materia nº 19/2021

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- Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
y CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraachopinzinho.prgov.br
Telefone: (46) 3242-8600 | Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 019/2021, DE 25 DE MARÇO DE 2021
2 6 MAR 2021
Autoriza o Executivo a firmar Termo de
Cooperação com o Instituto de
(5 1 Desenvolvimento Rural do Páraná-lDR-
Paraná, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação com o Instituto
de Desenvolvimento Rural do Paraná-IDR-Paraná, pelo prazo de até 31/12/2024.
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| Protocolo ki
Art. 2º O Termo de Cooperação tem por objeto a promoção do desenvolvimento, tecnológico, sócio-
econômico e cultural da família rural, mediante planejamento, à coordenação e a execução de
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural e outras ações
orientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de
mútua cooperação pelas entidades signatárias.
81º Conceder mão de obra própria ou terceirizada para a execução de obras de melhorias e de
manutenção na Unidade Municipal do Instituto de Desenvolvimento. Rural do Paraná - IDR-
Paraná.
82º Designar servidores municipais investidos de emprego ou cargo público para atuarem em
conjunto com os servidores do Instituto de Desenvolvimento Rural do.Paraná - IDR-Paraná.
Art. 3º Para o exercicio das atividades e o bom funcionamento da unidade do Instituto de
Desenvolvimento: Rural do Paraná - IDR-Paraná, o Municipio poderá a qualquer tempo-realizar
obras e serviços para reformas e manutenção das instalações, limpeza do pátio e aluguel de
base física, ceder equipamentos, material de expediente, combustível, servidores e
empregados públicos, entre outros
Art4º O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação dar-se-á com à assinatura
encerrando em 31-de dezembro de 2024.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE C) HO/P MARÇO DE 2021.
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Edson Luiz Cenci
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Prefeito
Apreciação:
APAQUADO DO dO
APV AÇO DUO 12021 .
27 ABR, cut
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y ESTADO DO PARANÁ
Va CNPJ 76.995.414/0001-60 . e-mail: prefeituraQchopinzinho.prgovibr
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560:000 CHOPINZINHO PARANÁ
Mensagem n.º 019/2021 Chopinzinho, 25 de março de 2021.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto Lei nº
019/2021, que autoriza o Executivo a firmar Termo de Cooperação com o Instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná-IDR-Paraná, e-dá outras providências.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cooperação com o
Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná-IDR-Paraná, pelo prazo de até 31/12/2024.
O Termo de Cooperação tem por objeto a promoção do desenvolvimento tecnológico, sócio-
econômico e cultural da família rural, mediante planejamento, a coordenação é a execução de
programas governamentais e institucionais de assistência técnica e extensão rural é outras ações
grientadas ao incremento da produção e produtividade agropecuárias, conduzidas em regime de
mútua cooperação pelas entidades signatárias. .
Para o exercicio das atividades e o bom filncionamento da unidade do instituto de
Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR-Paraná, o Município poderá a qualquer tempo realizar
obras é serviços para reformas e manutenção das instalações, limpeza do pátio e aluguel.de base
física, ceder equipamentos, material de expediente, combustivel, servidores e empregados
públicos, entre outros.
Observa-se que o prazo de vigência do presente Termo de Cooperação dar-se-á com a
assinatura encerrando em 31 de dezembro de 2024.
Certo da importância do projeto de lei em tela. solici mesmo seja apreciado por essa
Casa Legislativa.
Atenciosamente, Í af À
Edson Luiz Cenci
Prefeito
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