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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 - e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
Fone (46) 3242-8600 - Rua Miguel Procópio Kurpel
Bairro São Miguel - 85560-000 - CHOPINZINHO - PARANÁ
Ofício nº 1.040/2023/GAB
Chopinzinho, PR, 22 de setembro de 2023.
Senhor Presidente:
Encaminho a Mensagem de Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 022/2023, que
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2024 e dá
outras providências, a fim de que esta seja apreciada e votada por essa Egrégia Casa
Legislativa.
Atenciosamente,
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Osmar Cecchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Nesta
Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.995.414/0001-60 - e-mail: prefeitura@chopinzinho.pr.gov.br
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MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2023
Considerando a alteração legislativa no texto do § 11, do artigo 166 da Constituição Federal
conforme EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 126, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022:
§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois
por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto,
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas
individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no §
9º do art. 165 desta Constituição, observado o disposto no § 9º-A deste artigo. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022).
No qual flexibiliza o percentual destinado as emendas individuais, e por constar na LDO
percentual fixo, e por entendermos que no atual cenário, no qual os municípios estão frente a uma
crise econômica, no qual a contenção de gastos virá com maior vigor, por percebemos ser inviável
o remanejamento de 2,2% do orçamento do município neste momento.
Essa justificativa veta os artigos: 52-M; 52-N; 52-O; 52-P; 52-Q.
Com relação a execução orçamentaria e financeira dos valores designados na reserva de
contingência, os valores serão remanejados nas diversas secretarias conforme indicações,
cronograma de desembolso acontece até 30 dias da aprovação do orçamento geral, não havendo
repasse financeiro e sim remanejamento de despesa, cronograma de desembolso especifico para
emendas é inviável.
VETA 52-U.
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