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“Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Ofício nº 140/2023 Chopinzinho, PR, 15 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Solicita-se a Vossa Excelência, que os projetos de leis em anexo e relacionados abaixo,
tramitem em Regime de Urgência, diante da necessidade e implementar na próxima folha de
pagamento dos servidores públicos, e por se tratar de matéria de interesse público relevante.
Encaminha-se para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, os seguintes
Projetos de Lei:
- Projeto de Lei n.º 001/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 002/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de
Chopinzinho, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 003/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo |, de que trata a Lei Municipal
nº 2.590/2009 — Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público
Municipal de Chopinzinho;
- Projeto de Lei nº 004/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica;
- Projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei
Orgânica; e
- Projeto de Lei nº 006/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Munieipal de Chopinzinho, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica. CTT—
Atenciosamente, O ho +
B,
Edson Luiz Cenci =
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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, Município de Chopinzinho
Mensagem nº 002/2023 Chopinzinho/PR, 15 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 002/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual na forma do
inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores públicos municipais inte-
grantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Chopinzinho, e dá outras provi-
dências.
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 37. (...);
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art. 39 somente pode-
rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, asse-
gura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”
Considerando a Instrução Normativa nº 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Pa-
raná — TCE/PR, art. 3º, inciso |:
Art. 10. (...);
“| — revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos,”
Considerando que a Lei Complementar nº 068/2012 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Chopinzinho, em seu artigo 84, dispõe:
“Art. 84. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais far-se-á sempre
na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único. Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base para a revisão geral anual
dos servidores.”
Desta forma, cabe ao Poder Executivo a iniciativa da revisão da remuneração dos servido-
res públicos do seu quadro próprio, devendo obrigatoriamente fazê-lo sempre na mesma data e
com índices iguais para os seus servidores, obedecendo aos princípios constitucionais da legalida-
de e isonomia, que devem nortear a Administração Pública Municipal.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência,
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Respon-
sabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
No mais, para que se viabilize a revisão geral anual pretendida, foi elaborado pela Secretaria
Municipal de Finanças a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a déclaração do
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“Município de Chopinzinho
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ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orça-
mentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,79% (cinco
virgula setenta e nove por cento), de acordo com o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumi-
dor Amplo, acumulado do período, a ser aplicado a todos os servidores públicos municipais.
Aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão, observada as regras de reajuste dos
benefícios da Lei Municipal nº 3.589/2016.
Fica atualizada a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos V e IX, da Lei nº
3.506/2016, alterada pelas Leis nº 3.718/2018, 3.897/2021 e 3.962/2022, que dispõe sobre o Qua-
dro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município.
A Secretaria Municipal de Finanças emitiu Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro, o
qual informa que impacto no índice de pessoal. Sendo que a referida despesa está adequada ao
Orçamento-Programa do Exercício corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Pla-
no Plurianual 2022/2025, e na Lei Orçamentária Anual do ano de 2023.
Em anexo, estimativa do impacto orçamentário-financeiro, bem como a declaração do orde-
nador da despesa.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado
pelos nobres vereadores. Vá |
Atenciosamente,
dson Luiz Cenci
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 002/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual na forma do inciso X, art. 37, da
Constituição Federal, ao vencimento dos
servidores públicos municipais integrantes do
quadro de pessoal do Poder Executivo do
Município de Chopinzinho, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual nos Anexos
Ve IX, da Lei nº 3.506/2016, alterada pelas Leis nº 3.718/2018 e 3.897/2021, estabelecendo o
percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o IPCA -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do período, sobre o vencimento dos
servidores públicos municipais.
Art. 2º A Revisão Geral Anual de que trata essa Lei aplica-se ao vencimento dos ocupantes dos
cargos de Conselheiros Tutelares, de que trata o 81º, do art. 70 da Lei nº 3.750/2018, de 19 de
dezembro de 2018.
Art. 3º A revisão geral anual dar-se-á com fundamento no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta lei aplica-se aos benefícios de aposentadoria e pensão, observada as regras de
reajuste dos benefícios da Lei Municipal nº 3.589/2016, alterada pela Leis nº 3.604/2016, de 19 de
dezembro de 2016, 3.636/2017, de 21 de julho de 2017 e 3.860/2020, de 22 de dezembro de
2020.
Art. 5º Fica atualizada a Tabela de Vencimentos constantes dos Anexos V e IX, da Lei nº
3.506/2016, alterada pelas Leis nº 3.718/2018, 3.897/2021 e 3.962/2022, que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão pelas dotações constantes do
orçamento geral do município para o exercício corrente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de
2023, revogando as disposições em contrário.
)
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO” PR, 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Luiz Cenci dá
Prefeito
Eds
Apreciações:
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ANEXO V
TABELA DE VALORES DOS CARGOS EM COMISSÃO
NÍVEL DE CC VALOR R$
CC -A 19.153,26
CC -1 8.277,16
CC -2 | 5.922,57
CC -3 4.969,19
Cc -4 3.322,42
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ersses | urists | arcar | ocoeLr | 18909% | rrccrr | oLsccr | ootoor | orcsoe | coosre | eroe | crooce | arcoce | CE ogaire | Lrzosr oupamorigtgt
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ecesce | retoct | ieoir | urseoc | cgocot | extsgi | oceost | poceci | oreor | como [oco | rezar | esco | SERET] qoezer [oruci oltaupad ap seijteny
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