materia nº 37/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de
Chopinzinho -PR
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Câmara Muh
Chopinzif
Comissão de Constituição e Justiça
28 JUL, 2023 0 1 AGO, 2023
Parecer 037/2023 ,
Objeto: Projeto de Resolução nº 003 de 2023 APROVADO
Autoria: Poder Legislativo
Protocol!
Os membros da Comissão se reuniram nesta data para analisar 9 Projeto de Resolução
supramencionado, o qual regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Chopinzinho,
Estado do Paraná, a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de proteção de
Dados Pessoais.
Em síntese, seguindo no mesmo caminho do Projeto de Resolução de nº 002/2023, já analisado
por esta Comissão conforme parecer de nº 35/2023, a pretensão em questão busca regulamentar no
âmbito da Câmara Municipal matéria disposta em Lei Federal, neste ponto, em referência a Proteção de
Dados. Se através do Projeto de Resolução 002/2023, buscou-se regulamentar o acesso a informação de
forma ampla e transparente. objetiva-se, por intermédio do Projeto de Resolução 003/2023, garantir a
proteção e integralidade dos dados sob o alcance e acesso desta Casa de Leis.
Ressalta-se que, a administração pública em geral, assim como no âmbito Municipal, em muitas
oportunidades coleta dados pessoais para o cumprimento de obrigações legais, não raras vezes em
volume superior as instituições do setor privado. Em contrapartida, diferentemente do que ocorre no
setor privado, na Administração Pública não se pode deixar de observar princípios basilares como o da
transparência, o que por si, gera um trabalho complexo entre conciliar o acesso à informação a prudente
proteção desta, eis que muito embora conflitantes precisam viger em um cenário de harmonia legislativa.
É dentro deste contexto, que se vislumbra de suma importância a regulamentação de diretrizes
norteadoras da proteção de dados dentro do Poder Público, para que possa ser priorizado as boas práticas
da Lei de Proteção de Dados em proteção aos Munícipes, e também e forma a melhor auxiliar em um
acompanhamento com maior clareza pelos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas do Estado.
Levantados os devidos apontamentos é que. após discutirem e delinearem os membros da
Comissão de Constituição e Justiça. por observarem que a proposta apresentada atende aos parâmetros
da Legalidade e da Constitucionalidade. indo de encontro a princípios basilares da Administração como.
o Interesse Público, a Moralidade, a Legalidade, a Impessoalidade, a Eficiência, e também priorizando
a proteção de direitos fundamentais de cada Cidadão, tais como a Liberdade, a Privacidade e a Proteção
aos direitos da Personalidade, concluíram que deve o Projeto de Resolução ser levado ao Plenário para
votação.
E o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 27 de julho de 2023.
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Frio Valdir Ceni a osa Neréu Hengen
Presidente Rélator Membro