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PROJETO DE LEI Nº 023/2023, DE 11 DE MAIO DE 2023
Altera e revoga o Anexo III - QUADRO
DE PESSOAL EFETIVO RELAÇÃO
DOS CARGOS PÚBLICOS G.O.
ADMINISTRATIVO, das Leis n.º
3.883/2021, de 18 de março de 2021,
3.889/2021, de 07 de abril de 2021,
3.947/2022, de 07 de março de 2022,
3.978/2022, de 29 de setembro de
2022 e a 3.989/2022 de 10 de
novembro de 2022, que dispõem
sobre o Quadro de Pessoal e Plano
de Carreira dos Servidores Públicos
do Município de Chopinzinho (Lei n.º
3.506/2016).
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o Anexo III - QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS G.O. ADMINISTRATIVO,
das Leis n.º 3.883/2021, de 18 de março de 2021, 3.889/2021, de 07 de abril de 2021,
3.947/2022, de 07 de março de 2022, 3.978/2022, de 29 de setembro de 2022 e a
3.989/2022 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre o Quadro de Pessoal e
Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei n.º
3.506/2016), alterando o número de vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, carga
horária de 40h (quarenta horas), que passa a vigorar com a redação que segue. O
anexo faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o Anexo III das
Leis n.º 3.883/2021, de 18 de março de 2021, 3.889/2021, de 07 de abril de 2021,
3.947/2022, de 07 de março de 2022, 3.978/2022, de 29 de setembro de 2022 e a
3.989/2022 de 10 de novembro de 2022, aumentando as vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, passando a vigorar com a redação que segue. O anexo é parte
integrante da presente Lei.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais artigos e Anexos das Leis n.º 3.883/2021,
de 18 de março de 2021, 3.889/2021, de 07 de abril de 2021, 3.947/2022, de 07 de
março de 2022, 3.978/2022, de 29 de setembro de 2022 e a 3.989/2022 de 10 de
novembro de 2022
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/855F-B0B2-82FB-535F e informe o código 855F-B0B2-82FB-535F
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GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:
________________ _____/_____/_____ _______________
________________ _____/_____/_____ _______________
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Mensagem nº 023/2023 Chopinzinho, 11 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 056/2022, que altera o Anexo III - QUADRO DE PESSOAL EFETIVO RELAÇÃO DOS
CARGOS PÚBLICOS G.O. ADMINISTRATIVO, das Leis n.º 3.883/2021, de 18 de março de 2021,
3.889/2021, de 07 de abril de 2021, 3.947/2022, de 07 de março de 2022, 3.978/2022, de 29 de
setembro de 2022 e a 3.989/2022 de 10 de novembro de 2022, que dispõem sobre o Quadro de
Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Chopinzinho (Lei n.º
3.506/2016).
O presente projeto de lei tem por objeto a alteração do número de vagas do cargo de
Auxiliar Administrativo, carga horária 40hrs, tendo em vista que a Lei 3.883/2021 já havia sido
alterada para 47 vagas sendo que na Lei 3.889/2021 constou erroneamente o total de 35 vagas.
Considerando informações prestadas pela Divisão de Recursos Humanos e Segurança do
Trabalho a qual analisou o quadro de cargos do Município, percebemos um equívoco na
publicação do anexo III da Lei nº 3989/2022.
Especificamente falando do cargo de Auxiliar Administrativo, na Lei 3883/2021, tem 47
vagas abertas, cuja alteração foi necessária em face ao número de servidores readaptados para o
cargo (10), tendo ficado como excedentes.
A lei 3989/2022, foi criada para alterar o número de vagas para o cargo de Farmacêutico e
de forma equivocada, o anexo III, tem o cargo de Auxiliar Administrativo com 35 vagas.
A atual situação, é que temos 43 vagas ocupadas e 04 livres e temos uma autorização de
convocação de mais 03 Auxiliares Administrativos do Concurso Público vigente.
