materia nº 35/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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85560-000
Comissão de Constituição e Justiça
2 5 JUL, 2073
Parecer 035/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 036 de 2023
Autoria: Poder Executivo
APROVADO
4 |
Protocolo N 706 a
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado,
que altera a ementa da Lei nº 4.022/2023, de 06 de julho de 2023, a qual autoriza o Executivo Municipal
a receber em doação área de parte da Chácara nº 189, situada no Quadro Urbano do Município de
Chopinzinho, Estado do Paraná, conforme matrícula nº 30.702, com área de 1.518,26 m?, para o
recebimento da Rua Vitória, em ligação ao Loteamento Vila Portugal, localizado no Bairro Frei Vito.
Em síntese, a pretensão foi objetivada para correção de erro material presente na referida lei, de
acordo com o sistema normativo do Município. Trata-se, assim como constatado no Projeto e Lei
030/2023, analisado por esta Comissão conforme Parecer de nº 032/2023, de correção de erro material
no numeral referente a metragem da área recebida em doação pelo Município, para a ligação do
Loteamento Vila Portugal.
A doação em questão, quando da edição da Lei nº 4.022/2023, de 06 de julho de 2023, fez
referência a uma área de terra de 1.518,26 m? (um mil quinhentos e dezoito metros quadrados e vinte e
seis centímetros quadrados). quando na realidade deveria constar 1.518,28 m? (um mil quinhentos e
dezoito metros quadrados e vinte e oito centímetros quadrados), sendo esta a área de fato recebida em
doação.
Sendo assim, após discutirem e deliberarem os membros da Comissão de Constituição e Justiça
quanto a matéria de fato e de direito, entenderam não haver ilegalidades ou inconstitucionalidades na
proposta de lei, concluindo que a pretensão encontra amparo no interesse público, haja vista que busca
regularizar erro material, em respeito aos princípios da legalidade, da publicidade e da eficiência, razão
pela qual realizadas as devidas ponderações destacadas, entenderam que deve o Projeto de Lei ser levado
ao Plenário para votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 20 de julho de 2023.
q o PAD STD)
Enio Valdir Ceni Cau Rosa Nereu Henge
R Membro
Presidente Rétator