Câmara Municipal de Chopinzinho
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Câmara Municipal de
15 SET. 2023
Os vereadores signatáfios, nos termos regimentais, e no exercício do mister
fiscalizatório da vereança, consagrado pelo artigo 31, incisos XVI e XXI da Lei
Orgânica Municipal, vem, através do presente requerimento para pugnar de acordo
com o que se segue.
CONSIDERANDO, que veio ao conhecimento desta Casa de Leis,
informações quanto a potenciais inobservâncias na execução da obra de
reperfilamento e pavimentação de massa asfáltica no ponto que interliga a
Comunidade de Santa Cruz até a Comunidade Nossa Senhora das Graças, a qual não
estaria respeitando do teor do projeto.
CONSIDERANDO, que pelo que se possui de conhecimento, de acordo com
o Projeto a aplicação da massa de reperfilagem deveria ser feita com
motoniveladora(patrola), contudo, constatou-se que se estaria utilizando para a
aplicação uma vibroacabadora, tratando-se de irregularidade formal na execução.
CONSIDERANDO que, a obra foi projetada para ser aplicada por
motoniveladora justamente pelo fato da prevenção das desconformidades na pista, e
que utilização indevida da vibroacabadora naquelas circunstâncias não é suficiente
para corrigir as ondulações da pista, sendo que no local foi constatado diversas
ondulações e desconformidades que podem colocar em risco a vida dos transeuntes.
CONSIDERANDO, que também pelo que se pode observar, a camada de
aplicação da reperfilagem não está correspondendo ao disposto no projeto, sendo que
deveria corresponder a no mínimo 2 cm (dois centímetros) de espessura, mas em
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diversos pontos não está cobrindo as pedras do calçamento, portanto, evidentemente
inferior as dimensões projetadas.
CONSIDERANDO, que na realização das obras, a largura da pista deveria
corresponder a princípio a 6 (seis) metros de largura, quando na execução se está
considerando apenas 5 (cinco) metros, deixando desníveis que em alguns pontos chega
a atingir entre 8 cm (oito centímetros) e até 10 cm (dez centimetros).
CONSIDERANDO, que tratando-se de obras públicas o contrato que está
vinculado ao projeto deve possuir um Gestor e um Fiscal, para que seja observado o
devido acompanhamento das etapas de construção, bem como se a execução
corresponde ao que foi projetado.
CONSIDERANDO, que cabe ao fiscalizador o registro formal das
ocorrências relativas à execução do contrato, bem como a adoção de providências
necessárias para a regularização, registrando em relatórios.
CONSIDERANDO, que nos termos do artigo 45, da Lei Complementar 101
de 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, a inadequação da execução de projetos em
andamento, custeados por recurso público, constituem causa de afronta a preservação
do Patrimônio Público.
CONSIDERNADO, que cabe ao vereador, enquanto fiscalizador, requerer
sempre que entender necessário esclarecimento de fatos e apresentação de
informações, em respeito a proteção do interesse público.
REQUER-SE, ao Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe a esta Casa de
Leis no prazo máximo de 15 (quinze) dias:
a) Cópia do Projeto da Obra de pavimentação asfáltica que interliga a
Comunidade de Santa Cruz até a Comunidade Nossa Senhora das Graças;
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b) Informações quanto ao procedimento que está sendo realizado na aplicação da
massa asfáltica na localidade, se está sendo utilizado a motoniveladora, se
chegou a ser utilizada a vibroacabadora;
Informações quanto a aplicação da massa asfáltica corresponder aos 2 cm de
RE
espessura, quanto aos desníveis encontrados na pista e, também as
providências que estão sendo adotadas pelo Município para resolução da
questão;
d) Informação quanto ao fiscal que está como responsável pela fiscalização do
contrato, bem como os relatórios de controle realizados por este.
Termos em que, pede e espera o deferimento.
Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho - 15 de setembro de 2023.
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