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Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
e-mail: camara@chopinzinho.pr.leg.br – site: www.camarachopinzinho.pr.gov.br
Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 – Centro – Anexo ao Banco do Brasil
Fone: (46) 3242-1686/1407
85560-000 Chopinzinho Paraná
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Parecer 032/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 032 de 2023
Autoria: Poder Executivo
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a Lei nº 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem
fins lucrativos como organizações sociais.
Observou-se que, a pretensão busca trazer alterações na Lei que qualifica as Entidades sem fins
lucrativos como organizações sociais. A normativa em questão na redação anterior a proposta de lei,
apresentava-me seu artigo 1º um rol taxativo das atividades para as quais as organizações sociais
poderiam ser qualificadas pelo Município, sendo estas as voltadas ao ensino, à pesquisa científica, ao
desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, e à cultura e à saúde.
Ocorre, que não havia menção na lista de atividades da assistência social, setor de grandiosa
importância e representatividade aos anseios da população. A inclusão, demonstrou-se oportuna ao
passo que a Administração Pública pretende realizar o Chamamento Público de Entidades que
pretendem se credenciar como Organizações Sociais para celebrar contrato com o Município para a
gestão do Centro de Convivência do Idoso, setor onde se enquadra a área social.
Neste tocante, após compulsados os devidos estudos, restou demonstrado que de fato a
modificação na legislação em questão, com a consequente inclusão da assistência social, é uma medida
justa e necessária. Ademais, é importante destacar que a proposta atende aos princípios basilares
administrativos, conforme artigo 37 da Constituição Federal, bem como outro princípio de suma
importância na gestão dos Entes Públicos, o da autonomia federativa.
Sendo assim, há que se concluir que, havendo pertinência e necessidade na matéria proposta, e
atendendo esta aos critérios da legalidade e da Constitucionalidade, deve o Projeto de Lei 032/2023 ser
levado ao Plenário para discussão e votação. É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 06 de julho de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Pedrinho Prof. Ivo Patel Lídia Posso
Presidente Relator Membro
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