sessao nº 15

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 15 - 26/05/2025
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, 
exceto o Vereador Rubisnei Aparecido da Silva. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a décima quinta sessão ordinária do ano de dois 
mil e vinte e cinco. Solicitou o Vereador Professor Ederson Barros para fazer leitura do texto 
bíblico, logo após colocou as atas da sessão ordinária do dia dezenove de maio e das sessões 
extraordinárias dos dias vinte um e vinte dois de maio em discussão e votação, onde foram
aprovadas pelos nobres pares. Iniciando o expediente, foram lido as mensagens do sr. Prefeito, 
os ofícios recebidos e os ofícios expedidos e em seguida houve um vereador inscrito no livro de 
oradores, conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Veto a Emenda 
Modificativa 001/2025 ao Projeto de Lei 015/2025. O Veto recebeu o parecer favorável da 
comissão competente, posto em discussão, após ouvido os pares, o sr. Presidente informou, 
conforme o artigo 41 § 4º da Lei Orgânica, estaria passando para a chamada dos vereadores para 
proceder a votação secreta. Após concluir a votação entre os pares, o sr. Presidente convidou os 
vereadores Professor Ederson Barros e Daia Lubrificações para escrutinarem os votos. Contados 
os votos obteve o seguinte resultado: 04 (quatro) votos favoráveis e 04 (quatro) votos contrários. 
O sr. Presidente informou que devido haver um empate de votos, conforme o Artigo 24 alínea
“r” do Regimento Interno estaria desempatando os votos como favorável ao Veto. Projeto de Lei 
021/2025 – Altera o artigo 5º da Lei nº 3244/2024 que criou o Conselho Municipal dos Direitos 
da Pessoa com Deficiência do município de Centenário do Sul-PR CMDPD/CS e o Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, o projeto recebeu a Emenda Modificativa 002/2025, posto a emenda em 
discussão e votação foi aprovada, conforme vide vídeo da Sessão. Posto o Projeto de Lei em 
segunda discussão e votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Lei 022/2025 – Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria da Penha" às mulheres 
vítimas de violência doméstica e/ou familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito 
do Município de Centenário do Sul-PR. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, o projeto recebeu as Emendas Modificativas 003, 004 005/2025 e Emenda Aditiva
002/2025 e Emenda Supressiva 002/2025. Posto as emendas em discussão e votação foram
aprovadas, conforme vide vídeo da Sessão. Posto o Projeto de Lei em segunda discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 023/2025 
– Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores 
Paraná Saúde e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões 
competentes, posto o Projeto de Lei em segunda discussão e votação foi aprovado por 
unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 002/2025 – Legislativo – Dispõe 
sobre a redução de carga horária do servidor público municipal que seja pai ou mãe, tutor, 
curador ou responsável legal de pessoas com transtorno do espectro autista no município de 
Centenário do Sul/PR. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto
em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Lei 017/2025 – Altera o artigo 6º da Lei Municipal Ordinária nº 3.215/2024 no que 
dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de 
Apoio, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto
o projeto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo 
da sessão. Projeto de Resolução 005/2025 – Altera o artigo 6° da Resolução 004/2024 no que 
dispõe sobre o valor da gratificação mensal ao Agente de Contratação/Pregoeiro, Equipe de 
Apoio, e dá outras providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto
o projeto em primeira discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo 
da sessão. Projeto de Lei Complementar 002/2025 – Altera dispositivo da Lei Complementar nº 
001/2005, que institui o Código Tributário Municipal. Com os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, posto o projeto em primeira discussão e votação, foi aprovado por 
unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 088/2025 de autoria do Vereador Mucio 
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da Farmácia, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do 
setor competente fazer o tapa buraco na Rua Deodato de Oliveira, próximo aos números 1234 a 
1250. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação foi 
aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 089/2025 de autoria do Vereador Noel de 
Moura Neto, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do 
setor competente fazer a distribuição de Calcários também para os moradores da Vila Rural, 
tendo em vista ao recebimento de 100 mil reais para compra de calcário para distribuição aos 
pequenos agricultores. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação 
