ESTADO DO PARANA
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> / Município de Chopinzinho
Ofício nº 140/2023 Chopinzinho, PR, 15 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente:
Solicita-se a Vossa Excelência, que os projetos de leis em anexo e relacionados abaixo,
tramitem em Regime de Urgência, diante da necessidade e implementar na próxima folha de
pagamento dos servidores públicos, e por se tratar de matéria de interesse público relevante.
Encaminha-se para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, os seguintes
Projetos de Lei:
- Projeto de Lei n.º 001/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 002/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de
Chopinzinho, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 003/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder a revisão
geral anual e atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo |, de que trata a Lei Municipal
nº 2.590/2009 — Reformulação do Plano de cargos, carreira e remuneração do Magistério Público
Municipal de Chopinzinho;
- Projeto de Lei nº 004/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica;
- Projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei
Orgânica; e
- Projeto de Lei nº 006/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
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Atenciosamente, O ho Q E
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Edson Luiz Cenci
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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Mensagem nº 006/2023 Chopinzinho/PR, 15 de fevereiro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 006/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual (database),
aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho, conforme disposto no inciso
XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
Considerando o inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica, o qual dispõe que compete ao
Prefeito Municipal encaminhar anualmente à Câmara Municipal o projeto de lei da revisão geral da
remuneração dos servidores do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos agentes políticos,
redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 26/2022.
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal:
Art. 37. (...);
“X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o 84º do art.39 somente pode-
rão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegu-
ra revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Considerando a Instrução Normativa nº 72/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Para-
ná — TCE/PR, art. 3º, inciso |:
Art 10. (...);
“- revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos os servidores municipais tendo
por fundamento o art. 37, X, da Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;”
Considerando que a data base estabelecida é o mês de janeiro, conforme disposto no art.
84, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Chopinzinho — LC nº 068/2012.
Considerando que os gastos com o pessoal, referidos no presente projeto de lei, estão de
acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, Lei Orçamentária em vigência,
bem como aos ditames da Constituição Federal e Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal, a presente propositura é legal e constitucional.
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Assim, propõe-se a concessão de revisão geral anual dos vencimentos em 5,79% (cinco
vírgula setenta e nove por cento), de acordo com o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consu-
|
midor Amplo, acumulado do período.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado pe-
los nobres vereadores. Vas N
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Atenciosamente, FO Nil
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 006/2023, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Autoriza o Legislativo Municipal a conceder
revisão geral anual (database), aos subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Chopinzinho,
conforme disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica.
Art. 1º Fica autorizado o Legislativo Municipal a conceder Revisão Geral Anual (database) aos
subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho, fixados pela Lei
nº 3.836 de 31 de julho de 2020, na ordem de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), de
acordo com o IPCA — Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado do período,
nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, conforme disposto no inciso XXXIX
do art. 63 da Lei Orgânica.
Art. 2º - Os subsídios mensais dos Vereadores e do Presidente da Câmara, de conformidade com
a revisão do artigo anterior, serão de R$ 4.547,66 (quatro mil quinhentos e quarenta e sete reais e
sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, co! itó retroativo a 01 de janeiro de
2023, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 15 DE FEVEREIRO DE 2028.
do
/
Edson Luiz Cenci
/ Prefeito
Apreciações: É