Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-rail: prefeituradchopinzinho,pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE 14 DE MARÇO DE 2023
Altera a Lei nº 3.996/2022, de 26 de dezembro
de 2022, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Termo de Cooperação com as
entidades Rotary Club Chopinzinho Iguaçu,
Rotary Club Chopinzinho, Associação
ONCVIDA de Chopinzinho - ONCVIDA e
Associação Missão Vida Nova — Missão SOS
Vida Chopinzinho, e dá outras providências.
Câmara Municipal de
Chopinzipho -PR
14 MAR 2023
Protocolo ne em
Art. 1º. A Léi Ordinária nº 3.996/2022, de 28 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Autoriza o Poder Executivo à celebrar Termo de Cooperação com as entidades
Rotary Club Chopinzinho Iguaçu, Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA
de Chopinzinho - ONCVIDA, Associação Missão Vida Nova - Missão SOS Vida
Chopinzinho, Associação de Mulheres Rurais - AMR e Associação de Defesa dos
Animais de Chopinzinho - ADAC, e dá outras providências.
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação
com as entidades ROTARY CLUB CHOPINZINHO IGUAÇU, inscrita no CNPJ sób o nº
09.198.374/0001-38, ROTARY CLUB CHOPINZINHO, inscritá no CNPJ sob o-nº
01.264.380/0001-34, ASSOCIAÇÃO ONCVIDA DE CHOPINZINHO - ONCVIDA; inscrita
no CNPJ sob o nº 33.615.968/0001-81, ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA - MISSÃO
SOS VIDA CHOPINZINHO, CNPJ sob o nº 10.874.797/0002-90, ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES RURAIS — AMR, CNPJ sob O nº 78.684:966/0001-82, e ASSOCIAÇÃO DE
DEFESA DOS ANIMAIS DE CHOPINZINHO — ADAC, CNPJ sob O nº 19.517,253/000*
65, visando promover ações de defesa de direitos sociais, assistências e de saúde, na
promoção da eidadania e qualidade de vida, no desenvolvimento e fortalecimento da
afetivo.”
sejam contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZI
Edson !uiz Cenci
ai Câmara Municipal de
Apreciação: jeteito Chopinzinho - PR
— APEDULAÇDO RIO 1 2H. Dé ABk 2073
APROVADO On, 0M, 23 PROVADO
Página 1 de 1
pda
“Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
nec
Mensagem nº 015/2023 Chopinzinho/PR, de 14 de março de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 015/2023, que altera a Lei nº 3.996/2022, de 26 de dezembro de 2022, que autoriza o Pod
Executivo a celebrar Termo de Cooperação com as entidades Rotary Club Chopinzinho Igu
Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA de Chopinzinho — ONCVIDA e Associação Missac
Vida Nova — Missão SOS Vida Chopinzinho, e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal nº 13.019/2014, que Estabelece o regime jurídico das parceria
entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes
para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015).
Considerando que o Município dispõe de equipamentos que vão de encontro com os
trabalhos desenvolvidos pela Associação de Mulheres Rurais — AMR e Associação de Defesa dos
Animais de Chopinzinho — ADAC, que podem ser objetos de termo de cooperação com as entidad
visando promover ações de defesa de direitos sociais, assistências e de saúde, na promoção da
cidadania e qualidade de vida, no desenvolvimento e fortalecimento da afetivo.
A presente autorização visa o fornecimento de equipamentos, materiais e insumos em geral,
bem como acompanhamento técnico complementar aos serviços prestados pelas entidades,
mensurados em termos de cooperação específicos, podendo ser renovados anualmente mediante
solicitação.
O presente projeto de lei altera a Lei n.º 3.996/2022 para inclusão das associaçó:
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES RURAIS — AMR, CNPJ sob o nº 78.684.966/0001-82
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ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS ANIMAIS DE CHOPINZINHO — ADAC, CNPJ sob o nº
19.517.253/0001-65.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, sqk que seja o mesmo aprovado
31
Edéon Luiz Cenci
Prefeito
pelos nobres vereadores
Atenciosamente,
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