sessao nº 2

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Extraordinária
Abertura: 16/04/2025 - 17:30
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Ordinária nº 14
de 2025
Processo: 14/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica entre a
Prefeitura Municipal de Centenário do
Sul/PR e a União, por intermédio da
Delegacia da Receita Federal do Brasil
em LONDRINA/PR, compreendendo
toda a estruturação de espaço físico
adequado para funcionamento do PAV,
para fins de instalação do Ponto de
Atendimento da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil (RFB) -
PAV nas dependências de ambiente
pertencente ao município de
Centenário do Sul/PR. 
Proposição aprovada em 1º turno
2 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Rubisnei 
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei
Complementar 001/2025 -
ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º
AO Art 3º E PASSARÁ A TER A
SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 3º.
............................ § 1º
: ........................ § 2º: Aos servidores
aposentados até a data de 13/11/2019,
que permaneceram no exercício do
cargo efetivo, fica resguardado o
direito ao recebimento do adicional
por tempo de serviço, contando-se da
data de admissão até o limite
estabelecido no caput deste artigo. 
Não informada
3 - Projeto de Lei Complementar nº
1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Revoga a Lei Municipal nº 983/1990,
altera o caput e o § 2º do artigo 69, e,
o § 1º do art. 71 da Lei Complementar
Municipal nº 08/2020 - Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul/PR. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/04/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 16/04/2025
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Matéria Ementa Situação
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15
de 2025
Processo: -
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera a Lei nº 2.702/2013, extingue
os cargos de agente de biblioteca,
técnico em contabilidade, agente de
gestão municipal e analista jurídico e
cria novos cargos. Dá nova redação
aos anexos I, II, III, IV e V do Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul (Lei Municipal nº
2.583/2012), consolidando as
alterações legislativas, e dá outras
providências. 
Não informada
5 - Emenda Supressiva nº 1 de
2025
Processo: 1/2025
Autores: Rubisnei, Daia
Lubrificações, Marlon do Kioski,
Mucio da Farmácia, Noel, TIAGO,
Ticiane Meneghetti, Valdir Casanova 
ONDE SE LÊ: Art. 1° - .................. Art.
2°. – O servidor ocupante do cargo de
motorista poderá realizar no máximo o
montante de 40 (quarenta) horas
extraordinárias mensais, as quais
somente serão pagas mediante a
entrega de cartão ponto ao
Departamento competente,
devidamente conferidas e assinadas
pelo Secretário Municipal
responsável. Art. 3° - .................. Art.
4° - .................. Art. 5° - ..................
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 2º e
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Art. 1° - .................. Art.
2°. – O servidor ocupante do cargo de
motorista poderá realizar no máximo o
montante de 40 (quarenta) horas
extraordinárias mensais, as quais
somente serão pagas mediante a
entrega de cartão ponto ao
Departamento competente,
devidamente conferidas e assinadas
pelo Secretário Municipal
responsável. Art. 2° - .................. Art.
3° - .................. Art. 4° - .................. 
Não informada
6 - Projeto de Lei Ordinária nº 16
de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o nível inicial de vencimento do
cargo de provimento efetivo de
Motorista de que trata o Anexo II da
Lei Municipal nº 2.583/2012 (Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores Públicos do Município de
Centenário do Sul e suas alterações),
e dá outras providências. 
Não informada
7 - Projeto de Lei do Legislativo nº
1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Professor Ederson Barros 
Estabelece, no município, o ‘Mês Abril
Laranja’, com foco em ações
educativas e preventivas sobre
amputações. 
Não informada
8 - Projeto de Resolução nº 4 de
2025
Processo: 4/2025
Autores: Marlon Cruz Prêmoli -
Presidente, Noel de Moura Neto - 1º
Secretário 
Acrescenta o parágrafo 5º ao Art. 219
da Resolução nº 002, de 31 de
dezembro de 1990- Regimento Interno
da Câmara Municipal de Centenário
do Sul, Estado do Paraná 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 2ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 -
2028) Legislatura
16/04/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 16/04/2025
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