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Câmara Municipal de Chopinzinho
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Chopinzinho - PR
03 MAR 2023 07 MAR, 2023
Parecer 008/2023 no q
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 009 de 2023 PRUVADO
Autoria: Poder Executivo
Protocolo Nº, Y Ô
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto dé Lei supracitado,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento
Geral do Município, alterando as metas e Prioridades da Lei nº 3.932/2021 » de 18 de Novembro de 2021,
Lei Plurianual — PPA, da Lei nº 3.958/2022, de 13 de Maio de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias, e
demais legislações pertinentes.
O objetivo da pretensão é viabilizar a abertura e repasse de novos recursos ao Instituto São
Rafael, o que somente pode se concretizar se criado no orçamento do Município a despesa com esta
Subvenção Social, incluída junto a ação de governo Serviços em Atenção em MAC, vinculada à
Secretaria de Saúde. Constata-se, que a transferência será por convênio, e que fará frente a Recursos
Estatuar e Federais, dispostos na portaria GM/MS nº 96, de 07.02.2023, Resolução SESA 875/2022, e
Portaria GM/MS nº 750, de 05.04.2022.
Deste modo, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões quanto a matéria de fato
e de direito, constataram que não há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição da normativa,
a qual é revestida de legalidade e necessidade, eis que todo o ato administrativo deve ser motivado é
previsto em Lei, sob pena de tornar-se nulo. Também, observa-se que há flagrante interesse público na
pretensão, eis que os recursos reverterão na assistência à saúde dos Munícipes, devendo, portanto, ser o
projeto de lei levado ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal, em 02 de Março de 20
Enio Valdir Ceni osa und
Presidente elator Membro
úsa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
idente elator Membro
inho ss o >) Lídia Posso
residente Relator Membro
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