ESTADO DO PARANA
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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, para
deliberação, RETIFICAÇÃO do Projeto de Lei n.º 026/2023, o qual conta com a alteração do 83º,
que passa a ter a seguinte redação:
$ 3º O procedimento de remuneração do servidor pela percepção da gratificação pelo exercício de
encargos especiais segue os mesmos requisitos, critérios, parâmetros e legislação vigente em
relação às funções gratificadas.
| — Para o desempenho de encargos especiais, não será exigida a estabilidade que trata o art. 37, 81º
da Lei Complementar n.º 068/2012 alterada pela 136/2022, posto não se tratar de gratificação de
função, e sim gratificação pelo exercício de encargos especiais.
Justifica-se a alteração, considerando que, o Estatuto difere as duas figuras, a da função
gratificada, e da gratificação por encargos especiais, se tornando necessário que essa
diferenciação seja feita no presente projeto de lei, visando não induzir a erro quem o interpreta.
A função gratificada exige a efetividade e estabilidade, conforme artigo 37. 91º da Lei
Complementar 068/2012 alterada pela 136/2022, e seu exercício será de direção, chefia ou
assessoramento, já na gratificação por encargos especiais, conforme art. 103 do mesmo diploma,
exige a efetividade apenas, o servidor irá se manter na sua função original, no seu cargo de
concurso, todavia exercendo função que foge a descrição do seu cargo, sendo necessário por isso
a gratificação.
A presente alteração se faz necessária, considerando que o formato anterior deixava
lacunas no projeto de lei, o mesmo não era específico quanto a diferença existente entre a função
gratificada e a gratificação por encargo especial, conforme mencionado acima.
Considerando ainda, que projeto de lei encaminhado não permitia a exequibilidade da
gratificação, pois a utilização dos parâmetros da função gratificada são necessários para executar
esta.
Estas as razões que nos levam a apresentar a presente mensagem de retificação.
Segue em anexo a versão final alterada para Vossa apreciação.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 24 DE MAIO DE 2023
Regulamenta a concessão da Gratificação
pelo Exercício de Encargos Especiais.
Art. 1º A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103, da Lei
complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº 136, de 19
de abril de 2022, será concedida a servidores efetivos do Município de Chopinzinho.
S 1º As gratificações pelo exercício de encargos especiais não constituirão base para
incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com a nomeação em
cargo em comissão e com outras funções gratificadas, incorporadas ou não aos vencimentos
do servidor.
$ 2º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração do cargo
efetivo.
8 3º O procedimento de remuneração do servidor pela percepção da gratificação pelo exercício
de encargos especiais segue os mesmos requisitos, critérios, parâmetros e legislação vigente
em relação às funções gratificadas.
| - Para o desempenho de encargos especiais, não será exigida a estabilidade que trata o art.
37, 81º da Lei Complementar n.º 068/2012 alterada pela 136/2022, posto não se tratar de
gratificação de função, e sim gratificação pelo exercício de encargos especiais.
Art. 2º A gratificação pelo exercício de encargos especiais será concedida por portaria do
Chefe do Poder Executivo, a servidor pelo desempenho da seguinte função:
| - ao agente de contratação ou pregoeiro, compreendendo o acompanhamento do trâmite da
licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico,
limitado ao máximo de dois servidores, vinculados à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 24 DE MAIO DE 2025.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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ANEXO |
Tabela de Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
VAGAS ENCARGOS ESPECIAIS VINCULAÇÃO
Pregoeiro ou Agente de Contratação, compreendendo o acompanhamento
do trâmite da licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões,
02 dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico.
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Secretaria Municipal
de Administração
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PROJETO DE LEI Nº 026/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
62 0S | Regulamenta a concessão da Gratificação
protocolo Nei | pelo Exercício de Encargos Especiais.
Art. 1º. A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103, da Lei
complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº 136, de 19
de abril de 2022, será concedida a servidores efetivos do Município de Chopinzinho.
g 1º As gratificações pelo exercício de encargos especiais não constituirão base para
incidência de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com a nomeação em
cargo em comissão e com outras funções gratificadas, incorporadas ou não aos vencimentos
do servidor.
8 2º É vedada a incorporação das gratificações previstas neste artigo à remuneração do cargo
efetivo.
$ 3º O procedimento de remuneração do servidor pela percepção da gratificação pelo exercício
de encargos especiais segue os mesmos requisitos, critérios, parâmetros insertos na Lei
Complementar n.º 068/2012 alterada pela 136/2022.
Art. 2º A gratificação pelo exercício de encargos especiais será concedida por portaria do
Chefe do Poder Executivo, a servidor pelo desempenho da seguinte função:
| - ao agente de contratação ou pregoeiro, compreendendo o acompanhamento do trâmite da
licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame
até a homologação, bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico,
limitado ao máximo de dois servidores, vinculados à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 17 DE MAIO DE 2028.
