ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
x Município de Chopinzinho
PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 26 DE MAIO DE 2023
ftuiz al Altera o artigo 1º da Lei 4.010/2023, que
:: BR “Autoriza o Executivo Municipal a receber
em doação área de Parte das Chácaras n.º
208 e 209, situadas no Quadro Urbano,
deste Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná, Matrícula n.º 27.229, com área de
3.768,45m?, e Parte das Chácaras n.º 208 e
209, situadas no Quadro Urbano deste
Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná, Matrícula n.º 27.230, com área de
1.205,70m?, para abertura de Rua para O
Novo Loteamento Industrial”, e dá outras
providências.
13 JUL. 2023
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
| Protocolo : º of
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a alterar o artigo 1º da Lei 4.010/2023, que
“Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de Parte das Chácaras n.º
208 e 209, situadas no Quadro Urbano, deste Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná, Matrícula n.º 27.229, com área de 3.768,45m?, e Parte das Chácaras n.º 208 e
209, situadas no Quadro Urbano deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná,
cao'F77E-GBBA-9359-7B8A e informe o código F77E 6B8A-9359-7B8A
Matrícula n.º 27.230, com área de 1.205,70m?, para abertura de Rua para o Novo
Loteamento Industrial”, que passa a vigorar com a redação que segue.
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, em doação área total
1doc.com.briverifi
de 4.974,15m? (quatro mil novecentos e setenta e quatro metros quadrados e quinze
decímetros quadrados), sendo de propriedade de Valmor Lamb e sua esposa Ediane
Tânia Piaia Lamb, a área de 3.768,45m? (três mil setecentos e sessenta e oito metros
quadros e quarenta e cinco decímetros quadrados), denominada como Parte da
Chácaras nºs 208 e 209, situadas no Quadro Urbano, deste Município de
Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula n.º 27.229, e a área de 1.205,70m? (um á
mil duzentos e cinco metros quadrados e setenta decímetros quadrados), sendo 3
propriedade de Juarez Antônio Milani e sua esposa Guizela Cássia Piaia Milani,
D:
denominada como Parte das Chácaras n.ºs 208 e 209, situadas no Quadro Urbano, “ *
deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula n.º 27.230, para :
Página 1 de 3
DD A) o . |
Município de Chopinzinho |
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraochopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
abertura de Rua para o Novo Loteamento Industrial, com os seguintes limites e
confrontações:
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E CONFRONTAÇÕES
ÁREA: 4.974,15m?
MUNICÍPIO: CHOPINZINHO
ESTADO: PARANA
MATRICULA: 27.230 e 27.229
COMARCA: CHOPINZINHO
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
Partindo do P02, coordenada plana 7.138.861, 113 m Norte e 349.134,551 m Leste,
deste segue, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM A CHÁCARA 212 com
distância de 21,91m e azimute de 110º28'54" chega-se ao P03, deste segue,
CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM PARTE DO LOTE 208 E 209 DE
PROPIEDADE DE GUIZELA CASSIA PIAIA MILANI, com as seguintes distâncias de
13,36m e azimute de 195º08'57" chega-se ao P33, 19,74m e azimute de 193º14'43"
chega-se ao P32, 19,76m e azimute de 191º36'29" chega-se ao P31, 19.76m e
azimute de 189º58'16" chega-se ao P30, 19,76m e azimute de 188º20'03" chega-se ao
P29, 19,76m e azimute de 186º41'49" chega-se ao P28, 19,76m e azimute de
185º03'36" chega-se ao P27, 19,76m e azimute de 183º25'23" chega-se ao P26,
17,44m e azimute de 181º53'02" chega-se ao P25, 122,29m e azimute de 181º09'47"
chega-se ao P24, deste segue, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM O LOTE
79-A, separado pela PR-281, com distância de 19,08m e azimute de 298º11 '30”
chega-se ao P43, deste segue, CONFRONTANDO NESTE TRECHO COM PARTE
DO LOTE 208 E 209 DE PROPIEDADE DE EDIANE TÂNIA PIAIA LAMB, seguindo
com as seguintes distâncias de 113,73m e azimute de 1º09'47” chega-se ao P42,
17,78 m e azimute de 1 º53'02" chega-se ao P41, 20,23m e azimute de 3º25'23"
chega-se ao P40, 20,24m e azimute de 5º03'36" chega-se ao P39, 20,24m e azimute
de 6º41'49" chega-se ao P38, 20,24m e azimute de 8º20'03" chega-se ao P37, 20,24m
e azimute de 9º58'16" chega-se ao P36, 20,24m e azimute de 11º36'29" chega-se ao
P35, 16,03m e azimute de 13º14'43" chega-se ao P34, 20,52m e azimute de 1º09'47”
chega-se ao P02, ponto inicial da descrição deste perímetro.
A descrição completa do perímetro consta em memorial topográfico anexo.”
Art. 2º. Permanecem inalterados os artigos da Lei nº 4.010/2023 de 03 de abril de 2023, que
“Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação área de Parte das Chácaras n.º 208 e ,.
