materia nº 33/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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à to Chopinzinho - PR
Comissão de Constituição e Justiça 25 JUL 25
Parecer 033/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 030 de 2023
Autoria: Poder Executivo E
Protocolo *'” 1
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto/de Lei supracitado,
que altera o artigo 1º, da Lei 4.010/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação
área de Parte das Chácaras nº 208 e 209, situadas no Quadro Urbano deste Município de Chopinzinho,
Estado do Paraná, Matrícula 27.229, com área de 3.768,45 m? e, parte das chácaras nº 208 e 209, situadas
no Quadro Urbano deste Município de Chopinzinho, Estado do Paraná, Matrícula nº 27.230, com área
de 1.205,70 mº?, para abertura de Rua para o Novo Loteamento Industrial.
Em síntese, a pretensão foi objetivada para correção de erro material presente em lei vigente no
sistema normativo do Município, a qual já foi objeto de análise anteriormente nesta Casa de Leis. quando
na oportunidade se viabilizada a doação de área de terra para a abertura de Rua para o Novo Loteamento
Industrial. A normativa em questão é a Lei 4.010/2023, e o erro a ser corrigido é de redação.
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Notou-se que, por equivoco, veio a constar no artigo 1º da Lei 4.010/2023 como numeral de
matrícula do imóvel 27.330 (vinte e sete mil trezentos e trinta). quando na verdade o correto deveria ser
27.230 (vinte e sete mil duzentos e trinta), conforme se observa nos anexos a pretensão e, de acordo com
o que também vislumbrou o Departamento de Desenvolvimento Econômico deste Município, ao analisar
a questão.
Sendo assim. após discutirem e deliberarem os membros da Comissão de Constituição e Justiça
quanto a matéria de fato e de direito, entenderam não haver ilegalidades ou inconstitucionalidades na
proposta de lei, concluindo que a pretensão encontra amparo no interesse público, haja vista que busca
regularizar erro material, em respeito aos princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência, razão
pela qual realizadas as devidas ponderações destacadas, entenderam que deve o Projeto de Lei ser levado
ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 20 de julho de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulg Rosa Nereu Hengen
Presidente latór Membro