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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara(Dchopinzinho.pr.leg.br — site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
REQUERIMENTO Nº 007/2023
Câmara 4
Chopinzi / ,
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Excelentíssimo Senhor
OSMAR CHECCHI 17 MAI 2023 0 6 JUN. 2023
Presidente da Câmara Municipal de Chopinzinho
Protocolc E so ra
A vereadora infra-assinada no uso de suas atribuições legais e regimentais e no
exercício do mister fiscalizatório da vereança, em especial nas competências garantidas na Lei
Orgânica do Município (LOM), art. 31, incisos XIl e XXI e 82º, e Regimento Interno da Câmara
Municipal, art. 121, inciso VI, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Chefe do
Poder Executivo para que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre quando será
realizado o pagamento do piso da enfermagem.
Após o atual Presidente da República ter sancionado, na última sexta-feira (12) do mês
corrente, um Projeto de Lei do Congresso Nacional que viabiliza o financiamento de R$ 7,3
bilhões para o piso dos enfermeiros, o ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Luís
Roberto Barroso, anunciou que a suspensão do piso salarial da enfermagem está revogada,
possibilitando assim o pagamento do mesmo aos trabalhadores.
Aguardamos resposta no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 31, 81 da LOM.
Nestes termos, pede deferimento.
Chopinzinho, 17 de maio de 2023.
(Duo
Lídia Posso
Vereador-REPUBLICANOS
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