Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
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PROJETO DE LEI Nº 60/2022, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
repassar Incentivo Financeiro Adicional aos
Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes
de Combate às Endemias e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, a título de
incentivo profissional, de parcela denominada Incentivo Financeiro Adicional (14.º salário),
recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo Único do Artigo 5.º do
Decreto Federal 8.474, de 22 de junho de 2015, e na Lei Federal 12.994, alterada pela Lei 13.
708, de 2018, prêmio financeiro, em razão da exigência de desempenho superior ao
ordinariamente esperado no exercício de suas atividades para o atingimento de metas
pactuadas pela Secretaria, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas
estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.
§1º. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado uma vez por ano, de forma
proporcional ao desempenho de cada agente no mês de dezembro, em parcela única e
individualizada, através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de
Combate às Endemias.
§2º. O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será efetuado na forma de Prêmio Financeiro
aos Agentes que estiverem em pleno exercício de suas funções, desenvolvendo participação
efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das práticas de prevenção e
promoção da saúde da Comunidade, e que tenham desempenho superior ao ordinariamente
esperado no exercício de suas atividades.
§3°. Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional os Agentes que, no curso
do período, estiverem afastados e/ou licenciados, com exceção dos casos de licençamaternidade ou licença para tratamento de saúde.
§4°. Não haverá incidência de quaisquer encargos sociais, previdenciários ou fundiários sobre
o valor do Incentivo Financeiro Adicional de que trata esta Lei.
§5°. O valor repassado com base nesta Lei não tem natureza salarial e não se incorporará à
remuneração do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional.
Art. 2º. O pagamento da parcela adicional do Incentivo regulado por esta Lei aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Município de Chopinzinho
estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal,
específico para este fim, Programa Saúde da Família.
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Art. 3°. O Município não se valerá de recursos próprios para antecipar, compensar ou
complementar qualquer pagamento de recursos não repassados pelo Ministério da Saúde.
Art. 4°. O incentivo financeiro anual será pago aos Agentes Comunitários de saúde e aos
Agentes Comunitários de Endemias enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo
Federal, cessando a obrigação da Municipalidade em caso de término dos respectivos
repasses pelo Ministério da Saúde.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos retroativos desde a
data de 01.12.2022.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 06 de dezembro de 2022.
Enio Valdir Ceni
Vereador
Apreciações:
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Mensagem Projeto de Lei nº 60/2022 Chopinzinho, 06 de dezembro de 2022
Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o Projeto de Lei nº 60/2022, de
06 de dezembro de 2022, o qual autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às
Endemias e dá outras providências.
Em síntese o intuito da proposição tem como objeto a valorização das funções
exercidas pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias,
servidores estes que exercem papel fundamental na implementação e na efetividade do
Sistema único de Saúde, fortalecendo a integração entre os serviços da Atenção Primária à
Saúde, e da Vigilância Ambiental e da Saúde.
Deste modo, se estará estimulando os profissionais que trabalham nestes
programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação
de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias, nos termos inclusive, da
legislação vigente que bem alcança a todos os Agentes Comunitários de Saúde no Brasil, os
quais possuem o direito regulamentado de receber uma vez por ano este adicional.
Foi través deste Incentivo Adicional, que o Ministério da Saúde buscou estimular
os Agentes no bom exercício de suas funções. Salienta-se, que tal adicional não possui
natureza de crédito trabalhista, tratando-se de gratificação diversa do 13º (décimo terceiro)
salário, por exemplo. Deste modo, além do 13º (décimo terceiro) salário, o servidor que se
enquadre nesta proposta do governo à classe, receberá também o adicional tratado nos
termos da lei.
Convém ainda destacar, que várias Cidades do Brasil, tal como em nossa região,
já realizam o repasse deste direito no pagamento dos Agentes, inexistindo motivos para que
o mesmo não ocorra em nosso Município, ainda mais quando considerado o incentivo gerado
pela proposição a uma classe que tanto necessita deste reconhecimento.
Deste modo, considerando os argumentos esposados, e por entender que a
aprovação do presente projeto de lei tem como consequência o incentivo aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, solicita-se aos nobres pares
pelo apoio na aprovação do Projeto de Lei.
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Enio Valdir Ceni
Vereador