materia nº 19/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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85560-000 Chopinzinho Paraná
REQUERIMENTO Nº 019/2022
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Excelentíssimo Senhor Chopir:
ENIO VALDIR CENI t,2 NON, 2022
DEFERIDO
17 ho
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Protocolo
O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício do mister
fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei Orgânica do
Município (LOM), art. 31, incisos XIl e XXI e 82º, e Regimento Interno da Câmara Municipal,
art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência que seja enviado expediente ao Chefe do Poder
Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis a cópia de todos os contratos e aditivos
vigentes firmados entre a Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR e o Município;
bem como cópia do Plano de Saneamento Básico do Município em vigor.
É de responsabilidade da Câmara Municipal e função do Vereador analisar e fiscalizar
assuntos de interesse público, sendo de extrema importância a questão do saneamento
básico, por esse motivo se faz necessária a solicitação.
Reitera-se que em 09 de março de 2022, através do Ofício nº 017, foi encaminhado
ao Executivo o Requerimento nº 04/2022, solicitando cópia do novo termo aditivo/contrato
firmado entre a Sanepar e o Município, e que este ofício não foi respondido pelo Prefeito.
Aguardamos resposta no prazo de 15 (quinze) dias conforme artigo 63, inciso XXXII
da Lei Orgânica Municipal, salientando que caso não seja respeitado o prazo poderão ser
tomadas as medidas cabíveis.
Chopinzinho, 18 de novembro de 2022.
A
Vereador - pr!