materia nº 40/2023

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PROJETO DE LEI Nº 040/2023, DE 02 DE AGOSTO DE 202
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Dispõe sobre alteração do art. 4° da Lei 
Municipal n.° 3.563/2016, de 19 de agosto de 
2016, que cria o Fundo Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - FMDE, e dá 
outras providências. 
Art. 1º Altera o Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.563/2016, de 19 de agosto de 2016, que cria o 
Fundo Municipal Desenvolvimento Econômico - FMDE, passando o mesmo a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 4° - ..: 
I 
– Aquisição de terrenos e imóveis para implantação de distritos industriais, como 
também a realização de toda infraestrutura necessária para seu funcionamento; 
II 
– ... 
III 
– ... 
IV 
– ... 
V 
– ...
VI
– ... 
VII 
– ... 
VIII
– ... 
IX
– ... 
X 
– ...
XI - ...
XII - ... 
XIII - ... 
Parágrafo único...
”
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 3.563/2016, de 19 de agosto de 2016, permanecem 
inalterados. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO/PR, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
Daniel Zanesco 
Prefeito em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: DANIEL ZANESCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho.1doc.com.br/verificacao/F2B7-DFA3-138E-33C0 e informe o código F2B7-DFA3-138E-33C0
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Apreciação: 
_____________________ ____/____/______
_____________________ ____/____/______ 
Assinado por 1 pessoa: DANIEL ZANESCO
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Mensagem nº 040/2023 Chopinzinho/PR, de 02 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência e demais Vereadores, o Projeto de 
Lei nº 040/2023, que
“Dispõe sobre alteração do art. 4° da Lei Municipal n.° 3.563/2016, de 19 de 
agosto de 2016, que cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FMDE, e dá outras 
providências
”. 
Considerando que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia 
realizou a solicitação para alteração visando dar ampla efetividade a aplicação do Fundo Municipal 
de Desenvolvimento Econômico 
– FMDE. 
A alteração se faz necessária considerando que o inciso I do artigo 4º da Lei nº 3.563/2016, 
de 19 de agosto de 2016, trata apenas da aquisição de terrenos e imóveis para implantação de 
distritos industriais, não comtemplando a realização de toda infrastrutura, o que é primordial para o 
funcionamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico 
– FMDE. 
Assim, encaminha-se o presente Projeto de Lei, solicitando que seja o mesmo aprovado 
pelos nobres vereadores.
Atenciosamente,
Daniel Zanesco 
Prefeito em Exercício 
Assinado por 1 pessoa: DANIEL ZANESCO
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