sessao nº 9

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 09 - 14/04/2025
Aos quatorze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes,
exceto o Vereador Tiago Alves da Silva. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a nona sessão ordinária do ano de dois mil e 
vinte e cinco. Solicitou a Vereadora Ticiane Meneghetti para fazer leitura do texto bíblico, logo 
após colocou a ata da sessão ordinária do dia sete de abril em discussão e votação onde foi
aprovada pelos nobres pares. Iniciando o expediente, foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os 
ofícios recebidos e os ofícios expedidos e em seguida houve dois vereadores inscritos no livro 
de oradores, conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 
014/2025 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação Técnica entre a 
Prefeitura Municipal de Centenário do Sul/PR e a União, por intermédio da Delegacia da 
Receita Federal do Brasil em LONDRINA/PR, compreendendo toda a estruturação de espaço 
físico adequado para funcionamento do PAV, para fins de instalação do Ponto de Atendimento 
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente 
pertencente ao município de Centenário do Sul/PR. O projeto recebeu os pareceres favoráveis 
das comissões competente, posto em primeira discussão e votação foi aprovado por 
unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 071/2025 de autoria do Vereador
Rubisnei Aparecido da Silva, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo 
municipal através do setor competente para que seja aberto um ponto de acesso no Jardim 
Planalto, acesso esse que permitirá que as pessoas e veículos tenha acesso diretamente ao 
comércio, uma vez que o acesso que existe é prejudicial para os comerciantes daquela área, 
sendo essencial a abertura, onde a localização exata seria nas mediações do Silva Gás, 
Refrigeração Auto Center e Oficina Mecânica Centenário. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da 
sessão. Indicação 072/2025 de autoria do Vereador Professor Ederson Barros, indica em regime 
de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente fazer a 
instalação de alambrado no campo de futebol do Distrito de Vila Progresso. Posto o regime de 
urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide 
vídeo da sessão. Indicação 062/2025 de autoria do Vereador Professor Ederson Barros, indica 
em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente
enviar um projeto de Lei que estabelece um sistema de suporte a microempresas com o objetivo 
de auxiliar na criação e gestão de empresas de pequeno porte e cooperativas. Segue anexo o 
modelo do Projeto de Lei. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 021/2025 de 
autoria do Vereador Noel de Moura Neto, requer em regime de urgência ao chefe do poder 
executivo municipal notificar a empresa que colocou a manta asfáltica na cobertura do Ginásio 
de Esportes para fazer os reparos necessários, devido a goteiras que estão ocorrendo em dias de 
chuva. Verificar o prazo de garantia, pois pelo que sabemos na época, essa garantia seria de 20 
anos. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em votação 
foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 022/2025 de autoria do Vereador 
Noel de Moura Neto, requer em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal 
enviar para esta Casa Legislativa o Projeto de Lei que visa conceder o avanço aos Servidores da 
categoria Auxiliar de Serviços Gerais, que completaram 25 anos de serviço na administração 
pública. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em votação 
foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 023/2025 de autoria de vários
Vereadores, requere, em regime de urgência do poder legislativo municipal enviar ofício ao 
gabinete do Deputado Estadual Cobra Repórter para que o mesmo viabilize recursos 
parlamentares para uma total reforma do Hospital Municipal Dr Lauro Macedo Sobrinho em 
Centenário do Sul. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento 
em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 024/2025 de autoria do 
Vereador Rubisnei Aparecido da Silva, requer em regime de urgência ao chefe do poder 
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executivo municipal para que seja criado o Conselho Municipal da Igualdade Racial, conselho 
esse que deverá fazer toda a implementação no que se refere ao programa de Município 
Antirracista. Vale salientar que já temos uma lei no que se refere ao assunto, mas a criação deste 
conselho será fundamental para que a referida lei não fique apenas no papel, assim como 
também trazer novos projetos de conscientização e igualdade racial dentro do município. Posto 
o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em votação foi aprovado, 
conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 025/2025 de autoria do Vereador Rubisnei 
Aparecido da Silva, requer em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal 
informações no que se refere ao banco de horas do conselho tutelar, se existe a lei que autoriza o 
uso deste expediente, se existir, enviar a está casa de leis a cópia da referida lei. Posto o regime 
de urgência em votação foi aprovado, posto o Requerimento em votação foi aprovado, conforme 
vide vídeo da sessão. Requerimento 026/2025 de autoria do Vereador Mucio da Farmácia, 
requer em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal as seguintes informações: 
o município não está mais fornecendo a merenda da APAE? Se não está, porque houve esse 
corte? - O município está repassando todo dinheiro do Fundeb que a instituição tem por 
obrigação receber todo mês? Enviar cópia do comprovante de repasse do dinheiro do Fundeb 
para APAE dos últimos meses? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto o 
Requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais 
matérias na ordem do dia, o sr. Presidente fez a convocação para sessão extraordinária para o dia 
16/04/2025 no horário das 17:30 para discussão e votação dos projetos de lei 014, 015, 
016/2025, 001/2025 do Legislativo, Projeto de Resolução 004/2025 e Projeto de Lei 
Complementar 001/2025. Ainda houve um vereador inscrito no livro de explicação, conforme 
vide vídeo da sessão. Não havendo nada mais a tratar o sr. Presidente agradeceu a presença de 
todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, lavrou-se esta ata, 
que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva
 Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
 Vereadora Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 14/04/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Atas da Sessão Ordinária nº 8
de 2025
Processo: -
Autores: 
Ata da Sessão Ordinária do dia
07/04/2025 
Não informada
2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Rubisnei 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar 001/2025 -
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º
AO Art 3º E PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º.
............................ § 1º
: ........................ § 2º: Aos servidores
aposentados até a data de 13/11/2019,
que permaneceram no exercício do
cargo efetivo, fica resguardado o
direito ao recebimento do adicional
por tempo de serviço, contando-se da
data de admissão até o limite
estabelecido no caput deste artigo. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga a Lei Municipal nº 983/1990,
altera o caput e o § 2º do artigo 69, e,
o § 1º do art. 71 da Lei Complementar
Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul/PR. 
Não informada
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: 14/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica entre a
Prefeitura Municipal de Centenário do
Sul/PR e a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil
em LONDRINA/PR, compreendendo
toda a estruturação de espaço físico
adequado para funcionamento do PAV,
para fins de instalação do Ponto de
Atendimento da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao município de
Centenário do Sul/PR. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/04/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 14/04/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o nível inicial de vencimento do
cargo de provimento efetivo de
Motorista de que trata o Anexo II da
Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul e suas alterações),
e dá outras providências. 
Não informada
6 - Indicação nº 71 de 2025
Processo: 71/2025
Autor: Rubisnei 
para que seja aberto um ponto de
acesso no Jardim Planalto, acesso esse
que permitirá que as pessoas e
veículos tenha acesso diretamente ao
comércio, uma vez que o acesso que
existe é prejudicial para os
comerciantes daquela área, sendo
essencial a abertura, onde a
localização exata seria nas mediações
do Silva Gás, Refrigeração Auto
Center e Oficina Mecânica Centenário.
Não informada
7 - Indicação nº 72 de 2025
Processo: 72/2025
Autor: Professor Ederson Barros 
enviar um projeto de Lei que
estabelece um sistema de suporte a
microempresas com o objetivo de
auxiliar na criação e gestão de
empresas de pequeno porte e
cooperativas. Segue anexo o modelo
do Projeto de Lei. 
Não informada
8 - Requerimento nº 21 de 2025
Processo: 21/2025
Autor: Noel 
notificar a empresa que colocou a
manta asfáltica na cobertura do
Ginásio de Esportes para fazer os
reparos necessários, devido a goteiras
que estão ocorrendo em dias de
chuva. Verificar o prazo de garantia,
pois pelo que sabemos na época, essa
garantia seria de 20 anos 
Não informada
9 - Requerimento nº 22 de 2025
Processo: 22/2025
Autor: Noel 
enviar para esta Casa Legislativa o
Projeto de Lei que visa conceder o
avanço aos Servidores da categoria
Auxiliar de Serviços Gerais, que
completaram 25 anos de serviço na
administração pública. 
Não informada
10 - Requerimento nº 23 de 2025
Processo: 23/2025
Autores: Daia Lubrificações, Mucio
da Farmácia, TIAGO 
envio de ofício ao gabinete do
Deputado Estadual Cobra Repórter
para que o mesmo viabilize recursos
parlamentares para uma total reforma
do Hospital Municipal Dr Lauro
Macedo Sobrinho em Centenário do
Sul. 
Não informada
11 - Requerimento nº 24 de 2025
Processo: 24/2025
Autor: Rubisnei 
para que seja criado o Conselho
Municipal da Igualdade Social,
conselho esse que deverá fazer toda a
implementação no que se refere ao
programa de Município Antirracista.
Vale salientar que já temos uma lei no
que se refere ao assunto, mas a
criação deste conselho será
fundamental para que a referida lei
não fique apenas no papel, assim
como também trazer novos projetos
de conscientização e igualdade racial
dentro do município 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/04/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 14/04/2025
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Matéria Ementa Situação
12 - Requerimento nº 25 de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Rubisnei 
informações no que se refere ao banco
de horas do conselho tutelar, se existe
a lei que autoriza o uso deste
expediente, se existir, enviar a está
casa de leis a cópia da referida lei. 
Não informada
13 - Requerimento nº 26 de 2025
Processo: 26/2025
Autor: Mucio da Farmácia 
- O município não está mais
fornecendo a merenda da APAE? Se
não está, porque houve esse corte? - O
município está repassando todo
dinheiro do Fundeb que a instituição
tem por obrigação receber todo mês?
Enviar cópia do comprovante de
repasse do dinheiro do Fundeb para
APAE dos últimos meses? 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
14/04/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 14/04/2025
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