Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANA
PROJETO DE LEI Nº 055/2022, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Revoga a Lei nº 2.950/2012, de 17 de maio
de 2012, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a receber em doação, o Lote 05,
da Quadra 17, do Loteamento Menino
Deus.
Art. 1º. Fica revoga a Lei Municipal nº 2.950/2012, de 17 de maio de 2012, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber em doação, o Lote 05, da Quadra 17, do Loteamento
Menino Deus.
TN
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Sh
Edgon Luiz Cenci
Prefeito
Apreciações:
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em
DD A) o o
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
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85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 055/2022 Chopinzinho, 18 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 055/2022, que revoga a Lei nº 2.950/2012, de 17 de maio de 2012, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a receber em doação, o Lote 05, da Quadra 17, do Loteamento Menino Deus.
A Divisão de Patrimônio ao realizar levantamento de imóveis do patrimônio Municipal,
identificou um Imóvel no Loteamento Menino Deus, sendo o Lote n.º 05 da Quadra n.º 17,
matricula n.º 17.914, a qual está em nome de IVO ROMANO MOZZATTO, da cidade de Pato
Branco.
O lote acima citado foi recebido em doação por meio da Lei nº 2.950/2012, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a receber em doação, o Lote 05, da Quadra 17, do Loteamento Menino
Deus. No entanto não foi regularizado (transferido) para o Município e também não foi cobrado
IPTU.
A servidora responsável pela Divisão de Patrimônio entrou em contato com o com Sr. Ivo
Romano Mozzatto, em novembro de 2021 via WhatsApp, o qual informou não ter lembrança
referente a doação do imóvel ao Município. Em agosto/2022 entrou em contato novamente como
Sr. Ivo, o qual falou que viria resolver, mas não compareceu até o momento.
A Divisão de Planejamento realizou buscas nos arquivos do Município e da Câmara
Municipal, porém não localizou termo de doação.
Considerando manifestação da Divisão de Planejamento e Projetos relatou que conforme o
relatório anexo ao Memorando o imóvel encontra-se ocupado e, por se tratar de um imóvel isolado
não tem uso para o Município, tendo em vista que neste bairro, possuímos uma Academia ao Ar
Livre, uma Quadra Sintética e um pequeno Centro Comunitário.
Manifestou ainda a Divisão de Planejamento e Projetos que imóvel deste tamanho e
isolado dificilmente poderá ser aproveitado pelo Município para implantação de algum
equipamento público.
A Procuradoria Geral do Municipio manifestou pela revogação da referida lei, bem como
pelo lançamento dos impostos devidos, de acordo com o Código Tributário Municipal.
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- Município de Chopinzinho
A ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
A Divisão de Tributação informou que foi efetuado o lançamento do IPTU dos exercícios de
2018 a 2022 (últimos cinco anos), conforme Código Tributário Municipal.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Ex ncias no trato dos assuntos de
N
interesse público, aguardo serenamente pela aprovação
a À
Edson Luiz Cenci
Prefeito
ojeto, na forma apresentada,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
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REGISTRO GERAL) ( «o. )
REGISTRO DE IMÓVEIS
MATRÍCULA Nº 17.10 —
CHOPINZINHO - PR
E DD)
DATA: 21.11.97
IMÓVEL: Lote nº 05, da quadra nº 17, do Loteamento denominado "ME
NINO DEUS", situado no quadrg urbano desta cidade e comarca de
Chopinzinho, Estado do Parana, contendo a area de 671,09 m2(seise
sentos e setenta e um metros e nove decímetros quadrados), com as
seguintes metragens e confrontaçõoes!: ao NORTE, com o Lote rural /
nº 61-A, com 40,71] metros; ao SUL, com os lotes nº 2, nº 3 e nº4,
