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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-11-18
EmentaDispõe sobre o procedimento de desafetação de bens públicos e regularização de áreas públicas urbanas institucionais e áreas verdes ocupadas.
native_id1043

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-20 Proposição transformada em lei — —
2022-12-15 Aguardando sanção do Prefeito Municipal — —
2022-12-13 Proposição aprovada — —
2022-12-07 Aguardando discussão e 2ª Votação — —
2022-12-07 Proposição aprovada em 1º turno — —
2022-12-05 Aguardando discussão e 1ª votação — —
2022-12-01 Parecer favorável das Comissões — —
2022-11-22 Proposição distribuída às comissões — —
2022-11-21 Aguardando comunicação em Plenário e enc. p Comissões — —
2022-11-18 Encaminhado a Secretária Geral — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-15T11:51:37.311558-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-12-07T11:45:48.216708-03:00 Aprovado 8 0 0

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