materia nº 38/2023

Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente
Parecer 038/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 035 de 2023
Autoria: Poder Executivo
Protocol!
Os membros das comissões se reuniram nesta data para analisar o Projeto de Lei supracitado.
que dispõe sobre alteração da Lei nº 1.455/1997, de 26 de maio de 1997, alterada pela Lei nº 3.902/2021,
de 21 de maio de 2021. Em síntese, o Projeto de Lei em questão tem como objetivo realizar alterações
na normativa que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico — CMDE, mais
precisamente no tocante aos membros do Conselho, sob a justificativa de trazer aos trabalhos prestados
uma maior efetividade na tomada de decisões.
Compulsando os devidos estudos foi possível observar que a alteração reduz número de
membros do Conselho de 14 (quatorze) para 10 (dez) membros, mantendo, contudo, a paridade, eis que
05 (cinco) destes membros integram setores da administração pública e, outros 05 (cinco) membros
fazem parte de Entidades ou Representatividades do Setor Privado. Sabe-se que, o Conselho Municipal
da Cidade é de suma importância para o fortalecimento da participação democrática da população na
implementação das políticas pública, atuando de forma organizada para estreitar a relação entre o
Governo e a Sociedade Civil.
A redução do número de membros se justifica pelo estudo realizado pela Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, dado o levantamento dos resultados e
participações das últimas reuniões do órgão. Dado a importância dos serviços prestados pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico à Sociedade, é primordial que a sua atuação seja efetiva,
aliás, isso vai de encontro a princípios basilares da Administração, tais como o da Efetividade e da
Moralidade, o que consequentemente refletirá no Interesse Público e no desenvolvimento do Município.
Sendo assim é que, após discutirem e deliberarem os membros das Comissões quanto a matéria
de fato e de direito, entenderam que apontadas as devidas justificativas há que se reconhecer restarem
atendidos os critérios da Legalidade e da Constitucionalidade, razão pela qual, entenderam as Comissões
de forma unanime que, deve o Projeto de Lei ser levado ao Plenário para votação.
| Câmara municipal de E o parecer.
Chopinzinho - Câmara Municipal de Chopinzinho, em 27 de julho de 2023.
aldir Ceni apa d
Presidente elator
01 AS0. 2023
Membro
Nereu Hengen imom Miri Zico
Presidente Relator Membro