em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 038/2025 de autoria do 
Vereador Valdir Casanova, requer em regime de urgência ao chefe do poder executivo 
municipal através do setor competente as seguintes informações: a Capela Mortuária está à 
disposição da população para o atendimento fúnebres? - Tem alguém responsável pelas chaves 
para abertura e fechamento da Capela? Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, 
posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. Moção de 
Aplausos 011/2025 de autoria do Vereador Rubisnei Aparecido da Silva, requer em regime de 
urgência do poder legislativo municipal o envio de MOÇÃO DE APLAUSOS para a 
FANFARRA MUNICIPAL, na pessoa do Maestro WESLEY DIAS RIBEIRO, pelo brilhante 
trabalho frente a esta Fanfarra. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a 
Moção em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Após a votação da Moção, o sr 
Presidente informou aos nobres pares, que o vereador Rubisnei adentrou no plenário após o 
início da ordem do dia, até autorizou ele entrar porque não sabia que o Vereador Ederson havia 
também assinado a Moção de autoria do edil Rubisnei, mas como ele adentrou e participou 
somente da votação do Projeto da Câmara Municipal e se tivesse a votação empatada estaria 
tirando o voto do Vereador Rubisnei, somente deixou ele aqui no Plenário para participar da 
Moção de sua autoria que seria votada, tendo em vista que o sr. Wesley tem feito um trabalho 
excelente junto aos seus alunos da fanfarra no dia em que o Deputado Beto Preto esteve aqui no 
município, mas não é que o Vereador Rubisnei adentrou no Plenário que estaria com a presença 
na sessão, mas irá constar a falta do vereador na sessão por chegar após o início da ordem do 
dia, conforme o artigo 70 § 3º do Regimento Interno, somente deixou entrar para votar esta 
moção. Não havendo mais matérias na ordem do dia, e houve ainda dois vereadores inscritos no 
livro de explicação pessoal, conforme vide vídeo da sessão e não havendo nada mais a tratar, o 
sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do 
que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva 
 Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
 Vereadora Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 26/05/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Atas da Sessão Ordinária nº 14
de 2025
Processo: 14/2025
Autores: 
Ata da Sessão Ordinária do dia
19/05/2025 
Não informada
2 - Ata da Sessão Extraordinária nº
3 de 2025
Processo: 3/2025
Autores: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia
21/05/2025 
Não informada
3 - Ata da Sessão Extraordinária nº
4 de 2025
Processo: 4/2025
Autores: 
Ata da Sessão Extraordinária do dia
22/05/2025 
Não informada
4 - Emenda Modificativa nº 2 de
2025
Processo: 2/2025
Autores: Marlon do Kioski, Daia
Lubrificações, Mucio da Farmácia,
Noel, Professor Ederson Barros,
Rubisnei, TIAGO, Ticiane Meneghetti,
Valdir Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 021/2025 -
Artigo 1º - O Artigo 5º caput, alíneas e
incisos, passam a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 5º - O
Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência será composto
paritariamente por 10 (dez) membros
titulares, sendo 05 (cinco)
representantes da organização da
sociedade civil e 05 (cinco)
representantes de órgãos
governamentais, para mandato de 03
(três) anos, desde que não ultrapasse
até 31/12/2028, ficando após esta data
a indicação de novos representantes. 
Não informada
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 21
de 2025
Processo: 21/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o artigo 5º da Lei nº 3244/2024
que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência do
município de Centenário do Sul-PR
CMDPD/CS e o Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência -
FMDPD. 
Proposição aprovada em 1º turno
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
26/05/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 26/05/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
6 - Emenda Modificativa nº 3 de
2025
Processo: 3/2025
Autores: Marlon do Kioski, Daia
Lubrificações, Mucio da Farmácia,
Noel, Professor Ederson Barros,
Rubisnei, TIAGO, Ticiane Meneghetti,
Valdir Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Artigo 3º - O auxílio
“Aluguel Social Maria da Penha” se
trata de um auxílio temporário e será
pago no valor de até R$ 700,00
(setecentos reais) ao mês, pelo prazo
de no máximo 06 (seis) meses, não
prorrogável, conforme
acompanhamento técnico do
Departamento de Políticas as
Mulheres. 
Não informada
7 - Emenda Modificativa nº 4 de
2025
Processo: 4/2025
Autores: Marlon do Kioski, Daia
Lubrificações, Mucio da Farmácia,
Noel, Professor Ederson Barros,
Rubisnei, TIAGO, Ticiane Meneghetti,
Valdir Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Artigo 5º - Fica o Poder
Executivo autorizado a abrir crédito
adicional especial para o pagamento
do benefício e as despesas
administrativas associadas. 
