materia nº 16/2021

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipalde
Chopinzinho PR
Câmara Municipal de
Chopinzinho - PR
Parecer Conjunto 16/2021 o
25 MAR, LOU 30 MAR ii
Objeto: Projeto de Lei nº 010/2021 APROVADO
Autoria: Poder Executivo
Protocolo no fig
Os membros das comissões reuniram-se nesta data para analisar o Projeto de
Lei supracitado, que altera a Lei 3.703/2018, de 04 de abril de 2018, a qual dispõem
sobre a qualificação das entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
Com o projeto se propõem a exclusão do representante do Poder Legislativo da
Comissão de Avaliação, o que já havia solicitado pela Vereança desta Câmara por
meio de ofício de nº 66/2020.
A fundamentação da solicitação se deu pois as atribuições do representante do
Poder Legislativo da Comissão de Avaliação são incongruentes com as funções
legislativa e fiscalizatória, gerando uma incompatibilidade com o artigo 2º, da
Constituição Federal da República que prevê a independência e harmonização entre
os poderes. Com isso, se revoga o segundo inciso do artigo 8º, da Lei 3.703/2018,
fortalecendo o associativismo Municipal e refletindo consequentemente no
desenvolvimento do Município.
Processados os devidos estudos, após discutirem e deliberarem, os membros
das comissões decidiram que o referido projeto deve ser levado a Plenário para
votação, já que não contém ilegalidade ou inconstitucionalidade.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 25 de março de 2021.
Zabiqu”
- atençao
/ Osmar Checchi aulo Cesar da Rosa ereu Hengen
Presidente Relator Membro
Tieta E idideasor
edro Rêinaldo“de Oliveira Ivo Patel Lídi J$so Simionato
Presidente Relator Membro