sessao nº 20

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 20 - 30/06/2025
Aos trinta dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes, 
exceto a Vereadora Ticiane Meneguetti. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, 
invocando a proteção de Deus, declarou aberta a vigésima sessão ordinária do ano de dois mil e 
vinte e cinco. Solicitou o Vereador Rubisnei para fazer leitura do texto bíblico, logo após 
colocou a ata da sessão ordinária do dia vinte e três de junho em discussão e votação, onde foi
aprovada pelos nobres pares. Iniciando o expediente, foram lido as mensagens do sr. Prefeito, os 
ofícios recebidos e os ofícios expedidos e houve três vereadores inscritos no livro de oradores,
conforme vide vídeo da sessão. Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 025/2025 –
Prorroga, para até 31 de dezembro de 2025, o prazo de vigência do plano municipal de educação 
do município de Centenário do Sul, Estado do Paraná, aprovado pela Lei Municipal nº 
2826/2015, de 23 de junho de 2015. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, 
posto o projeto em segunda discussão e votação, foi aprovado por unanimidade, conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 027/2025 – Institui no município de Centenário do Sul a política 
municipal de promoção da igualdade racial, cria o Conselho Municipal de Promoção da 
Igualdade Racial e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras 
providências. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em 
segunda discussão e votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. 
Projeto de Lei 028/2025 – Institui no município de Centenário do Sul a Política Municipal da 
Juventude, cria o Conselho Municipal de políticas públicas para a juventude, o Fundo Municipal 
da Juventude e a Conferência Municipal da Juventude e dá outras providências. Com os 
pareceres favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em segunda discussão e 
votação foi aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 030/2025 
– Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para pagamento de débitos tributários, 
inclusive os inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Com os pareceres 
favoráveis das comissões competentes, posto o projeto em segunda discussão e votação foi 
aprovado por unanimidade, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 097/2025 de autoria do
Vereador Professor Ederson Barros, indica em regime de urgência ao chefe do poder executivo 
municipal através do setor competente proceder a Desapropriação do Imóvel da Antiga Oi e 
destinação para alocação de Secretaria Municipal. Posto o regime de urgência em votação foi 
aprovado, posto a indicação em votação foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Indicação 
098/2025 de autoria do Vereador Professor Ederson Barros, indica em regime de urgência ao 
chefe do poder executivo municipal através do setor competente fazer a construção de Pista de 
Caminhada Ligando o Final da Avenida Vanderlei Antunes de Moraes ao Conjunto Nazaré e 
Vila Rural. Posto o regime de urgência em votação foi aprovado, posto a indicação em votação 
foi aprovada, conforme vide vídeo da sessão. Requerimento 047/2025 de autoria de vários
Vereadores, requerem em regime de urgência para que seja oficializado ao Supremo Tribunal 
Federal para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO à Educação Especial, sobretudo às APAES, 
em repúdio a Ação Direta de Inconstitucionalidade das Leis Estaduais de nº 17.656/2013 e nº 
18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do Estado do Paraná às Instituições, que 
promovem a educação especial à milhares de paranaenses. Posto o regime de urgência em 
votação foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da 
sessão. Requerimento 048/2025 de autoria do Vereador Mucio da Farmácia, requer em regime 
de urgência ao chefe do poder executivo municipal através do setor competente informações 
com relação aos consórcios que o município participa. Posto o regime de urgência em votação 
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foi aprovado, posto o requerimento em votação foi aprovado, conforme vide vídeo da sessão. 
Não havendo mais matérias na ordem do dia, e houve dois vereadores inscritos no livro de 
explicação pessoal, conforme vídeo da sessão. Não havendo nada mais a tratar, o sr. Presidente 
agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para 
constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Ederson Claudio Pereira de Barros Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Mucio Messias Lima Pereira Odair Cordeiro Xavier Rubisnei Aparecido da Silva 
 Vereador Vereador Vereador
Ticiane Meneghetti Bazetto Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva
 Vereadora Vereador Vereador

Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 30/06/2025 - 18:00
Encerramento: - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Não existem Matérias de Expediente para essa Sessão Plenária
Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Atas da Sessão Ordinária nº 19
de 2025
Processo: 19/2025
Autores: 
Ata da Sessão Ordinária do dia
23/06/2025 
Não informada
2 - Projeto de Lei Ordinária nº 25
de 2025
Processo: 25/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
PRORROGA, PARA ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 2025, O PRAZO DE
VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVADO PELA LEI
MUNICIPAL Nº 2826/2015, DE 23 DE
JUNHO DE 2015. 