Não informada
8 - Emenda Modificativa nº 5 de
2025
Processo: 5/2025
Autores: Marlon do Kioski, Daia
Lubrificações, Mucio da Farmácia,
Noel, Professor Ederson Barros,
Rubisnei, TIAGO, Ticiane Meneghetti,
Valdir Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
PASSARÁ A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO: Artigo 6º - As despesas
decorrentes desta Lei serão custeadas
com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher - FMDM, enquanto
houver disponibilidade orçamentária e
financeira. 
Não informada
9 - Emenda Supressiva nº 2 de
2025
Processo: 2/2025
Autores: Mucio da Farmácia, Daia
Lubrificações, Marlon do Kioski, Noel,
Professor Ederson Barros, Rubisnei,
TIAGO, Ticiane Meneghetti, Valdir
Casanova 
Emenda ao Projeto de Lei 022/2025 -
REVOGA-SE NA ÍNTEGRA O ART. 7º
Art. 7° – Se necessário, esta Lei será
regulamentada via Decreto. 
Não informada
10 - Projeto de Lei Ordinária nº 22
de 2025
Processo: 22/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Institui o Auxílio "Aluguel Social Maria
da Penha" às mulheres vítimas de
violência doméstica e/ou familiar em
situação de vulnerabilidade social, no
âmbito do Município de Centenário do
Sul-PR. 
Proposição aprovada em 1º turno
11 - Projeto de Lei Ordinária nº 23
de 2025
Processo: 23/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
12 - Projeto de Lei do Legislativo
nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Marlon do Kioski 
Dispõe sobre a redução de carga
horária do servidor público municipal
que seja pai ou mãe, tutor, curador ou
responsável legal de pessoas com
transtorno do espectro autista no
município de Centenário do Sul/PR 
Proposição aprovada em 1º turno
13 - VETO nº 1 de 2025
Processo: 1/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Veto a Emenda Modificativa 001/2025
ao Projeto de Lei 015/2025 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
26/05/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 26/05/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
14 - Projeto de Lei Ordinária nº 17
de 2025
Processo: 17/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera o artigo 6º da Lei Municipal
Ordinária nº 3.215/2024 no que dispõe
sobre o valor da gratificação mensal
ao Agente de Contratação/Pregoeiro,
Equipe de Apoio, e dá outras
providências. 
Não informada
15 - Projeto de Resolução nº 5 de
2025
Processo: 5/2025
Autores: Marlon Cruz Prêmoli -
Presidente, Noel de Moura Neto - 1º
Secretário 
Altera o artigo 6° da Resolução
004/2024 no que dispõe sobre o valor
da gratificação mensal ao Agente de
Contratação/Pregoeiro, Equipe de
Apoio, e dá outras providências. 
Não informada
16 - Projeto de Lei Ordinária nº 18
de 2025
Processo: 18/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Centenário do Sul para o
exercício de 2026 e dá outras
providências 
Parecer favorável da Comissão da
Administração Pública
17 - Projeto de Lei Complementar
nº 2 de 2025
Processo: 2/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Altera dispositivo da Lei
Complementar nº 001/2005, que
institui o Código Tributário Municipal.
Não informada
18 - Indicação nº 88 de 2025
Processo: 88/2025
Autor: Mucio da Farmácia 
fazer o tapa buraco na Rua Deodato
de Oliveira, próximo aos números
1234 a 1250. 
Não informada
19 - Indicação nº 89 de 2025
Processo: 89/2025
Autor: Noel 
fazer a distribuição de Calcários
também para os moradores da Vila
Rural, tendo em vista ao recebimento
de 100 mil reais para compra de
calcário para distribuição aos
pequenos agricultores. 
Não informada
20 - Requerimento nº 38 de 2025
Processo: 38/2025
Autor: Valdir Casanova 
- A Capela Mortuária está à disposição
da população para o atendimento
fúnebres? - Tem alguém responsável
pelas chaves para abertura e
fechamento da Capela? 
Não informada
21 - Moção nº 11 de 2025
Processo: 11/2025
Autor: Rubisnei 
MOÇÃO DE APLAUSOS para a
FANFARRA MUNICIPAL, na pessoa do
Maestro WESLEY DIAS RIBEIRO, pelo
brilhante trabalho frente a esta
Fanfarra. 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
26/05/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 26/05/2025
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