Edson Luiz Cenci
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com.briverificacao/597A-2B1 F-C447-E961 e informe o código 597A-2B1F C447-E961
Prefeito -
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ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 026/2023 Chopinzinho, 17 de maio de 2028.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de Lei
nº 026/2023, que regulamenta a concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais.
Considerando as normas instituídas na Lei Complementar Municipal nº 68, de 02 de
fevereiro de 2012, que versa sobre o Estatuto dos Servidores Municipais, onde no seu Art. 96,
parágrafo 2º, inciso VII, prevê a gratificação pelo exercício de encargos especiais (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 136/2022).
Considerando que dentro do Organograma de Secretarias, Departamentos e Divisões do
Município não está previsto os exercícios de encargos especiais, funções essas que demandam de
responsabilidade civis e administrativas, muitas até com registro de CPF junto a Órgãos de
Controle externo como Ministério Público Estadual e Federal e também Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Considerando que essas funções ao serem fiscalizadas por esses Órgãos de Controle
externo, e por vezes julgadas, os Servidores ficam com receio de assumirem tais funções, pois
muitas vezes a eles lhes são atribuídas multas e outras penalizações, fazendo com que muitos não
aceitam de forma alguma exercerem tais funções.
Considerando que fica impossível para os chefes de divisões desempenharem todas essas
funções, visto que a eles cabem a coordenação de toda a equipe.
Considerando a reunião realizada em 27/07/2022, entre a Procuradoria Geral do Município
e a Secretaria Municipal de Administração, para discussão e análise do projeto de lei em anexo,
tendo em vista as necessidades administrativas apontadas.
Considerando que o presente projeto de lei regulamenta a concessão da Gratificação pelo
Exercício de Encargos Especiais.
A gratificação pelo exercício de encargos especiais, nos termos do art. 103, da Lei
complementar nº 68, de 02 de fevereiro de 2012, alterada pela Lei complementar nº 136, de 19 de
abril de 2022, será concedida a servidores efetivos do Município de Chopinzinho.
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Município de Chopinzinh
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com.briverificacao/597A-2B1F-C447-E961 e informe o código 597A-2B1F-C447-E961
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
E)
ESTADO DO PARANÁ
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
As gratificações pelo exercício de encargos especiais não constituirão base para incidência
de contribuição previdenciária e não poderão ser cumulativas com a nomeação em cargo em
comissão e com outras funções gratificadas, incorporadas ou não aos vencimentos do servidor. É
vedada a incorporação das gratificações previstas neste projeto de lei à remuneração do cargo
efetivo. O procedimento de remuneração do servidor pela percepção da gratificação pelo exercício
de encargos especiais segue os mesmos requisitos, critérios, parâmetros e legislação vigente em
relação às funções gratificadas.
A gratificação pelo exercício de encargos especiais será concedida por portaria do Chefe do
Poder Executivo, a servidor pelo desempenho das funções.
A Secretaria Municipal de Finanças e Divisão de Contabilidade expediram a estimativa de
impacto orçamentário/financeiro, em cumprimento ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, os valores foram considerados a partir de abril de 2023, considerando os valores
prévios informados no Memorando Eletrônico n.º 3.616/2022, acrescidos de férias e 13º salário
proporcionais para este exercício e integral para os demais. A presente despesa será custeada com
recursos ordinários e vinculados das diversas Secretarias que compõem o orçamento municipal.
Emitida a declaração do ordenador da despesa, para os fins dispostos no inciso Il do art. 16
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
pedido de gratificação de exercício de encargos especiais, conforme memorando 3.616/2022, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO do Município,
com a Lei Orçamentária Anual — LOA e com o Plano Plurianual - PPA, e ainda, que a despesa
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas.
Diante do exposto e do indiscutível alcance social contido na presente proposta solicita-se
aos Nobres Vereadores desta Casa Legislativa o apoio necessário para sua aprovação.
Estas as razões que nos levam a apresentar a proposta.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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Município de Chopinzinh !
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Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
O|
; Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeitura chopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Tabela de Gratificações pelo Exercício de Encargos Especiais
VAGAS ENCARGOS ESPECIAIS VINCULAÇÃO
Pregoeiro ou Agente de Contratação, compreendendo o acompanhamento
do trâmite da licitação, realização de sessões de pregão, tomar decisões, Secretaria Municipal
02 dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras p
atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
bem como outras atribuições definidas em ato normativo específico.
de Administração
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DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 597A-2B1F-C447-E961
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«4 — EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 23/05/2023 11:49:46 (GMT-03:00)
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