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- Município de Chopinzinho
A ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraechopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023
30 JUN. 2023 Altera a Lei n.º 3.703/2018, de 04 de
abril de 2018, que dispõe sobre a
qualificação de entidades sem fins
bl | lucrativos como organizações
rotocolo &º. À sociais.
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei n.º 3.703/2018, de 04
de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. O Poder Executivo qualificará como organizações sociais pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio
ambiente, à cultura, à saúde, e à assistência social, atendidos os requisitos previstos
nesta lei.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas
àquelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como
organizações sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara Municipal,
ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo.”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei nº 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, permanecem
inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que lhe
sejam contrárias.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 29 DE JUNHO DE 2028.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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Apreciações:
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Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
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Mensagem nº 032/2023 Chopinzinho/PR, de 29 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 032/2023, que altera o artigo 1º da Lei n.º 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe
sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Os Municípios tem autonomia federativa para ampliar ou restringir as áreas em que
podem ser pactuados os contratos de gestão, considerando as atividades expressas na Lei
Federal nº 9.367, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como
organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e
entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras
providências.
Considerando que está tramitando no Executivo Processo Licitatório na modalidade
Chamamento Público de entidades que pretendem se credenciar como Organizações Sociais
para celebrar contrato de gestão com o Município para gestão do Centro de Convivência do
Idoso.
Considerando que essa área é indiscutivelmente uma área social, e não há previsão na
nossa legislação, mais especificamente na Lei n.º 3.703/2018, de contrato de gestão na área de
Assistência Social.
Sendo assim, se faz necessária a alteração da Lei n.º 3.703/2018, em seu artigo 1º, para
que seja incluída a área de Assistência Social.
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que o mesmo seja aprovado
pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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