com 40,50 metros; ao LESTE, com a Rua Bahia, com 14,52 metrgsg ao
CESTE, com o Lote nº Ol, com 18,62 metros .Adquirido em uma area /
maior de Angelo Foppa e sya mulher Aurora Tavares ds Oliveira Fo=
ppa, conforme escritura publica de compra e venda registrada nes=
cartgrio sob nº 1-17.454, do livro nº 2, em data de 16.06.97, na
matricula nº 17.454, de onde foi destacada esta areacfstjrins tas:
PROPRIETÁRIA: IVO ROMANO MOZZATTO & CIA LTDA. Pessoa Jurídica de
Direito Privado, inscrita no C6L/MF sob nº 01.253.808/0001-43, es
tabelecida a Rua Caramuru, nº 188, na cidade de Pato Branco, PR ,
com contrato social arquivago junto a JUCEPAR sob n£
em data de 03.06.96,- Dou feeChopinzinho,21Le11.97,6
DATA: 0170.12.97. = ,
Relel7914-Protocen2.53169:-Nos termos da Escritura Publica de Venda
e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, lavrada as f1s.115/116 do 1i
vrg nº.B6, em data de 16.12.97, nas notas ce Pedro E.Paracena, tabel
liao da cidade de Pato Branco-Pr, Ivo femeno Mozzatto & Cia Ltda,ja
qualificada, neste ato representada por seu socio gerente Ivo Roma
no Mozzatto, vendeu toda a area supra, sem benfeitorias, pelo preço
de R$.3.139,89, e como Interveniente Credora, Consorcio Nacional Ci
dedela S/C Ltda, pessoe juridica de direito privado com sedes e foro
na cidade de Curitiba-Pr, sita a Sua Nilo Cairc, nº.42, inscrita no
cec/ME sob nº.82.282.401/0001-46, neste ato representada por seu
procurador, Luiz Oscar Cardoso, qualificado na escriturae-Foi apre
sentada e fica arquivada em cartorio a quia de recolhimento do ITBI
da Prefeitura Municipal desta cidade, dateda de 17612,97e-==cunama
ADQUIRENTE: IVO ROMANO MOZZATTO, brasileiro, casado, pelo regime de
comunheo de bens, em deta ce 18.02.67, com Raimundina Folgselle Mo
zetto, do comércio, residentes e domiciliados a rua Ttapua nº
na cidade de Pato Branco-Pr, portador da Cel. RG nº.64 P8B6.SSP/PR5
ela com RO n2,6.893,976-3, inscritos no CPF
Dou fê«e- Chopinzinho, 17.12.97 O Oficial?
cota:=1.260,00 VRC =R$.97,01 .-
DATA: . .
Re2=17914-Protocen2.53169:-Nos termos da Escritura Publica de Vend
e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, lavrada as fls.115/116 do li
vrg nº.86, em sata de 16.12.97, nas notas de Pedro E.Paracena, tabé
1iao da cidade de Pato 2ranco-Pr, Ivo Gomano Mozzatto e sus mulde
Raimundina Polesellg Mozzatto, embos ja qualificados, “ao o imove
retro em primeiça, unica e especial hipoteca a favor da Intervenie
te credora Consorcio Naciona Cidadela S/C Ltda, ja qualificada e
representada, em garantia da importência ce R$.25.144,43, importan
cia essa necesseria,pare pagemento do preço receb do pela coutcrgan
te vendedora, no credito a que faz juz o outorgado comprador, na
qualidade de consorciado do grupo 001, quota 046, administrado pelã
credora, tendo sidc contamplado por lance na Assembleia realizada
em data de 22.10.97.Cbrigam-se as partes pelas demais condiçoes
VT6ºLT
eN VINSPALVIA
SEGUE NO VERSO
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:01/10/2021 16:10:50
CONTINUAÇÃO
constantes ne referids escritura.Fica eleito o foro ga comarca onda
o orupo de consorcio foi corstituído, ou Ni Curi dba-Pre-Dou fe
Chopinzinho, 17.12.97.» O Oficiali=
cota: -630,00 VRC =R$.48,50.- IA
DATA :-21 .06.2002.-
Av. 3-17.914-Prot.60.381:-Procede-se a esta averbação nos termos do Instrumento -
Particular de Quitação nº227/01 datado de 12.12.2001, assinado por Gunther Alga-
yer, pela Credora Consórcio Nacional Cidadela s/c Ltda., à qual declara ter rece
bido integralmente o valor do Crédito Original de R$25.144,43, constante da Escr
tura Pública de Venda e Compra com Pacto Adjeto de Hipoteca, congt te do Re2-17
914 desta matrículas, liberando assim este imóvel, d aquele Na: fé.-Chopinzi-
nho, 21.06.2002.-0 Oficial Designado.-
cota:1.078,00VRC=R$.113,19.- DA
SEGUE
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www.registradores.onr.org.br)-Visualizado em:01/10/2021 16:10:50