materia nº 71/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
13 DEZ. 2022
pico
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera o inciso XIX, do art. 15, da Lei Complementar nº 107/2019, de 25 de setembro de 2019, a
qual dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Chopinzinho e dá outras
providências.
02 DEZ 202
Parecer 071/2022
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 010 de 2022
Autoria: Poder Executivo
. Wo, |
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar foi pauta em audiência Pública, dirigida pelo
Conselho Municipal da Cidade, no dia 27.10.2022, e que buscou tratar de adequações nas Legislações
vigentes que versam sobre a Ocupação do Solo, o Plano Diretor, o Parcelamento do Soo Urbano, o
Código de Obras do Município de Chopinzinho, os Procedimentos Necessários para Desafetação e
Regularização de Áreas Públicas e a Criação de Indicadores de Monitoramento para Implementação do
Plano Diretor.
Sobre esta pretensão em específico, de acordo com as informações constantes no projeto,
repassada pela Divisão de Planejamento e Projetos, a alteração presente na proposição trata da
terraplanagem dos lotes a ser realizada já no momento da implantação do loteamento, sendo que a com
a proposta apresentada, tais exigências passam a alcançar somente para os loteamentos que se
encontrarem inseridos na Zona Residencial 02.
Assim, levantas as informações, e prestados os esclarecimentos pelo Conselho Municipal da
Cidade, após discutirem e deliberarem quanto a matéria de fato e de direito, os membros das Comissões
constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição da normativa, a qual tem
um indiscutível alcance social, devendo, portanto, ser o projeto de lei encaminhado ao Plenário para
votação.
E o parecer.
dita Chegç RE
Presidente
Relator
Relator