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- Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNP) 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraachopinzinho.pr.gov.br
Telef E ZARA Opa FURO iguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
8LH0pADinho, - PR
| CHOPINZINHO PARANÁ
0 6 OUT, 2023
Ofício nº 1.106/2023 Chopinzinho, PR, 06 de outubro de 2028.
Senhor Presidente
Jog é
Protocolo à NO]
Encaminha a Vossa Excelência para apreciação desta nobre Câmara de
Vereadores, o Projeto de Lei n.º 049/2023, que Dispõe sobre a permissão de uso de
bens móveis e barracão pertencente ao patrimônio público para a finalidade de
depósito, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou
reutilizáveis, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis, e dá outras providências.
Solicita-se que o Projeto de Lei n.º 049/2023 tramite em regime de urgência,
considerando que esse projeto de lei vem ao encontro do esforço da Administração
Municipal na aprovação de medidas imediatas em formar parcerias com associações
formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis, principalmente aqueles cidadãos
oriundos da Comunidade de Lagoão. Justifica-se o regime de urgência em razão dos
serviços públicos de saneamento básico, como tratamento de esgoto e lixo, serem
fundamentais para a promoção da saúde, e sua deficiência resulta no aumento de
doenças e impactos ambientais, além de: imediata geração de empreso e fontes
alternativas de renda à doze famílias inseridas nesse primeiro contexto; resgatar a
cidadania dos profissionais da reciclagem; aprimorar o serviço de triagem de lixo
reciclável e ainda possibilitar a essa parcela de profissionais de reciclagem, estrutura
adequada para a realização do trabalho, evitando a coleta e o armazenamento de
materiais em logradouros públicos ou mesmo em suas residências
Câmara Municipal de
Atenciosamente, Chopinzinho - PR
10 OU. 2023
Edson Luiz Cenci APROVADO
Prefeito
Excelentíssimo Senhor /
Osmar Checchi
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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& Assinado por 1 pessoa: EDSON LUIZ CENCI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://chopinzinho. doc.com.br/verificacao/965C-358B-36CA-E3E0 e informe o código 965C-358B-36CA-E3EO
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