Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
: e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr. gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 inzinho-
Câmara Ru
Chopinzr”
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Excelentíssimo Senhor
24 BOY. 2022 29 Nov. 297
ENIO VALDIR CENI
APROVADO
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho) protocolo i
qa)
MOÇÃO DE APOIO Nº 01/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
Moção de apoio pela manutenção da Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos como empresa pública.
Os vereadores infra-assinados, nos termos regimentais, com fundamento nos arts.
125 e 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requererem que seja inserido em ata
e enviado ao Senhor Presidente da República, Ministro da Economia, Ministro das
Comunicações, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal,
Senadores e Deputados federais e Estaduais a presente Moção de Apoio pela manutenção
da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como empresa pública, visto que são vastos
os prejuízos que tal ato geraria, sobretudo, aos pequenos e médios municípios brasileiros e à
população beneficiada pelos relevantes e indispensáveis serviços dos Correios.
O projeto de privatização dos Correios apresentado pelo governo é de todo
prejudicial ao país, pois coloca em sério risco a prestação de um serviço essencial para as
pessoas e organizações.
Os Correios são uma instituição do Governo Federal que está presente em todo o
território nacional, prestando efetivamente serviços de grande interesse social, importantes
para os cidadãos, empresas e para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, como
o transporte e entrega de correspondências e de encomendas, o atendimento de serviços
financeiros, o recebimento de impostos e taxas, o pagamento de benefícios sociais,
inscrições em cadastros e concursos, logística de eleições, distribuição de livros didáticos e
de provas de concursos públicos, distribuição de medicamentos e vários outros.
Os Correios têm um papel estratégico na logística do país, contribuindo para o
desenvolvimento e integração nacional e fomentando o desenvolvimento das pequenas e
médias empresas, especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce),
sendo líder no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços
competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na manutenção de preços
mais justos e competitivos.
Mesmo arcando com todos os custos para manter sua infraestrutura nacional, que
garante a universalização da prestação do serviço postal no Brasil, os Correios não
dependem de recursos do Tesouro Nacional, constituindo um modelo de serviço público
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraQDchopinzinho.pr.leg.br-— site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
autossustentável, que se destaca no cenário mundial, onde muitos correios, inclusive de
países mais desenvolvidos, dependem de recursos do Estado para atender todo o território
nacional.
Os Correios praticam tarifas acessíveis, apesar da extensão territorial do Brasil e das
grandes diferenças regionais existentes, colaborando assim, de forma inequívoca, para a
integração nacional e para o desenvolvimento do País.
Para se desincumbir de sua missão, os Correios são responsáveis por cerca de 93 mil
empregos diretos e outras dezenas de milhares de empregos indiretos, nos franqueados e
nos inúmeros fornecedores que se somam para levar o serviço postal aos brasileiros.
Nos grandes países do mundo em território, os correios são sempre públicos. Não há
nenhum precedente de país com a extensão territorial próxima ao Brasil que tenha
privatizado seu serviço postal. Os 8 (oito) países onde a privatização aconteceu de forma
plena possuem um território que somado é inferior à área do Estado do Mato Grosso.
O mais recente caso de privatização no setor havida no mundo tem trazido uma série
de problemas para os cidadãos, os quais, em Portugal, clamam pela reestatização de seu
correio, pois, após a privatização, o serviço piorou, com o fechamento de balcões e a
redução de pessoal, e os preços subiram muito.
Por outro lado, o serviço postal mais bem avaliado do mundo é o da Suíça, que é uma
empresa pública, assim como é público o serviço postal dos EUA, o United States Postal
Service.
Diante de todo o exposto, que demonstra haver inúmeros motivos para que os
Correios permaneçam como empresa pública, solicita-se o apoio dos pares na aprovação de
Moção de Apoio, com o encaminhamento de cópias às autoridades já nomeadas.
Chopinzinho, 24 de novembro de 2022.
nc
Osmar Çhecchi Enio Valdir Ceni Lídia Posso