 2 (dois)
salários mínimos. PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: 
Não informada
5 - Projeto de Resolução nº 6 de
2024
Processo: 6/2024
Autor: CTFO - Comissão da Adm.
Trib. Finan. e Orçamentária 
Desacolhe o Parecer Prévio nº 107/18
e Acordão nº 3392/23, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, referente
à Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Centenário do Sul/PR,
relativos ao Exercício de 2013. 
Proposição aprovada em 1º turno
6 - Projeto de Resolução nº 7 de
2024
Processo: 7/2024
Autor: CTFO - Comissão da Adm.
Trib. Finan. e Orçamentária 
Desacolhe o Parecer Prévio nº 465/23
e Acordão nº 762/24, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, referente
à Prestação de Contas do Executivo
Municipal de Centenário do Sul/PR,
relativos ao Exercício de 2020. 
Proposição aprovada em 1º turno
7 - Projeto de Resolução nº 8 de
2024
Processo: 8/2024
Autor: CTFO - Comissão da Adm.
Trib. Finan. e Orçamentária 
Acolhe o Parecer Prévio nº 34/24 do
Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, referente à Prestação de
Contas do Executivo Municipal de
Centenário do Sul/PR, relativos ao
Exercício de 2021. 
Proposição aprovada em 1º turno
___________________________________________ 
José Pereira da Cruz
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 12ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2021 -
2024) Legislatura
21/11/2024
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 21/11/2024
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