materia nº 76/2022

Câmara Municipal de Chopinzinho
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nho - PR
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos 68 DEZ. 2022
Parecer 076/2022
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 059 de 2022
Autoria: Poder Executivo
Protocolo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação com as entidades Rotary Club
Chopinzinho Iguaçu, Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA de Chopinzinho — ONCVIDA
e Associação Missão Vida Nova — Missão SOS Vida Chopinzinho.
Em síntese, o referido Projeto de Lei tem o condão de amparar as instituições mencionadas em
auxílio aos serviços por estas prestado a população, como por exemplo através da ampliação do Banco
Ortopédico mantido pelas instituições do Rotary.
O objetivo da proposição, é que com a celebração de termo de cooperação, o Município consiga
trabalhar mais ativamente com as instituições no repasse de materiais e também no controle destes,
fomentando a prestação dos serviços com finalidade social a população de Chopinzinho. Trata-se da
continuidade da parceria que já existia entre o Município e as instituições, porém, de uma forma mais
eficiente;
Ao que se observa, a pretensão foi amparada por parecer jurídico exarado pela Procuradoria
Municipal, entendendo como a melhor formatação para promover ações de defesa dos direitos sociais.
Deste modo é que, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões quanto a matéria de fato
e de direito, constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição da normativa,
havendo o efetive alcance social e interesse público. Devendo, portanto, ser o projeto de lei encaminhado
ao Plenário para votação.
Eo parecer.
Câmara Municipal, em 08 de dezembro de 2022.
Osmar Chécchi Pátilogrosa Nefeu Hengen
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