materia nº 14/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
24 MAR 2023
Parecer 014/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 015 de 2023
Autoria: Poder Executivo i
Protocolo ne fi
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei nº 3.996/2022, de 26 de Dezembro de 2022, a qual autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação com as Entidades: Rotary Club Chopinzinho, Associação ONCVIDA de
Chopinzinho e Associação Missão Vida Nova - Missão SOS Vida Chopinzinho.
Em síntese, com a pretensão, além das Entidades mencionadas, passam também a integrar o
Termo de Cooperação a Associação de Defesa dos Animais de Chopinzinho — ADAC, e a Associação
de Mulheres Rurais — AMR, as quais possuem finalidade de praticar ações em defesa dos direitos sociais,
da assistência aos animais, a saúde, ao desenvolvimento, e a promoção da cidadania, da qualidade de
vida e do fortalecimento afetivo. O Termo de Cooperação permite e viabiliza ao Município que possa
vir a fornecer equipamentos, materiais e insumos em geral para as Entidades, o qual é revisto e renovado
anualmente.
Deste modo, procedidos os devidos estudos, após discutirem e deliberarem os membros das
Comissões quanto a matéria de fato e de direito, considerando o caso em concreto, constataram que não
há ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposição da normativa, a qual é revestida de interesse
público e de legalidade, devendo, portanto, ser a pretensão levada ao Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal, em 23 de Março de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Paulo Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
Presidente Relator Membro