209, situadas no Quadro Urbano, deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, :
Matrícula n.º 27.229, com área de 3.768,45m?, e Parte das Chácaras n.º 208 e 209, situadas
no Quadro Urbano deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula n.º 27.230,
com área de 1.205,70m?, para abertura de Rua para o Novo Loteamento Industrial”.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com briverificacao/F77E-6B8A-9359-7B8A e informe o código F7TE-6B8A-9359-7B8A
ssinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENC|
Página 2 de 3
p
A ! y DE A) º o
- Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturawchopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, DE 26 DE MAIO DE 2028.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Apreciação:
APROV A DO. 2E (HAD
APROVABO D2NRI 2
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
0 1 AGO. 2023
ssinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.briverificacao/F77E-BB8A-9359-7BBA e informe o código F77E-6B8A-9359-7B8A
Página 3 de 3
S—
ga
ICP VERIFICAÇÃO DAS
= ASSINATURAS
Código para verificação: F77E-6B8A-9359-7B8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 EDSON LUIZ CENCI (CPF 518.XXX.XXX-68) em 26/05/2023 16:33:01 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC CNDL RFB v3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/F77E-6B8A-9359-7B8A
* Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeiturachopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem nº 030/2023 Chopinzinho/PR, de 26 de maio de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de
Lei nº 030/2023, que Altera o artigo 1º da Lei 4.010/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
receber em doação área de Parte das Chácaras n.º 208 e 209, situadas no Quadro Urbano, deste
Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula n.º 27.229, com área de 3.768,45m?, e Parte
das Chácaras n.º 208 e 209, situadas no Quadro Urbano deste Município de Chopinzinho, Estado do
Paraná, Matrícula n.º 27.230, com área de 1.205,70m?, para abertura de Rua para o Novo
Loteamento Industrial”, e dá outras providências.
Considerando informação do Departamento de Desenvolvimento Econômico, o número de
uma das matrículas, que fazem parte do terreno que será recebido em doação, constou
erroneamente “27.330” onde devia constar “27.230”, constando corretamente na súmula, e somente
por conta de um erro de digitação no artigo 1º constando “27.330”.
Contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências no trato dos assuntos de
interesse público, aguardo serenamente pela aprovação do projeto, na forma apresentada,
renovando protestos de elevado apreço.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Página 1 de 1
Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. 1doc.com briverificacao/F7 7 E-6B8A-9359-7BBA e informe o código F77E-6B8A-9359-7B8A
Ex
= CHOPINZINHO
Memorando 2.313/2023
De: Fabio B.-SMDEIT
Para: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data: 15/05/2023 às 13:35:39
Setores envolvidos:
PGM, SMDEIT
Retificação de dados de Matricula de Imóvel na LEI 010-2023
Boa tarde!
Doc
Analisando-se a Lei Municipal Nº 4010/2023, constatou-se um erro de digitação no Art. 1º onde há referência de uma
das Matrículas que fazem parte do terreno que será recebido em doação. Onde le-se 27.330, o correto é 27.230
conforme há informação logo a frente onde tem-se a DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E CONFRONTAÇÕES. Sendo
assim, solicita-se a ratificação dessa informação constante na lei informada.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.briverificacao/D541-4C79-E640-AO84 e informe o código D541-4C79-E640-A084
Assinado por 1 pessoa: FABIO VIANEI BALEN
DB) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D541-4C79-E640-A084
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«4 FABIO VIANEI BALEN (CPF 053.XXX.XXX-50) em 15/05/2023 13:35:57 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://chopinzinho.1doc.com.briverificacao/D541-4C79-E640-A084
Ofício 548/2023 CHOPINZINHO
Código nº 817.116.851.255.315.012
Ed
Maria S. | PGM-AJ/IMS Destinatário
(via WEB) Maria Antonia Schizzi
Em 26/05/2023 às 15:25
PROJETO DE LEI N.º 030/2023 - ALTERA LEI 4.010/2023 - NOVO
DISTRITO INDUSTRIAL
Maria Antonia Schizzi
Assessora Jurídica
Decreto 102/2023
Transparência -
Consulta externa por código 13/07/2023 às 11:06
Câmara Municipal de Chopinzinho 13/07/2023 às 11:05
Maria Antonia Schizzi - Assessora Jurídica PGM » PGM-AJ/IMS 26/05/2023 às 15:25
Tramitação 1- Prezado (a) Senhor (a);
548/2023 Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito Edson Luiz Cenci.
29/05/2023 às 09:48 encaminh Ofício 548/2023, Mensagem 030/2023 e Projeto de Lei
Encaminhado | n.º 030/2023, ainda a solicitação do Departamento de
Desenvolvimento Econômico.
PGM » PGM- Atenciosamente,
AJIMS
Maria Antonia
Schizzi - Este documento foi assinado digitalmente
Assessora
Jurídica
Câmara OFICIO 548 2023. paf (333,58 KB) 1 download
Municipal de
Chopinzinho
Vodf (68,89 KB) 1 download
29/05/2023 às 09:49 PGM » PGM-AJ/MS - Maria S. assinou digitalmente [Assinatura 1L
certificado MARIA ANTONIA SCHIZZI CPF 103.XXX.XXX-31 confo
me
Tramitação 2-
548/2023
12/07/2023 às 16:43
| Respondido
PGM » PGM-
AJIMS
Maria Antonia
Schizzi -
Assessora
Jurídica
Câmara
Municipal de
Chopinzinho
Tramitação 3-
548/2023
12/07/2023 às 16:59
Este documento foi assinado digitalmente
| Respondido
PGM » PGM-
AJIMS OFICIO 548 2023.pdf (333,58 KB) 1 download
Maria Antonia
Schizzi - TACAO pot (68,89 KB) 1 download
Assessora
Jurídica
Câmara
Municipal de
Chopinzinho
12/07/2023 às 16:59 PGM » PGM-AJ/MS - Maria S, assinou digitalmente [Assinatura 1Doc] com «
certificado MARIA ANTONIA SCHIZZI CPF 103.XXX.XXX-31 conforme
Verificar
1Doc « Comunicação Interna, Atendimento, Documentos e Tarefas + www. idoc.com.br
« Voltar - Central de Atendimento