Proposição aprovada em 1º turno
3 - Projeto de Lei Ordinária nº 27
de 2025
Processo: 27/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
E O FUNDO MUNICIPAL DE
PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição aprovada em 1º turno
4 - Projeto de Lei Ordinária nº 28
de 2025
Processo: 28/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL A POLÍTICA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE, O FUNDO MUNICIPAL
DA JUVENTUDE E A CONFERÊNCIA
MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Proposição aprovada em 1º turno
5 - Projeto de Lei Ordinária nº 30
de 2025
Processo: 30/2025
Autor: Melquiades Tavian Junior -
Prefeito 
Dispõe sobre a concessão de
benefícios fiscais para pagamento de
débitos tributários, inclusive os
inscritos ou não em dívida ativa, e dá
outras providências. 
Proposição aprovada em 1º turno
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 01/07/2025
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 97 de 2025
Processo: 97/2025
Autor: Professor Ederson Barros 
proceder a Desapropriação do Imóvel
da Antiga Oi e destinação para
alocação de Secretaria Municipal. 
Não informada
7 - Indicação nº 98 de 2025
Processo: 98/2025
Autor: Professor Ederson Barros 
fazer a construção de Pista de
Caminhada Ligando o Final da
Avenida Vanderlei Antunes de Moraes
ao Conjunto Nazaré e Vila Rural. 
Não informada
8 - Requerimento nº 47 de 2025
Processo: 47/2025
Autores: Ticiane Meneghetti, Daia
Lubrificações, Marlon do Kioski,
Mucio da Farmácia, Noel, Professor
Ederson Barros, Rubisnei, TIAGO,
Valdir Casanova 
que seja oficializado ao Supremo
Tribunal Federal para apresentar uma
MOÇÃO DE APOIO à Educação
Especial, sobretudo às APAES, em
repúdio a Ação Direta de
Inconstitucionalidade das Leis
Estaduais de nº 17.656/2013 e nº
18.419/2015, tais quais regulamentam
o apoio do Estado do Paraná às
Instituições, que promovem a
educação especial à milhares de
paranaenses. 
Não informada
9 - Requerimento nº 48 de 2025
Processo: 48/2025
Autor: Mucio da Farmácia 
informações com relação aos
consórcios que o município participa. -
CISMEPAR - Consórcio Intermunicipal
de Saúde do Médio Paranapanema:
Existe algum débito com o referente
consórcio, envio de extrato de
pagamento mês a mês de janeiro até
presente data. Qual valor pago
mensalmente? - CIEDEPAR -
Consórcio Intermunicipal de Educação
e Ensino do Paraná: Qual valor pago
mensalmente? Envio de extrato mês a
mês ano 2025. Quais e o que trouxe de
benefício este consórcio para
educação do município? - Consórcio
Paraná Saúde - Qual valor gasto com o
consórcio esse ano? E quais foram os
medicamentos adquiridos? Enviar lista
e valores de cada medicamento. -
CINDEPAR - Consórcio Público
Intermunicipal de Inovação e
Desenvolvimento do Estado do
Paraná- Qual valor gasto com o
Consórcio esse ano? Quantos metros
quadrados foram feitos de
pavimentação? - CISMEL - Consórcio
Intermunicipal de Segurança Pública e
Cidadania de Londrina e Região - Qual
valor pago mensalmente? Enviar cópia
do extrato pagamento 
Não informada
CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 20ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
01/07/2025
Rua Prefeita Veralice Pazzotti, 413 - Centenário do Sul PR Tel.: (43) 3675-1393 http://
www.centenariodosul.pr.leg.br - E-mail: camara@centenariodosul.pr.leg.br 01/07/2025
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