materia nº 27/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Cheopinc o- PR |
Comissão de Constituição e Justiça !
Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente o
16 JUN, 2023 |
Parecer 027/2023 | |
Objeto: Projeto de Lei Complementar nº 001 de 2023 | |
Í
Autoria: Poder Executivo
Protocoic
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que revoga a Lei Complementar nº 087/2017, de 22 de novembro de 2017, e altera a Lei Complementar
nº 083/2016, de 12 de maio de 2016, que dispõe sobre a alteração do tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
Em síntese, a proposta de Lei Complementar tem como objeto a alteração dos membros do
Comitê Gestor Municipal, reduzindo o número de integrantes e modificando alguns destes, mantendose.
contudo, a paridade. Observa-se que com as modificações apontadas, o Comitê passe a ter maior
efetividade de atuação e aplicabilidade de trabalhos. Também, denota-se que a pretensão é fruto de
solicitação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. Inovação e Tecnologia, bem como de
orientação técnica realizada pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas —
SEBRAE.
Da proposta originalmente apresentada, o Comitê Gestor Municipal passaria a ser composto por
representantes, pela Administração Pública: 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia: | (um) representante do Departamento Municipal
de Vigilância Sanitária; | (um) representante da Secretaria Municipal de Tributação e Fiscalização: |
(um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. Ainda. pela Sociedade
Civil: 1 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Chopinzinho — ACEC: 1 (um)
representante dos Empresários: | (um) representante da Associação das Mulheres Rurais - AMR: | (um)
Agente de Desenvolvimento.
Contudo, compulsando os devidos estudos, a Comissão de Constituição e Justiça. considerando
que estando o Agente de Desenvolvimento dentre os membros da Sociedade Civil. poder-se-ia violar a
paridade do Comitê, haja vista a natureza de seu cargo e função públicas, bem como que analisando a
composição dos membros restou observado uma carência de representatividade na seara rural,
entendeuse por bem na apresentação de emenda modificativa e aditiva. Modificativa no sentido de passar
o Agente de Desenvolvimento para o rol de representatividade da Administração Pública, e aditiva no
sentido de incluir um representante do Sindicato Rural de Chopinzinho e do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais de Chopinzinho junto ao rol dos representantes da Sociedade Civil.
Sendo assim, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões quanto a matéria de fato
e de direito, entenderam que o Projeto de Lei apresentado atende aos critérios da Legalidade e da
Constitucionalidade, indo de encontro ao Interesse Público, a Eficiência, a Moralidade, e a
Impessoalidade, devendo, portanto, ser levado ao Plenário para votação. É o parecer.
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
2 0 JUN. 2023
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Câmara Municipal de Chopinzinho, em 15 de junho de 2023.
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