Câmara Municipal de Chopinzinho
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EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 031/2023
MODIFIQUE-SE, os termos dispostos na redação no artigo 1º do Projeto de Lei
031/2023, no que é pertinente a alteração que este propõe no artigo 4º da Lei nº 2.889/2011.
para que passe a assim constar:
Art. 4º. O Conselho Municipal da Juventude é órgão de decisão autônoma e de representação
paritária entre Governo Municipal e sociedade civil organizada de representação da juventude,
constituído por 16 (dezesseis) membros titulares, e respectivos suplentes, sendo:
Câmara Municipal de
Chopinsjpho - PR
!
1 - Setor Público Municipal:
07 JUL. 2023 a) 01 (um) representante da Procuradoria Municipal ou órgão a ela vinculado:
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Mulher e Família:
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
f) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde:
g) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito:
h) 01 (um) representante do Conselho Tutelar.
Protocolo Nº. 2
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR II - Sociedade Civil Organizada, das seguintes áreas:
a) 2 (dois) representantes de colégios secundaristas do Município (um representante de cada colégio
11 JUL, 23 diferente):
b) 2 (dois) representantes de clubes de promoção de ações sociais e/ou, tais como o Interact ou
APRUVADO - Rotaract, mas não limitado a estes (um representante de cada Clube diferente):
ais e) 1 (um) representante dos estudantes do ensino superior presencial em Chopinzinho:
í - d) | (um) representante do ensino superior à distância (EAD) de Chopinzinho:
; e) | (um) representante dos estudantes do Município que frequentam o ensino superior em outros
/ 7 di Municípios:
f) | (um) representante da Escola do Campo Casa Familiar Rural;
E A
$ 2º Para compor o Conselho Municipal da Juventude, os jovens representantes da sociedade civil
organizada devem ter idade entre 16 (dezesseis) e 29 (vinte e nove) anos completos.
Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho. em 06 de julho de 2023.
;
Comissão de Constituição e Justiça: /
Emo Valdif Ceni eréu Hengen
Presidente Membro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária 031/2023, de 28 de junho de 2023, que possui como
finalidade alterar a Lei 2.889/2011, de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Conselho
Municipal da Juventude e dá outras providências, foi submetido ao crivo de análise da
Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis.
Compulsando os devidos estudos quanto a matéria apresentada. convém
inicialmente apontar que a Comissão de Constituição e Justiça entende a pertinência da
pretensão que objetiva trazer adequações ao Conselho Municipal da Juventude, indo de
encontro aos anseios da representatividade da população jovem do Município.
Convém destacar, todavia. que foi observado a necessidade da proposição de emenda
modificativa em dois pontos específicos da proposta de normativa. O primeiro deles faz
referencia a questão da listagem dos membros representantes. a qual foi proposta com a
indicação de cada membro na espécie “numeral”, quando na realidade cada inciso deve
corresponder a listagem em “alíneas”.
Uma a alínea é um tipo de estruturação da linguagem escrita que indica a divisão de um
tema ou assunto, enumerando vários subtópicos do mesmo. E representada por letras
minúsculas ordenadas alfabeticamente ou por números por ordem crescente. seguidos de um
parêntese curvo. Cada alínea deverá ser escrita numa nova linha.
A adequação vai de encontro as disposições da Lei Complementar nº 095/1998, de 26
de fevereiro de 1998. a qual dispõe sobre a elaboração, a redação. a alteração e a consolidação
das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Nos termos da lei em questão.
há a seguinte previsão:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
[...] II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos
em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
[...] IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por
letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;
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Art. 1. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem
lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas:
[...] III - para a obtenção de ordem lógica:
[...] d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e
itens.
Sendo assim, necessário se tornou a reorganização da listagem nos termos da legislação.
Ademais, uma segunda modificação foi necessária, está quanto a representatividade dos
membros listados nos representantes da Sociedade Civil, os quais não podem ser direcionados.
devendo atender a todos os clubes de representação e auxílio social, onde se enquadram os dois
membros listados, mas não se limitam a estes.
Destaca-se que, muito embora o Interact e Rotaract, clubes vinculados ao Rotary, de
forma comum tenham os louváveis objetivos de promoverem o desenvolvimento de políticas
sociais e humanitárias para atender as necessidades da população. não se pode direcionar que
as vagas respectivas a representação do Conselho Municipal da Juventude sejam direcionadas
a este, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade, princípios
basilares nos termos do artigo 37 da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte [...]
Sendo assim, necessário se faz a adequação para que passe a constar como 2 (dois)
representantes de clubes de promoção de ações sociais. onde se enquadram o Interact e Rotaract.
mas não se limita a estes clubes em específico, devendo. dentro da ampla disponibilidade de
participação, ser regulamentada uma eleição justa e organizada.
As modificações propostas apenas vão de encontra a legalidade e efetividade da
proposta apresentada. Convém também destacar que o texto do Regimento Interno desta
Câmara Municipal, não apresenta óbices a competência e iniciativa na proposição da emenda
apresentada, não havendo impedimentos, a qual também não gera aumento de despesas
previstas ou criação de cargos, matérias de competência Executiva.
Ademais. observa-se que foram feitas nesta emenda, modificações que não tiram
da proposição original a sua intenção. apenas se prestam a equilibrar o interesse público. a
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economicidade. a eficiência, a moralidade, e a preservação da auto regulamentação da
Administração.
Por fim, conforme disposições do Regimento Interno desta Câmara, há a
possibilidade de se propor tal emenda quando devidamente justificada a sua necessidade.
conforme se pode observar:
Art. 32 - São objetivos das Comissões Permanentes: assessoramento à Câmara;
o estudo das proposições e assuntos submetidos ao seu exame; manifestar sua
opinião sobre eles, por meio de pareceres, dando-lhes substitutivos e oferecendo-
lhes emendas; apresentar por iniciativa própria ou indicação do Plenário,
proposições atinentes a sua especialidade.
Art. 45 - O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela
sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar
necessário.
De acordo com o artigo 129 do RI, a proposição de emenda pode ser supressiva.
substitutiva, aditiva. modificativa. aglutinativa ou de redação. A aplicação do dispositivo no
presente caso vem em caráter modificativo. preservando, contudo, a íntegra da intenção da
proposta inicialmente apresentada.
Posto isto, diante da legalidade e da possibilidade de se propor a referida emenda.
com base nos argumentos legais acima apresentados, solicita-se o apoio dos Ilustres Pares para
a aprovação da presente emenda. Destaca-se que não houve alteração substancial do Projeto de
Lei quanto ao seu mérito e objetivos, mantendo-se incólume a proposição desenvolvida pelo
Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho, em 06 de julho de 2023.
Comissão de Constituição e Justiça:
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Presidente ator 4” Membro