materia nº 68/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
+ 6 NOV. 2022
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
14 NOV, 202
Parecer 068/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 056 de 2022
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº. Au
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera e revoga o Anexo III, que apresenta o Quadro de Pessoal Efetivo é Relação dos Cargos
Públicos G.0., Serviços Gerais, de acordo com a Lei nº 3.978/2022, a qual dispõe sobre o Quadro de
Pessoal de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei nº 3.506/201 6).
Em síntese, a pretensão possui o intuito de promover a extinção do Quadro Efetivo de Pessoal
do cargo de pedreiro. No momento atual, a administração possui 6 (seis) vagas ativas, porém, não dispõe
de nenhum servidor efetivo nomeado e atuante. Observa-se também, que o salário base da classe se
encontra defasado, inviabilizando qualquer interesse na ocupação das vagas.
Nota-se, que quanto a matéria em questão, na formatação que se encontra, é mais vantajoso ao
Município e consequentemente ao interesse público, a terceirização mediante contratação, tal premissa
encontra respaldo constitucional em julgados do Supremo Tribunal Federal — STF.
Deste modo, constata-se que não existem óbices a aprovação da pretensão, de modo que vem
de encontro a uma maior agilidade na entrega pela Municipalidade dos serviços que dependem desta
mão de obra. Por esta razão, após discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito, os
membros das Comissões constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição
da normativa, bem como que a pretensão atende ao interesse público, portanto, deve ser o projeto
encaminhado ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal, em 10 de novembro de 2022.
ey
o Rosa” Nergu Hengen
elator Membro
Posso
Relator
- dee Zico
Relator Membro