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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camaraDchopinzinho.pr.leg.br — site: www. camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
mara Municipal de
Chopinzinho - PR
Chopinzinio -?'R
19 MAR, 2021 23 MAR, 2021
Indicação nº 055/2021 :
DEFERIDO
Protocolo à
Os vereadores que a presente subscrevem solicitam que seja enviado expediente ao
Chefe do Poder Executivo, para que analise a possibilidade de alterações no Decreto nº 247
de 28 de maio de 2020 e também no disposto na Lei Complementar nº 068 de 02 de
fevereiro de 2012 (Estatuto dos Servidores Públicos do município) em seu Art. 71 que
dispõe sobre o limite máximo de Serviço Extraordinário/hora extra.
Justificativa: É importante salientar que em determinados setores a necessidade
dos funcionários realizarem horas extras é válida, visando sanar as demandas existentes,
podendo citar, por exemplo, o setor de obras, saúde e assistência social. Entretanto,
considerando haver à necessidade desta doação ao trabalho, com a realização dessas
horas extras.
Chopinzinho, 19 de março de 2021.
Ada E Mim.
Fa
a
LC gsdbr RS EOA
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