Ainda, considerando a solicitação do Exmo. Sr. Prefeito pelo aumento das vagas de 47
para 60 no cargo de Auxiliar Administrativo, tendo em vista as inúmeras demandas que surgem na
Administração Pública e ainda visando prestar um serviço de qualidade.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na forma apresentada,
renovando protestos de elevado apreço. Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
RELAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS
G.O. ADMINISTRATIVO
Nº DE
VAGAS CH C.B.O. DENOMINAÇÃO
15 40 3224
-15 ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
03 40 5211
-30 AUXILIAR DE FARMÁCIA
60 40 4110
-05 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
07 40 3222
-30 AUXILIAR DE ENFERMAGEM (em extinção)
02 40 5152
-15 AUXILIAR DE LABORATÓRIO
03 40 5151
-20 FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
05 40 4222-05 TELEFONISTA
01 30 4222
-05 TELEFONISTA DE PS (em extinção)
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
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Memorando 9- 2.060/2023
De: Rodrigo J. - SMF-C
Para: PGM-AJ/MS - ASSESSORIA JURÍDICA
Data: 11/05/2023 às 11:20:17
Setores envolvidos:
GAB, SMF, PGM, SMF-C, PGM-AN, PGM-AJ/MS, SMA-RHST-FP
Correção de Publicação de Anexo de Lei
Em tempo desconsiderar o despacho n° 6.
Segue novo estudo de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa.
Considerando um aumento de 25 vagas.
_
Rodrigo Jazynski
Divisão de Contabilidade
Anexos:
IMPACTO_FINANCEIRO_ampliacao_vagas_auxiliar_administrativo_.pdf
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emiti-se
o presente parecer, considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Disponibilidade orçamentária e financeira referente ampliação de vagas,
conforme memorando 2.060/2023, despacho n°8.
ESTIMATIVA DE GASTOS
Discriminativo 2023 2024 2025
PREVISÃO DE AUMENTO 351.946,00 663.669,60 703.489,78
ORIGEM DOS RECURSOS
Discriminativo 2023 2024 2025
Recursos ordinários (livres) 351.946,00 663.669,60 703.489,78
A presente despesa considerou a ampliação de 25 vagas, e que todas seriam supridas
de imediato. Como o cargo de auxiliar administrativo pode ser aproveitado em todas as pastas,
segue abaixo previsão de dotação orçamentária por secretaria:
03.01.041220002.2.006.3.1.90.11
04.01.041230002.2.008.3.1.90.11
05.01.267820006.2.009.3.1.90.11
06.01.121220005.2.011.3.1.90.11
07.01.103010004.2.035.3.1.90.11
08.01.081220005.2.040.3.1.90.11
09.01.236910006.2.053.3.1.90.11
10.01.206080006.2.049.3.1.90.11
Para o cálculo foram considerados o valor de 1/3 de férias, 13°sálario e auxílio
alimentação. Quanto ao índice de pessoal, segue projeção para o exercício atual e para os
dois subsequentes:
Ampliação de vagas
2023 2024 2025
RCL 119.955.898,35 131.951.488,19 145.146.637,01
GASTOS COM PESSOAL 61.207.459,26 67.389.412,64 74.195.743,32
INDICE 51,02 51,07 51,12
Sendo que a referida despesa está adequada ao Orçamento-Programa do Exercício
corrente, conforme Lei de Diretrizes Orçamentárias, com o Plano Plurianual 2022/2025, e na
Lei Orçamentária Anual do ano de 2023, não ocorrerá a extrapolação do Limite Prudencial
(51,30% da Receita Corrente Líquida) e do Limite Legal (54% da Receita Corrente Líquida)
previstos e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados
fiscais previstas.
CHOPINZINHO, PR, 11 DE MAIO DE 2023.
LUCIANI MONTEIRO CENCI RODRIGO JAZYNSKI
Secretaria de Finanças Contador
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 76.995.414/0001
Telefax (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel, nº 3.811
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o pedido de ampliação do número
de vagas do cargo de auxiliar administrativo, referente ao memorando n° 2.060/2023
despacho n° 8, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO do Município, com a Lei Orçamentária Anual – LOA e com o Plano
Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas.
Chopinzinho, 11 de maio de 2023.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Assinado por 3 pessoas: RODRIGO JAZYNSKI, EDSON LUIZ CENCI e LUCIANI MONTEIRO CENCI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 98F4-5EF8-FFA7-BB46
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JAZYNSKI (CPF 053.XXX.XXX-41) em 11/05/2023 11:20:42 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 11/05/2023 11:27:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LUCIANI MONTEIRO CENCI (CPF 820.XXX.XXX-04) em 15/05/2023 10:46:54 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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