“Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
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Ofício nº 1.334/2022 Chopinzinho, PR, 18 de novembro de 2022.
Senhor Presidente:
Encaminha a Vossa Excelência para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, o
Projeto de Lei Complementar n.º 13/2022, altera Tabela Específica do IPTU — Anexo |, ea
Tabela para Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei
Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro Mi
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Edson Luiz Cenci
Prefeito
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Excelentíssimo Senhor
Enio Valdir Ceni
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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ç. ESTADO DO PARANA
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Mensagem nº 13/2022 Chopinzinho, 18 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
Complementar nº 13/2022, que altera Tabela Específica do IPTU — Anexo |, e a Tabela para
Cálculo da Taxa de Licença para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei Complementar nº
050/2009, de 18 de dezembro de 2009.
O presente projeto de lei complementar tem por objeto a alteração da Tabela Específica do
IPTU — Anexo |, para inclusão dos novos Loteamentos no Município, e para alteração da Tabela
para cálculo da taxa de licença para a execução de obras — Anexo IV, conforme solicitado pela
Secretaria Municipal de Finanças e Divisão de Planejamento e Projetos.
A Divisão de Planejamento e Projetos explanou que vem buscando ferramentas para
melhorar o Sistema de Aprovação de Projetos, com isso, já implantou o Sistema de Aprovação
Digital, o qual passará a ser obrigatório a partir de Janeiro de 2022, bem como, está simplificando
alguns procedimentos para aprovação dos Projetos.
Justificou que o intuito da alteração do Anexo IV da Lei Complementar n.º 050/2009 -
Código Tributário Municipal, será dando maior dinamismo no processo de cobrança e atendendo
umas das demandas oriundas do processo de revisão do Plano Diretor.
A Divisão de Tributação informou que o presente projeto de lei complementar não existirá
renúncia fiscal.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta solicita-se
aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio necessáriopara sua aprovação.
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta
Atenciosamente, 4
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Edson Luiz Cenci
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera Tabela Específica do IPTU — Anexo |,
e a Tabela para Cálculo da Taxa de Licença
para Execução de Obras - Anexo IV, da Lei
Complementar nº 050/2009, de 18 de
dezembro de 2009.
Art. 1º- Fica alterada a Tabela Específica do IPTU — Anexo |, da Lei Complementar Municipal
nº 050, de 18 de dezembro de 2009 e da, com inserção das ruas conforme anexo.
Art. 2º - Fica alterada a Tabela para cálculo da taxa de licença para a execução de obras -
Anexo IV da Lei Complementar nº 050/2009, de 18 de dezembro de 2009, conforme anexo.
Art. 3º- Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
—
GABINETE DO PREFEITO DE coornznHsEiCiaDE NOVEMBRO DE 2022.
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Edson Luiz Cenci
Prefeito
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ANEXO IV
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A
EXECUÇÃO DE OBRAS
(Prevista no Art. 236)
TAXA DE LICENÇA E VISTORIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS: UFM
1 = Análise de Projeto com Emissão de Alvará para Execução de Obra -
1.1 — Análise de Projeto para edificação residencial de padrão econômico ou popular, 000
com até 70,00 mº?, para beneficiários de programa social. :
1.2 — Análise de Projeto para edificação residencial de padrão econômico ou popular, 100
com até 70,00 m?, exceto beneficiários de programa social.
1.3 — Análise de Projeto para edificação comercial ou industrial com até 70,00 m?. 2,00
1.4 — Análise de Projeto para edificação de 70,01 a 100,00 mº. 3,00
1.5 — Análise de Projeto para edificação de 100,01 a 200,00 m?. 4,00
1.6 — Análise de Projeto para edificação de 200,01 a 400,00 m?. 6,00
1.7 — Análise de Projeto para edificação de 400,01 a 1.000,00 m?. 10,00
1.8 — Análise de Projeto para edificação acima de 1.000,00 m?. 15,00
2 — Análise de Projeto, a partir da 4º Análise -
2.1- partir da 4º Análise de Projeto para edificação com até 70,00 mº. 1,00
2.2- A partir da 4º Análise de Projeto para edificação acima de 70,00 m?. 2,00
3 — Análise de Projeto e/ou Alvará -
3.1 — Análise de alteração de Projeto de Obra, após aprovado, sem alteração de área, 100
a cada alteração. '
50% da taxa
3.2 — Análise de alteração de Projeto de Obra, após aprovado, com alteração de área. inicial, sendo
no mínimo
1,00 UFM
4 — Vistoria de Obra com Emissão de Certificado de Conclusão de Obra -
4.1 — Vistoria de obra de até 70,00 mº?, para beneficiários de programa social. 0,00
4.2 — Vistoria de obra de até 70,00 m?, exceto beneficiários de programa social. 1,00
; Município de Chopinzinho
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4.3 — Vistoria de obra de 70,01 a 100,00 m?. 3,00
4.4 — Vistoria de obra de 100,01 a 200,00 m?. 4,00
4.5 — Vistoria de obra de 200,01 a 400,00 m?. 6,00
4.6 — Vistoria de obra de 400,01 a 1.000,00 m?. 10,00
4.7 — Vistoria de obra acima de 1.000,00 m?. 15,00
4.8 — Vistoria extra de obra. 2,00