Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Parecer 031/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 031 de 2023
Autoria: Poder Legislativo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei nº 2.889/2011, de 07 de dezembro de 2011, normativa que dispõe sobre o Conselho
Municipal da Juventude e dá providências. Observa-se que, a proposta de Lei apresentada, tem como
objetivo regularizar a situação do Conselho Municipal da Juventude de acordo com as normativas em
vigor. O Conselho Municipal da Juventude vem ganhando força e representatividade pela população
jovem do Município, possui significativa importância na elaboração e na execução de políticas públicas
locais nas mais variadas áreas, tais como educação, saúde, emprego e renda, formação profissional,
esporte e cultura, lazer, meio ambiente, segurança, violência, enfrentamento as drogas, dentre outros.
Ocorre, que com o decurso do tempo, vieram a surgir modificações legislativas a nível
Municipal, Estadual e Federal, deste modo algumas adaptações a Lei 2.889/2011 passaram a ser
necessárias para adequar o Conselho Municipal da Juventude aos parâmetros e critérios legais. Dentre
estas modificações, pode-se mencionar as delimitações de idade para a definição de população jovem,
bem como a modificação da representatividade dos membros componentes do Conselho, mantendo-se,
contudo, os critérios leias de paridade.
Convém destacar, todavia, que apenas uma emenda modificativa ao Projeto de Lei se
demonstrou necessária por dois pontos, primeiramente quanto a listagem dos membros representantes
em indicação numeral quando deveria ser em alíneas, conforme Lei Complementar nº 95/1998, que
estabelece normas quanto as redações legislativas. Em segundo, quanto aos primeiros membros listados
nos representantes da Sociedade Civil, os quais não podem ser direcionados, devendo atender a todos
os clubes de representação e auxílio social, onde se enquadram os dois membros listados, mas não se
limitam a estes.
Com os devidos apontamentos, havendo compulsado os devidos estudos, a Comissão de
Constituição de Justiça, esta entendeu que a pretensão atende aos critérios da legalidade e da
Constitucionalidade, bem como vai te encontro ao princípios administrativos basilares, conforme artigo
37 da Constituição Federal, como o da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e
da eficiência, sendo que as adaptações na normativa viabilizarão as práticas e atividades do Conselho
da Juventude e a busca por recursos na promoção das políticas públicas, e por consequência a população
jovem do Município se encontrará regularmente representada. Sendo assim, com as devidas ressalvas e
observações, entenderam os membros da Comissão, que deve o Projeto de Lei ser levado ao Plenário
para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 06 de julho de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro