materia nº 140/2023

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- Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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CHOPINZINHO PARANÁ
Oficio nº 140/2023
Chopinzinho, PR, 15 de fevereiro de 2023.
5 FEV. 2023
Protocolo
Senhor Presidente:
Solicita-se a Vossa Excelência, que os projetos de leis em anexo e relacionados abaixo,
tramitem em Regime de Urgência, diante da necessidade e implementar na próxima folha de
pagamento dos servidores públicos, e por se tratar de matéria de interesse público relevante.
Encaminha-se para apreciação desta nobre Câmara de Vereadores, os seguintes
Projetos dé Lei:
- Projeto de Lei n.º 001/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual ao vencimento dos empregados públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente
de Combate às Endemias, e dá outras providências;
- Projeto de Lei nº 002/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão
geral anual na forma do inciso X, art. 37, da Constituição Federal, ao vencimento dos servidores
públicos municipais integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de
Chopinzinho, e dá outras providências;
- Projeto de: Lei nº 003/2023, que autoriza o Executivo Municipal a concedér a revisão
geral anual é atualizar a tabela de vencimentos constante do Anexo |, de que trata a Lei Municipal
nº 2.590/2009 — Reformulação do Plano de cárgos, carreira e remuneração do Magistério Público
Municipal de Chopinzinho;
- Projeto de Lei nº 004/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão
geral anual (database), aos vencimentos dos servidores públicos integrantes do quadro de
pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, conformé disposto no inciso XXXIX do art. 63, da
Lei Orgânica;
- Projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinete e Secretários
Municipais do Município de Chopinzinho, conforme disposto no inciso XXXIX; do art. 63, da Lei
Orgânica; e
- Projeto de Lei nº 006/2023, que autoriza o Legislativo Municipal a conceder revisão geral
anual (database), aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de YShopihzinho, conforme
disposto no inciso XXXIX do art. 63, da Lei Orgânica.
4 Ú
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Atenciosamente,
Excelentissimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores