materia nº 36/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Munfeipahde
Chopinzinho - PR
Comissão de Constituição e Justiça 01 AGO. 2023
Parecer 036/2023
Objeto: Projeto de Resolução nº 002 de 2023
Autoria: Poder Legislativo
RE ipi
Protocolo LI
PRA
Os membros da Comissão se reuniram nesta data para analisaf o Projeto de Resolução
supramencionado, o qual regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho.
Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 12.527/2011, que trata sobre o acesso a informações.
conforme previsão dos artigos 5º, XXXIII; art. 37, $3º e art. 216, $2º, todos da Constituição Federal.
Em suma, trata-se a pretensão de uma regulamentação necessária no âmbito da estrutura do
Poder Legislativo Municipal. Como se sabe, o acesso à informação é um direito indisponível de todo
cidadão. garantido pela Constituição da República, é sobre este princípio que se pode garantir a plenitude
da cidadania em qualquer que seja a esfera, Federal, Estatual, e Municipal, viabilizando ao cidadão que
acompanhe o desenvolvimento e a execução das políticas públicas e todos os atos da administração.
O Projeto de Lei em questão parece vir de encontro a garantia Constitucional dos direitos
mencionados, adequando a realidade Municipal a Lei de Acesso a Informação, dentro das peculiaridades
do Poder Legislativo Municipal. Observa-se, que a proposta vem de encontro a princípios norteadores
da Administração Pública em geral, tais como o da legalidade, da moralidade, da publicidade. da
transparência, fortalecendo e engrandecendo a responsabilidade dos trabalhos prestados nesta Casa de
Leis. a qual é a ligação direta entre o Povo de Chopinzinho e o Poder Público.
Com as adaptações normativas provenientes da proposição, diante de uma organização interna
ainda mais estruturada, a Câmara Municipal também passa a poder prestar com maior clareza a seriedade
de seus trabalhos aos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Deste
modo é que. após compulsados os devidos estudos e apontamentos, entendeu a Comissão de
Constituição e Justiça não haver ilegalidades ou inconstitucionalidades no Projeto de Lei, sendo que.
por vir de encontro ao interesse público e a transparência na administração, deve a pretensão ser levada
ao Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 27 de julho de 2023.
nio Valdir Ceni osa reu Hengen
Presidente lator Membro