s Câmara Municipal de Chopinzinho
CNPJ 77.774.511/0001-95
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Rua Diogo Antônio Feijó, 4073 — Centro — Anexo ao Banco do Brasil
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Câmara Câmara Municipal de
“Chopinzinho= PR
85560-000
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos 20 JUL. 2023 2 5 JUL, 2022
Parecer 034/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 033 de 2023
Autoria: Poder Executivo
APROVADO
7
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Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado.
que altera o Anexo 1 da Lei nº 3.908/2021, de 17 de junho de 2021, que estabelece normas para o
pagamento de diárias aos agentes públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Chopinzinho.
Em suma, a pretensão busca fazer ajustes as diárias pagas aos servidores públicos do Poder Executivo,
do Município de Chopinzinho. A alteração em questão é, basicamente, em relação a valores e os
respectivos destinos a estes vinculados. Por critérios de economicidade, nota-se que o Poder Executivo
tratou de realizar um estudo técnico para apurar de forma mais precisa os potenciais gastos desprendidos
em viagens, com a finalidade chegar a um parâmetro de valor, dentro da menor expectativa possível.
Dentro do estudo técnico apontado, demonstra-se haver sido ponderado valores de hospedagem.
considerando ser uma das principais despesas na viagem, além de valores possíveis para questões como
a locomoção interna na Cidade onde se encontre o servidor, e alimentação. Nota-se. que o estudo
realizou tornou possível uma redução de gastos em caráter pessoal, isto é, reduziu-se o valor de uma
diária em situação semelhante, quando comparado com o Anexo I, atual,
Compulsando a proposta, não se pode deixar de notar que outro ponto em destaque no Projeto
de Lei foi a retirada de “hierarquia” que até então era vigente na Lei nº 3.908/2021, fazendo com que os
valores das diárias passem a ser os mesmos para todos os agentes lotados no Poder Executivo Municipal,
refletindo em valor único para Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores, Assessores Jurídicos
e servidores em geral. Dois pontos podem ser esclarecidos sobre esta questão.
O primeiro, a título de conceitualização, é de que Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários na
realidade fazem parte da classe dos denominados “agentes políticos”, e não da classe dos “servidores
públicos”. Enquanto os servidores são dotados da investidura em “cargo público ", os agentes políticos
são vinculados a uma “função pública”, de modo que todo cargo público possui uma função pública,
mas nem toda função pública decorre de um cargo público.
Posto isto, não parece ferir o princípio da isonomia o fato de haver até então no Anexo I. da Lei
3.908/2021 diferenciação de valores entre agentes políticos (Prefeito, Vice Prefeito e Secretários) e os
Servidores Públicos em Geral, haja vista o fato de se tratarem, juridicamente, de classificações
diferentes. Interpretação que se modifica quanto a diferença de tratamento havida até então entre os
Procuradores ou Assessores Jurídicos, e os demais servidores, sendo que neste ponto agiu acertadamente
a Administração em conferir tratamento igualitário a classe dos servidores públicos em geral. Extraiu-
se da análise desta Comissão, entretanto, que a hierarquia mencionada pela fundamentação faz
referência a uma interpretação em sentido amplo, dentro do contexto dos “agentes públicos”, na qual
sim, se enquadraria toda a classe do funcionalismo.
O segundo ponto a ser destacado, é que não compete a esta Comissão adentrar no mérito dos
valores regulamentados pelo Poder Executivo Municipal, isto pois, cada Ente da Federação, dentro de
sua alçada de Poder, possui autonomia para se auto regulamentar, podendo legislar quanto aos interesses
de seus servidores e de sua estrutura organizacional, sob pena de incorrer o legislativo Municipal em
usurpação de competência, dado a natureza da matéria. Cabe, todavia, a esta Comissão a análise dos
requisitos de validade e eficácia da proposta, tais como a motivação do ato público, a estimativa de
impacto orçamentário e financeiro, dentre outros.
Destarte, quanto a este ponto, é oportuno fazer menção que da análise dos anexos do Projeto de
Lei, constata-se haver disponibilidade orçamentária que possa atender a alteração no anexo da
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85560-000 Chopinzinho Paraná
normativa. Muito embora se deva pontuar que a modificação implica em um aumento considerável na
estimativa de gastos, isto pois muito embora os novos parâmetros de fixação de valores resultem em
redução das diárias para alguns dos agentes públicos, implica em um aumento no montante aplicado a
grande massa, dando margem a discussão da economicidade fundamentada no Projeto.
Todavia, conforme abordado, não compete a este Ente enquanto legislador, interferir em
matéria de auto regulamentação interna do Poder Executivo Municipal e de sua estrutura, cabendo
apenas analisar a eficácia e validade dos requisitos legais na proposição, os quais foram supridos pelos
anexos da proposta, em especial no tocante a disponibilidade orçamentária e financeira. Deste modo é
que, após compulsados os devidos estudos e apontamentos, entendeu a Comissão de Constituição e
Justiça não haver ilegalidades ou inconstitucionalidades na proposta, sendo que, havendo sido
preenchidos os requisitos legais quanto a matéria, entendeu-se que deve o Projeto de Lei ser levado ao
Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 20 de julho de 2023.
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Enio Valdir Ceni osa Nefeu Henge
Presidente elator Membro
BD, Rosa Lígia Posso Enio Valdir Ceni
Présidente elator Membro