texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho = Paraná
Requerimento nº 006/2023
Protocolo MT À
O vereador signatário do presente, nos termos regimentais, e no exercício
do mister fiscalizatório da vereança, consagrado pelo Art. 31, incisos XVI e XXI, da Lei
Orgânica Municipal, vem através do presente requerimento para pugnar de acordo
com o que se segue.
CONSIDERANDO, que foi encaminhado a esta Casa Legislativa ainda no
ano de 2021, o Projeto de Lei Ordinária nº 057/2021, o qual versava sobre a abertura de
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício de
2021, com recursos provenientes da Operação de Crédito para a aquisição de terreno
e da respectiva infraestrutura junto a Agência de Fomento do Paraná S.A.
CONSIDERANDO, que também foi encaminhado a esta Câmara Municipal
naquela oportunidade o Projeto de Lei Ordinária 058/2021, com a finalidade de
autorizar o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de
Fomento do Paraná S.A.
CONSIDERANDO, que em ambos os Projetos de Lei, foi solicitado regime
de urgência na tramitação, sob a justificativa de que fosse agilizado a obtenção de
recursos junto a Secretaria da Educação — SEDU.
CONSIDERANDO, que na oportunidade, através do Ofício nº 1.036/2021, o
Sr. Prefeito Municipal embasou as justificativas mencionadas na superveniência de
oportunidade única de aquisição de um terreno, onde seria realizado o preparo e
infraestrutura, com posterior construção de barracões com a finalidade de criação de
emprego e renda aos Municipes, no que ficou denominado como “um Novo Distrito
Industrial e um Incubatório Empresarial”.
Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
CONSIDERANDO, que adentramos ao segundo ano desde a urgência das
proposições, sem que até o presente momento grandes feitos ou informações tenham
sido apresentados a Comunidade Chopinzinhense e a esta Casa Legislativa.
SOLICITA-SE ao Senhor Prefeito Municipal, que apresente a esta Câmara
no prazo de 30 (trinta) dias:
a) Relatório descritivo e informativo detalhando a situação em que se
encontra a aquisição do mencionado terreno e os atos adotados na negociação para o
“Novo Distrito Industrial”;
b) Relatório descritivo e informativo detalhando a situação em que se
encontra o projeto e a construção do denominado “Novo Distrito Industrial”:
c) Estado atual dos recursos que deverão ser utilizados na compra do
terreno e construção da obra;
d) Justificativa do motivo pelo qual se busca realizar a construção do
“Incubatório Empresarial” em local diverso do mencionado terreno objeto dos Projetos
de Lei 057/2021 e 058/2021, uma vez que a finalidade e a estrutura da obra projetada
comportariam a fixação tanto do “Novo Distrito Industrial” como do “Incubatório
Empresarial” naquele local;
e) Projeção esperada pelo Poder Executivo Municipal para a conclusão da
obra do “Novo Distrito Industrial” do Município de Chopinzinho.
Termos em que, pede e espera o deferimento.
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Câmara Municipal, em 06 de abril de 2023.
18 ABr. 2023
Enio Valdir Ceni APROVADO
Vereador j
open original →